Debates Parlamentares - Diário 004S1, p. 49 (2024-11-29)

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29 DE NOVEMBRO DE 2024

Não havendo objeções, começamos então por votar, em conjunto, as alterações propostas aos artigos 7.º e

9.º da Lei n.º 5/2002, constantes da proposta 479-C, do Chega.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do

CDS-PP e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.

Votamos agora as alterações propostas aos restantes artigos da Lei n.º 5/2002 constantes desta proposta

479-C, do Chega.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e

do CDS-PP, o voto a favor do CH e a abstenção do PAN.

Passamos à votação da proposta 481-C1, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei

n.º 130/2015, de 4 de setembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.

De seguida, vamos votar a proposta 616-C, do Livre, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Votamos agora a proposta 668-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 71/2013, de 30 de maio.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.

Avançamos para a votação da proposta 678-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração do

Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos proceder à votação da proposta 685-C1, do PCP, que adita um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-

Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Segue-se a votação da proposta 697-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º

37/2003, de 22 de agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto a favor do CH.

Vamos votar a proposta 716-C, da IL, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º

70/2010, de 16 de junho.

29 DE NOVEMBRO DE 2024 49 Não havendo objeções, começamos então por votar, em conjunto, as alterações propostas aos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 5/2002, constantes da proposta 479-C, do Chega. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.Votamos agora as alterações propostas aos restantes artigos da Lei n.º 5/2002 constantes desta proposta 479-C, do Chega. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP, o voto a favor do CH e a abstenção do PAN. Passamos à votação da proposta 481-C1, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L. De seguida, vamos votar a proposta 616-C, do Livre, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. Votamos agora a proposta 668-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH. Avançamos para a votação da proposta 678-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 685-C1, do PCP, que adita um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação da proposta 697-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e o voto a favor do CH. Vamos votar a proposta 716-C, da IL, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

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