Debates Parlamentares - Diário 003, p. 36 (2024-11-27)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Passamos ao artigo 139.º — Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde.

Podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2?

O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Votamos, então, o n.º 1 desse artigo da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do

PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do CH

e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos à votação da proposta 1746-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 139.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP e do L, os votos contra do

PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH e do PAN.

Votamos agora a proposta 226-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Resposta de proximidade

para situações de doença aguda.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, qual foi o sentido de voto do PAN que ficou registado na votação da proposta 1746-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 139.º?

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Na proposta 1746-C? O sentido de voto do PAN é abstenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É a favor.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É a favor. Quer passar para o lado dos vencedores. Segue-se a votação da proposta 232-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Alargamento da

oferta pública de habitação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Temos, de seguida, a votação da proposta 233-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Regime

especial de proteção da habitação arrendada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 234-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Regime especial

de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 36 Passamos ao artigo 139.º — Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde. Podemos votar em conjunto os n.os 1 e 2? O Sr. Rui Afonso (CH): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Votamos, então, o n.º 1 desse artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN.Vamos votar o n.º 2. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do CH e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.Passamos à votação da proposta 1746-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 139.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP e do L, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH e do PAN. Votamos agora a proposta 226-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Resposta de proximidade para situações de doença aguda. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, qual foi o sentido de voto do PAN que ficou registado na votação da proposta 1746-C, do PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 139.º? O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Na proposta 1746-C? O sentido de voto do PAN é abstenção. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É a favor. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — É a favor. Quer passar para o lado dos vencedores. Segue-se a votação da proposta 232-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Alargamento da oferta pública de habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.Temos, de seguida, a votação da proposta 233-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Regime especial de proteção da habitação arrendada. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 234-C, do PCP, de aditamento de um artigo 139.º-A — Regime especial de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

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