Debates Parlamentares - Diário 004, p. 13 (2022-05-27)

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27 DE MAIO DE 2022

Com esta aprovação, fica prejudicada a votação da alínea e) do artigo 2.º do referido anexo.

Passamos, então, à votação do corpo do artigo 2.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE

e abstenções do PSD e do CH.

Continuando no âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º

da proposta de lei, votamos, agora, o n.º 1 do artigo 3.º — Incentivo fiscal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE

e abstenções do PSD e do CH.

Passamos à votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea a) do n.º 2

do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor

do IL e a abstenção do PSD.

Vamos então votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do PSD, do CH e do IL.

Prosseguimos, com a votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea b)

do n.º 2 do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor

do IL e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do PSD, do CH e do IL.

Vamos, agora, votar a proposta 655-C2, do Iniciativa Liberal, na parte em que emenda o corpo do n.º 2 do

artigo 3.º do Anexo III do artigo 242.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor

do IL e a abstenção do PSD.

Ainda no âmbito do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei, não havendo objeções, vamos

votar em conjunto o corpo do n.º 2, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 3, os n.os 4 e 5 e as alíneas a) e b) e o

corpo do n.º 6 do artigo 3.º — Incentivo Fiscal.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE

e abstenções do PSD, do CH e do IL.

Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 7 e 8 do referido artigo 3.º do Anexo III constante

do artigo 242.º da proposta de lei.

27 DE MAIO DE 2022 13 Com esta aprovação, fica prejudicada a votação da alínea e) do artigo 2.º do referido anexo. Passamos, então, à votação do corpo do artigo 2.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Continuando no âmbito do Anexo III — Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, constante do artigo 242.º da proposta de lei, votamos, agora, o n.º 1 do artigo 3.º — Incentivo fiscal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea a) do n.º 2 do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do PSD. Vamos então votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Prosseguimos, com a votação da proposta 655-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que elimina a alínea b) do n.º 2 do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 655-C2, do Iniciativa Liberal, na parte em que emenda o corpo do n.º 2 do artigo 3.º do Anexo III do artigo 242.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do IL e a abstenção do PSD. Ainda no âmbito do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei, não havendo objeções, vamos votar em conjunto o corpo do n.º 2, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 3, os n.os 4 e 5 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 6 do artigo 3.º — Incentivo Fiscal. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL. Não havendo objeções, vamos votar em conjunto os n.os 7 e 8 do referido artigo 3.º do Anexo III constante do artigo 242.º da proposta de lei.

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