Debates Parlamentares - Diário 004S1, p. 45 (2024-11-29)

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29 DE NOVEMBRO DE 2024

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da

IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação da proposta 518-C, do Chega, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do

Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, constante do artigo158.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da

IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

De seguida, vamos votar, em conjunto, a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21

de julho, constante do artigo 158.º da proposta de lei, e o corpo deste mesmo artigo 158.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN, o voto contra do CH e a abstenção do PS.

Votamos agora a proposta 21-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei

n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP e

os votos a favor do CH, do BE e do PAN.

Avançamos para a votação da proposta 27-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à

Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os

votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 36-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da

IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.

Segue-se a votação da proposta 46-C1, do Chega, que adita um artigo 158.º-A — Alterações à Lei n.º

13/2003, de 21 de maio.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L, do CDS-PP e

do PAN e os votos a favor do CH e do BE.

Vamos votar a proposta 66-C1, da IL, que adita um artigo 158.º-A — Alteração ao Código dos Regimes

Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, os

votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do L.

Agora, votamos a proposta 112-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Revogação do regime

do adicional ao imposto municipal sobre imóveis.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos a favor do CH e da IL e a abstenção do CDS-PP.

29 DE NOVEMBRO DE 2024 45 Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 518-C, do Chega, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, constante do artigo158.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. De seguida, vamos votar, em conjunto, a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, constante do artigo 158.º da proposta de lei, e o corpo deste mesmo artigo 158.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do CH e a abstenção do PS. Votamos agora a proposta 21-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do BE e do PAN. Avançamos para a votação da proposta 27-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do CH e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 36-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L. Segue-se a votação da proposta 46-C1, do Chega, que adita um artigo 158.º-A — Alterações à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e os votos a favor do CH e do BE. Vamos votar a proposta 66-C1, da IL, que adita um artigo 158.º-A — Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do L. Agora, votamos a proposta 112-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Revogação do regime do adicional ao imposto municipal sobre imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do CDS-PP.

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