444 II SÉRIE - NÚMERO 15-RC

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, penso que esta vossa proposta de aditamento de um novo número ao artigo 40.° falha o alvo neste sentido. Repito, não é o direito de antena que vai assegurar tudo isto, mas é sim o direito de acesso dos vários interesses presentes na sociedade portuguesa aos diversos meios de comunicação social. Dir-me-á V. Exa. - naturalmente que isso é óptimo. Porém, como desconfio que esse "óptimo" pode não se verificar, ao menos salvaguardo este direito de antena mínimo consubstanciado nos tais segundos ou minutos.

Portanto, se estiver preocupado com esse problema - e com alguns estou-, fico muito mais feliz em que haja um debate interessante na televisão pública ou privada sobre os problemas do ambiente de dois em dois meses, ou no prazo em que for julgado conveniente, do que aparecer uma pessoa a dizer que essas questões do ambiente são muito importantes, etc. Penso, aliás, que o Sr. Deputado Herculano Pombo também ficaria muito mais feliz com isso.

Considero, pois, que o problema não está no assegurar o direito de antena, mas sim que todas estas disposições que temos vindo a analisar devem na tal segunda volta, que esperamos que se realize, ser consideradas um pouco no seu conjunto para assegurar a esses vários sectores de interesses presentes na sociedade o mínimo de expressão nos meios de comunicação social, quer eles sejam públicos quer sejam privados.

Por isso, e repito, apesar de toda a boa vontade de que esta proposta do PEV está imbuída, merecendo naturalmente a nossa simpatia, ela falha a alvo neste sentido. Quando o PEV está a falar em direito de antena o que verdadeiramente quer, se bem compreendo, é que todos estes interesses legítimos e outros tenham condigna representação ao nível da sua expressão nos meios de comunicação social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Sr. Deputado Vera Jardim, perseguimos, de facto, com alguma frequência a utopia, mas, mesmo assim, convém sempre referir que' neste caso esta utopia é talvez inadiável. Ou seja, quantos cidadãos vulgaríssimos não terão já dado consigo a pensar que desconhecem muitas vezes o país que mexe? Este é, no fundo, constituído pelas pessoas que intervêm, que se organizam em determinado tipo de associações no sentido de o tentar modificar e de que a sociedade avance. E por que razão esses cidadãos desconhecem aquilo que é o país a mexer? Porque pensam que o que seria o pensável e o razoável era que os meios de comunicação, até em nome da qualidade de vida, tratassem destas coisas com determinada regularidade, ou seja, incluindo na sua programação bons programas e debates, aos quais fossem chamadas as vozes mais diversas - daquelas que têm mais peso às de menor peso. E digo isto porque estas coisas dos "pesos" mudam, como sabemos. Isto é, na verdade, o óptimo, mas na impossibilidade de acordarmos todos numa manhã cheios de boa vontade, e ao mesmo tempo - continua, aliás, a ser uma impossibilidade - há que garantir os mínimos. Entretanto, como V. Exa. refere, talvez tenhamos falhado o alvo, mas normalmente atiramos a dois alvos, como sejam o da consagração desta matéria num artigo e o lançamento destas coisas para a discussão. Acertámos pelo menos num, o que nos deixou satisfeitos.

Ora, o debate sobre esta nossa aspiração, que, aliás, não é do PEV, mas obviamente de qualquer cidadão, realizou-se em maior ou menor grau em algumas instâncias. Talvez daqui se possa vir a alargar a discussão quanto à necessidade de que em todos os órgãos de comunicação social, independentemente do seu estatuto público ou privado, regional ou nacional, se deve dar voz às entidades citadas. De facto, hoje é muito difícil nas regiões avaliar o que é que as pessoas escutam ou lêem com maior frequência, ou seja, se são os jornais e estações de rádio e televisão regionais ou antes os nacionais.

Portanto, pensamos que esse direito de antena deve estar garantido, uma vez que isto é fundamental. E, independentemente de o Sr. Presidente dizer que a democracia anda muito bem sem estas coisas, o certo é que ela poderá andar ou não, pois tal depende das sociedades.

Entretanto, poderia até perguntar se nos Estados Unidos da América qualquer cidadão americano é susceptível de vir a ser presidente. Creio, pela minha parte, que é evidente que sim. Mas poderá vir a sê-lo na realidade? E com que base e com que critério é que se faz essa selecção?

Em conclusão, devo dizer que, se essas coisas não ficarem escritas em letra de lei na legislação portuguesa, será difícil que venham a verificar-se na prática, uma vez que no nosso país temos um pouco mais de dificuldade ainda em acordar com boa vontade todos ao mesmo tempo e no mesmo dia.

Penso, e repito, que um dos alvos para que apontámos terá sido atingido não na mouche, mas talvez no número nove. Já em relação ao outro alvo, isto é, ao da consagração dessas ideias num articulado, apontaremos sempre com alguma margem de segurança. No entanto, gostaríamos que ele fosse atingido não para nosso gáudio pessoal, mas porque entendemos que no país real em que vivemos este elenco de organizações devia ter um acesso regular e garantido - e não digo "obrigatório"- aos órgãos de comunicação social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a lei ordinária consagra hoje alguns dos direitos de acesso que estão previstos na proposta de aditamento de um n.° 4 ao artigo 40.° da autoria do PEV. Portanto, a proposta de aditamento representaria a ampliação do elenco dos beneficiários do direito de antena com o âmbito decorrente do quadro constitucional, uma vez que os proponentes não pressupõem outro, isto é, não o pretendem ver reduzido. Seria, pois, uma benfeitoria, havendo quem entenda que ela é luxuriosa, mais do que luxuosa. Sendo assim, tratar-se-ia de saber se há alguma medida possível de modo que se consiga articular aquilo que é uma proposta ambiciosa com aquilo que é uma atitude que a considera completamente inaceitável. Pareceu-me ser essa a atitude da bancada do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse pensamento é decorrente daquilo que defendemos nos números anteriores.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente, pois o facto de o texto em causa não vir eventualmente a colher consenso no sentido da sua consagração constitucional em nada limita a possibilidade de o legislador ordinário, navegando por essas águas, atribuir, multiplicar, semear e fazer frutificar direitos de antena, facto que