Debates Parlamentares - Diário 004, p. 22 (2022-05-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

No âmbito deste artigo da proposta de lei, votamos, agora, a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei

n.º 84/2017, de 21 de julho — Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de

solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.

Submetida à votação, foi aprovada, com a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos contra

do PSD.

Ainda no âmbito do artigo 254.º da proposta de lei, havendo concordância, vamos proceder à votação

conjunta das seguintes propostas do PCP: 485-C2, na parte em que adita uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 2.º

do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho; 485-C1, na parte em que emenda a alínea c) do artigo 3.º; e 485-

C2, na parte em que adita uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE

e do PAN e a abstenção do PSD.

Importa, agora, votar o corpo do artigo 254.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra

do PSD e a abstenção do IL.

Segue-se a votação da proposta 55-C, do PAN, de aditamento de um artigo 254.º-A — Regulamentação das

compras públicas ecológicas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e

abstenções do PSD e do PCP.

Votamos, agora, a proposta 1051-C1, do PS, de aditamento de um artigo 254.º-A — Alteração ao Estatuto

da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a

abstenção do IL.

Vamos proceder à votação da proposta 1124-C2, do PS, na parte em que adita um artigo 254.º-A — Alteração

ao Código de Processo Civil.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP,

do BE e do PAN.

Votamos, agora, a proposta 1051-C2, do PS, na parte em que adita um artigo 254.º-B — Diferimento e

suspensão extraordinários de prazos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do PAN e abstenções

do IL e do BE.

Passamos ao artigo 255.º — Autorização legislativa relativa à execução de créditos pelas entidades gestoras

de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Como há concordância, votamos todo o artigo da proposta de lei: as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1; as

alíneas a), b), c), d), e) e o corpo do n.º 2; e o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do PSD, do IL e do PAN.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 22 No âmbito deste artigo da proposta de lei, votamos, agora, a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho — Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros. Submetida à votação, foi aprovada, com a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e votos contra do PSD. Ainda no âmbito do artigo 254.º da proposta de lei, havendo concordância, vamos proceder à votação conjunta das seguintes propostas do PCP: 485-C2, na parte em que adita uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho; 485-C1, na parte em que emenda a alínea c) do artigo 3.º; e 485-C2, na parte em que adita uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Importa, agora, votar o corpo do artigo 254.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do IL. Segue-se a votação da proposta 55-C, do PAN, de aditamento de um artigo 254.º-A — Regulamentação das compras públicas ecológicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, agora, a proposta 1051-C1, do PS, de aditamento de um artigo 254.º-A — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos proceder à votação da proposta 1124-C2, do PS, na parte em que adita um artigo 254.º-A — Alteração ao Código de Processo Civil. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do PAN. Votamos, agora, a proposta 1051-C2, do PS, na parte em que adita um artigo 254.º-B — Diferimento e suspensão extraordinários de prazos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do PAN e abstenções do IL e do BE. Passamos ao artigo 255.º — Autorização legislativa relativa à execução de créditos pelas entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. Como há concordância, votamos todo o artigo da proposta de lei: as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1; as alíneas a), b), c), d), e) e o corpo do n.º 2; e o n.º 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do IL e do PAN.

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