Debates Parlamentares - Diário 004, p. 24 (2023-11-29)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do CH.

Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as seguinte propostas: 713-C1 e 713-C2, que substituem,

respetivamente, as alíneas a) e c) do n. º 3 do artigo 50.º da Lei n.º 82-D/2014; e 713-C3, que adita um n.º 6 ao artigo 55.º da Lei n.º 82-D/2014, constante da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH,

da IL e do PAN e abstenções do PCP e do L. Temos de votar, assim, o corpo do n.º 1, o n.º 2 e o n.º 3 do artigo 179.º. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, só podemos votar em conjunto o n.º 1 e o n.º 3. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar conjuntamente o corpo do n. º 1 e o n. º 3 do artigo 179.º da proposta

de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CH,

da IL, do PCP e do BE e a abstenção do L. E agora vamos votar o n.º 2 do artigo 179.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PSD, da IL,

do PCP e do BE e a abstenção do L. Estão, assim, concluídas as votações do artigo 179.º da proposta de lei. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não é possível fazer uma pausa técnica de 2 minutos? O Sr. Presidente: — Sim, claro. Quantos minutos? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — De 2 minutos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A pausa pode ser de 5 minutos, até às 16 horas e 50 minutos. Eram 16 horas e 44 minutos. Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Eram 16 horas e 57 minutos. Prosseguimos, com a votação da proposta 1282-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Passamos ao artigo 180.º — Aditamento à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Temos para votar a proposta 1293-C, do PCP, na parte em que elimina o mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do PCP, do BE

e do L e abstenções do CH e da IL.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 24 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do CH. Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as seguinte propostas: 713-C1 e 713-C2, que substituem, respetivamente, as alíneas a) e c) do n. º 3 do artigo 50.º da Lei n.º 82-D/2014; e 713-C3, que adita um n.º 6 ao artigo 55.º da Lei n.º 82-D/2014, constante da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP e do L. Temos de votar, assim, o corpo do n.º 1, o n.º 2 e o n.º 3 do artigo 179.º. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, só podemos votar em conjunto o n.º 1 e o n.º 3. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar conjuntamente o corpo do n. º 1 e o n. º 3 do artigo 179.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do L. E agora vamos votar o n.º 2 do artigo 179.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PSD, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do L. Estão, assim, concluídas as votações do artigo 179.º da proposta de lei. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não é possível fazer uma pausa técnica de 2 minutos? O Sr. Presidente: — Sim, claro. Quantos minutos? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — De 2 minutos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A pausa pode ser de 5 minutos, até às 16 horas e 50 minutos. Eram 16 horas e 44 minutos. Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Eram 16 horas e 57 minutos. Prosseguimos, com a votação da proposta 1282-C, do PCP, de aditamento de um artigo 179.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Passamos ao artigo 180.º — Aditamento à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Temos para votar a proposta 1293-C, do PCP, na parte em que elimina o mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e da IL.

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