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II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

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O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — O PCP votou a favor e passa a abstenção. Não muda também o resultado da votação.

O Sr. António Filipe (PCP): — No artigo 26.º-A, na proposta 1247-C…

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Nessa proposta, apresentada pelo Chega, o voto do PCP foi abstenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — É contra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Também não muda o resultado da votação, a proposta continua rejeitada.

O Sr. António Filipe (PCP): — Na proposta 1407-C, também de um artigo 26.º-A, o PCP vota contra.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Estava abstenção, passa a contra. Também não muda o resultado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já agora, precisava de confirmar, no artigo 46.º da proposta de lei, se o voto do PCP está como abstenção.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Nesse artigo, o PCP votou a favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — É abstenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Muito bem. Também não muda o resultado da votação. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Relativamente à proposta da Iniciativa Liberal 879-C1…

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — De que artigo?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Artigo 70.º. É de eliminação do artigo 70.º.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Não há artigo 70.º, nós fechámos no artigo 68.º.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa, é o artigo 70.º do Código do IRS, artigo 68.º da proposta de lei. É a proposta 879-C1.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — O PAN votou a favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É contra. E na proposta 884-C1 é a favor.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Estava abstenção e a Sr.ª Deputada quer mudar para a favor. Estas alterações também não mudam o resultado final da votação.

Mais alguma questão?

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, na proposta 340-C, do PCP, de aditamento de um n.º 16-A, o sentido de voto é abstenção e não contra.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Está bem. O voto foi contra e o Sr. Deputado quer mudar para abstenção.

É só isso, não é?