Debates Parlamentares - Diário 004, p. 24 (2022-05-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Passamos ao artigo 258.º — Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, do IL,

do PCP e do BE.

Entramos agora no artigo 259.º — Complemento Garantia para a Infância.

Não havendo objeção, vamos votar todo o artigo, em conjunto: o n.º 1; as alíneas a), b) e c) e o corpo do

n.º 2; e os n.os 3, 4, 5 e 6.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação da proposta 405-C, do Chega, de aditamento de um artigo 259.º-A — Complemento de

Garantia Familiar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e

abstenções do PSD e do PAN.

Segue-se o artigo 260.º — Disposição transitória no âmbito do complemento garantia para a infância.

Não havendo oposição, votamos os n.os 1 e 2 deste artigo em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções

do CH, do IL e do PCP.

Passamos à votação da proposta 243-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.º-A — Contribuição

extraordinária sobre o setor segurador.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos a favor

do PCP e do BE.

Temos agora para votação a proposta 245-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.º-A — Devolução de

verbas do Fundo de Garantia Automóvel.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN e votos a favor do CH,

do PCP e do BE.

Passamos à votação da proposta 246-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.º-A — Taxa especial sobre

transações financeiras para paraísos fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,

do BE e do PAN.

Segue-se a votação da proposta 659-C, do IL, de aditamento de um artigo 260.º-A — Alteração à Lei

n.º 19/2003, de 20 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN e votos a favor

do CH, do IL e do BE.

Vamos votar, de seguida, a proposta 807-C, do Chega, de aditamento de um artigo 260.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 24 Passamos ao artigo 258.º — Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, do IL, do PCP e do BE. Entramos agora no artigo 259.º — Complemento Garantia para a Infância. Não havendo objeção, vamos votar todo o artigo, em conjunto: o n.º 1; as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2; e os n.os 3, 4, 5 e 6. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 405-C, do Chega, de aditamento de um artigo 259.º-A — Complemento de Garantia Familiar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do IL, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do PAN. Segue-se o artigo 260.º — Disposição transitória no âmbito do complemento garantia para a infância. Não havendo oposição, votamos os n.os 1 e 2 deste artigo em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e abstenções do CH, do IL e do PCP.Passamos à votação da proposta 243-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.º-A — Contribuição extraordinária sobre o setor segurador. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e votos a favor do PCP e do BE. Temos agora para votação a proposta 245-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.º-A — Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do IL e do PAN e votos a favor do CH, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 246-C, do PCP, de aditamento de um artigo 260.º-A — Taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação da proposta 659-C, do IL, de aditamento de um artigo 260.º-A — Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PAN e votos a favor do CH, do IL e do BE.Vamos votar, de seguida, a proposta 807-C, do Chega, de aditamento de um artigo 260.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho.

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