Debates Parlamentares - Diário 004, p. 12 (2022-05-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, a tabela do n.º 1, o corpo do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 43.º

do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro [Código Fiscal do Investimento (CFI)], constantes do artigo 241.º

da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, o voto contra do PAN e abstenções

do PSD, do CH, do PCP e do BE.

Votamos, agora, o corpo do artigo 241.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP, do BE e do PAN

e abstenções do PSD e do CH.

Vamos entrar agora no artigo 242.º — Incentivo fiscal à recuperação.

No âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º da proposta

de lei, começamos por votar o artigo 1.º — Objeto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do PSD, do CH e do IL.

No mesmo contexto, e não havendo objeções, votamos agora as alíneas a), b) e c) do artigo 2.º — Âmbito

de aplicação subjetivo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e

do BE e abstenções do PSD e do CH.

Passamos à votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea d) do n.º 2.º

do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor

do IL e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação da proposta 1125-C, do PS, na parte em que emenda a alínea d) do artigo 2.º do Anexo III

constante do artigo 242.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos contra

do PCP e do BE.

Fica, assim, prejudicada a votação da alínea d) do artigo 2.º do Anexo III constante deste artigo da proposta

de lei.

Passamos, então, à votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea e)

do n.º 2.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor

do IL e a abstenção do PSD.

De seguida, procedemos à votação da proposta 1125-C, do PS, na parte em que emenda a alínea e) do

artigo 2.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e votos contra do IL,

do PCP e do BE.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 12 Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, a tabela do n.º 1, o corpo do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro [Código Fiscal do Investimento (CFI)], constantes do artigo 241.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, o voto contra do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Votamos, agora, o corpo do artigo 241.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Vamos entrar agora no artigo 242.º — Incentivo fiscal à recuperação. No âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º da proposta de lei, começamos por votar o artigo 1.º — Objeto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. No mesmo contexto, e não havendo objeções, votamos agora as alíneas a), b) e c) do artigo 2.º — Âmbito de aplicação subjetivo. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea d) do n.º 2.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 1125-C, do PS, na parte em que emenda a alínea d) do artigo 2.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos contra do PCP e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea d) do artigo 2.º do Anexo III constante deste artigo da proposta de lei. Passamos, então, à votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea e) do n.º 2.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do PSD. De seguida, procedemos à votação da proposta 1125-C, do PS, na parte em que emenda a alínea e) do artigo 2.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e votos contra do IL, do PCP e do BE.

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