Debates Parlamentares - Diário 004, p. 14 (2022-05-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE

e abstenções do PSD, do CH e do IL.

Prosseguindo no âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º

da proposta de lei, relativamente ao artigo 4.º — Despesas de investimento elegíveis, havendo consenso, vamos

proceder à votação conjunta do n.º 1, das alíneas a) e b) e corpo do n.º 2, dos n.os 3 e 4 e das alíneas a) e b) do

n.º 5.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e

do BE e abstenções do PSD e do CH.

Passamos à proposta 273-C, do Chega, de substituição da alínea c) do n.º 5 do artigo 4.º do Anexo III,

constante do artigo 242.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e

do PAN e a abstenção do PSD.

Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, a alínea c) e o corpo do n.º 5 e o n.º 6 do artigo 4.º do

Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e

do BE e abstenções do PSD e do CH.

Passamos à votação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 4.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE

e abstenções do PSD, do CH e do IL.

Continuando no âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º

da proposta de lei, vamos votar em conjunto: o artigo 5.º — Não cumulação com outros regimes; os n.os 1 e 2

do artigo 6.º — Obrigações acessórias; e o artigo 7.º — Resultado da liquidação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e

do BE e abstenções do PSD e do CH.

Por fim, fazemos a votação conjunta do artigo 8.º — Incumprimento, do Anexo III, constante do artigo 242.º,

e do corpo do referido artigo da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE

e abstenções do PSD, do CH e do IL.

Votamos, de seguida, a proposta 1100-C, do PSD, de aditamento de um artigo 242.º-A — Incentivos Fiscais

à Eficiência Energética para Empresas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,

do BE e do PAN.

Passamos à votação da proposta 1364-C, do Chega, de aditamento de um artigo 242.º-A — Regime

Extrajudicial de Recuperação de Empresas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções

do PCP, do BE e do PAN.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 14 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Prosseguindo no âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º da proposta de lei, relativamente ao artigo 4.º — Despesas de investimento elegíveis, havendo consenso, vamos proceder à votação conjunta do n.º 1, das alíneas a) e b) e corpo do n.º 2, dos n.os 3 e 4 e das alíneas a) e b) do n.º 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Passamos à proposta 273-C, do Chega, de substituição da alínea c) do n.º 5 do artigo 4.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do IL e do PAN e a abstenção do PSD. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, a alínea c) e o corpo do n.º 5 e o n.º 6 do artigo 4.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 4.º do Anexo III, constante do artigo 242.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Continuando no âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º da proposta de lei, vamos votar em conjunto: o artigo 5.º — Não cumulação com outros regimes; os n.os 1 e 2 do artigo 6.º — Obrigações acessórias; e o artigo 7.º — Resultado da liquidação. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Por fim, fazemos a votação conjunta do artigo 8.º — Incumprimento, do Anexo III, constante do artigo 242.º, e do corpo do referido artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Votamos, de seguida, a proposta 1100-C, do PSD, de aditamento de um artigo 242.º-A — Incentivos Fiscais à Eficiência Energética para Empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da proposta 1364-C, do Chega, de aditamento de um artigo 242.º-A — Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do IL e abstenções do PCP, do BE e do PAN.

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