Debates Parlamentares - Diário 004S1, p. 52 (2024-11-29)

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II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Seguimos agora com a votação da proposta 995-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH

e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Temos agora para votar a proposta 1004-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedimos para desagregar a votação desta proposta.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Em que sentido, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O n.º 1 e o n.º 2.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Só há o 1 e o 2, muito bem, votamos então em separado. Começamos, assim, por votar o n.º 1 da proposta 1004-C, do Chega.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.

Finalmente, votamos o n.º 2 da mesma proposta de aditamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do BE, do L e do

CDS-PP e os votos a favor do CH e do PAN.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queria corrigir o sentido de voto do Partido Socialista na votação do n.º 1, que é de abstenção.

O Sr. Presidente (Paulo Núncio): —Foi registado, não muda o sentido final da votação e, por isso, a proposta 1004-C, do Chega, foi rejeitada na totalidade.

Passamos a votar de imediato a proposta 1006-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração

ao Código do Imposto Único de Circulação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da

IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos votar a proposta 1008-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Equiparação da carreira

de guarda-florestal aos militares da Guarda Nacional Republicana.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Segue-se a votação da proposta 1010-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei

n.º 12-A/2010, de 30 de junho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto a favor do CH.

Votamos agora a proposta 1013-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Taxas relativas ao uso

e porte de arma.

II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 52 Seguimos agora com a votação da proposta 995-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH e do PAN e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.Temos agora para votar a proposta 1004-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedimos para desagregar a votação desta proposta. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Em que sentido, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O n.º 1 e o n.º 2. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): — Só há o 1 e o 2, muito bem, votamos então em separado. Começamos, assim, por votar o n.º 1 da proposta 1004-C, do Chega. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PCP e do L.Finalmente, votamos o n.º 2 da mesma proposta de aditamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do PCP, do BE, do L e do CDS-PP e os votos a favor do CH e do PAN.A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queria corrigir o sentido de voto do Partido Socialista na votação do n.º 1, que é de abstenção. O Sr. Presidente (Paulo Núncio): —Foi registado, não muda o sentido final da votação e, por isso, a proposta 1004-C, do Chega, foi rejeitada na totalidade. Passamos a votar de imediato a proposta 1006-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH e da IL e as abstenções do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.Vamos votar a proposta 1008-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Equiparação da carreira de guarda-florestal aos militares da Guarda Nacional Republicana. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.Segue-se a votação da proposta 1010-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN e o voto a favor do CH.Votamos agora a proposta 1013-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Taxas relativas ao uso e porte de arma.

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