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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, vamos fazer as outras correções e depois regressamos a essa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. O Sr. Rui Afonso (CH): — No artigo 6.º, n.os 4 a 13, também é para votar contra. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Podia repetir os números, por favor, Sr. Deputado? O Sr. Rui Afonso (CH): — No artigo 6.º, do n.º 4 ao n.º 13, o voto do Chega é contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Então vamos por partes. No n.º 4 o Chega tinha-se abstido, certo? O Sr. Rui Afonso (CH): — Portanto, do n.º 4 ao n.º 13 o nosso voto é sempre contra. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Muito bem. Então, o Chega tinha-se abstido no n.º 4, mas passa a votar contra, e a norma mantém-se rejeitada; no n.º 5

passa a votar contra, e a norma também se mantém rejeitada… Aliás, mantém-se aprovada, peço desculpa, porque o PS votou a favor, não é?

Portanto, no n.º 4 o Chega absteve-se, mas passa a contra, e mantém-se aprovado; no n.º 5, «idem, aspas»; no n.º 6, «idem, aspas». Depois temos propostas aqui no meio, e eu precisava que me clarificasse se também há alterações na proposta 1327-C, do PCP.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, é para manter o sentido de voto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — É para manter o sentido de voto. Então é só nos artigos da proposta

de lei. O Sr. Rui Afonso (CH): — É só na proposta de lei, exatamente. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — No n.º 7 tinha votado abstenção, mas passa a contra, e o número

mantém-se aprovado; no n.º 8, «idem, aspas»; no n.º 9, «idem, aspas»; a votação do n.º 10 tinha sido prejudicada; e nos n.os 11, 12 e 13 passa de abstenção a contra, e as normas mantêm-se também aprovadas.

Está claro? Vamos avançar. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, agora no artigo 3.º: no n.º 5, da alínea a) à alínea h), o nosso voto

passa a ser contra. Pausa. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — Portanto, será então desde o início da página 2 deste artigo. O Chega muda o sentido de voto na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º da proposta de lei, e em todas as votações

corridas que por aí estão até à página seguinte, à alínea h) do n.º 5 do mesmo artigo. O Sr. Rui Afonso (CH): — Correto. O Sr. Presidente (Hugo Carneiro): — E o sentido de voto é…? O Sr. Rui Afonso (CH): — Contra.