Debates Parlamentares - Diário 004, p. 17 (2022-05-27)

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27 DE MAIO DE 2022

Estando todos de acordo, votamos em conjunto as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do mesmo artigo.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH e do IL, votos contra do PCP e do

BE e abstenções do PSD e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 1284-C, do Chega, que adita uma alínea e) ao n.º 2 deste artigo da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e

abstenções do PSD, do IL e do PAN.

Havendo consenso, votamos em conjunto o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 245.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do PSD, CH e do PAN.

Vamos proceder à votação da proposta 1105-C, do PS, de aditamento de um artigo 245.º-A — Alteração à

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do CH, do IL,

do BE e do PAN.

Passamos agora ao artigo 246.º — Alteração à Lei Geral Tributária.

Começamos por votar o n.º 2 do artigo 57.º-A, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Lei Geral

Tributária), constante deste artigo da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e a

abstenção do PAN.

Votamos, agora, a proposta 223-C, do Chega, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 89.º-A da Lei Geral

Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do BE e

do PAN e a abstenção do PCP.

Vamos votar o corpo do artigo 246.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e a

abstenção do PAN.

Segue-se a votação da proposta 480-C, do PCP, de aditamento de um artigo 246.º-A — Comparticipação a

100% do porte-pago.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN

e abstenções do PSD e do IL.

Prosseguimos, com a votação da proposta 481-C, do PCP, de aditamento de um artigo 246.º-A — Incentivo

indireto à atividade das rádios regionais e locais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e

do PAN e a abstenção do PSD.

27 DE MAIO DE 2022 17 Estando todos de acordo, votamos em conjunto as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do mesmo artigo. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do PAN.Segue-se a votação da proposta 1284-C, do Chega, que adita uma alínea e) ao n.º 2 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do IL e do PAN. Havendo consenso, votamos em conjunto o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 245.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, CH e do PAN.Vamos proceder à votação da proposta 1105-C, do PS, de aditamento de um artigo 245.º-A — Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do CH, do IL, do BE e do PAN.Passamos agora ao artigo 246.º — Alteração à Lei Geral Tributária. Começamos por votar o n.º 2 do artigo 57.º-A, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Lei Geral Tributária), constante deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PAN.Votamos, agora, a proposta 223-C, do Chega, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar o corpo do artigo 246.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE e a abstenção do PAN.Segue-se a votação da proposta 480-C, do PCP, de aditamento de um artigo 246.º-A — Comparticipação a 100% do porte-pago. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 481-C, do PCP, de aditamento de um artigo 246.º-A — Incentivo indireto à atividade das rádios regionais e locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.

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