Debates Parlamentares - Diário 004, p. 21 (2022-05-27)

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27 DE MAIO DE 2022

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH

e do IL e a abstenção do PAN.

Passamos ao artigo 251.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente a alínea d) e o corpo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei

n.º 198/2012, de 24 de agosto — Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos

com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo

de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirente, constante do artigo 251.º da proposta de

lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e

abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN.

Votamos, agora, a proposta 739-C, do PSD, de emenda do n.º 2 do referido Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24

de agosto, constante do artigo 251.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PCP e

abstenções do BE e do PAN.

Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os n.os 2 e 9 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012,

de 24 de agosto, e o corpo do artigo 251.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e

abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço só para voltarmos atrás, ao artigo 249.º-A da

proposta 336-C, do PAN. Será que é possível confirmar o registo do sentido de voto do PS?

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No registo da votação, o PS votou contra.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Passamos ao artigo 252.º — Alteração à Lei n.º 4-C/2021, de 17 de

fevereiro.

Havendo consenso, vamos votá-lo na totalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a

abstenção do IL.

Passamos agora ao artigo 253.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho.

Não havendo objeções, vamos votá-lo também na totalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, o voto contra do PAN

e abstenções do PCP e do BE.

Passamos ao artigo 254.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.

Temos, para votar, a proposta 485-C1, do PCP, na parte em que emenda o artigo 1.º do Decreto-Lei

n.º 84/2017, de 21 de julho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do

PAN e a abstenção do PSD.

27 DE MAIO DE 2022 21 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Passamos ao artigo 251.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente a alínea d) e o corpo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto — Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirente, constante do artigo 251.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 739-C, do PSD, de emenda do n.º 2 do referido Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, constante do artigo 251.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL e do PCP e abstenções do BE e do PAN. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os n.os 2 e 9 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, e o corpo do artigo 251.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CH, do IL, do BE e do PAN. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, peço só para voltarmos atrás, ao artigo 249.º-A da proposta 336-C, do PAN. Será que é possível confirmar o registo do sentido de voto do PS? O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No registo da votação, o PS votou contra. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Passamos ao artigo 252.º — Alteração à Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro. Havendo consenso, vamos votá-lo na totalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Passamos agora ao artigo 253.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho. Não havendo objeções, vamos votá-lo também na totalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, o voto contra do PAN e abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 254.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho. Temos, para votar, a proposta 485-C1, do PCP, na parte em que emenda o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD.

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