14 DE JUNHO DE 1988 477

aos Srs. Deputados Vera Jardim e Almeida Santos- se não admitem que, na experiência concreta da criação de associações em Portugal e de lodo o calvário burocrático que e necessário ultrapassar para que elas se possam criar e começar a actuar, se excede aquilo que são níveis mínimos aceitáveis e se não entendem que a onerosidade da criação de certas associações deveria ser mitigada. Foi para isso que quisemos alertar.

Dirão: A formulação e demasiado generosa para um intuito magro. Mas, então, corrija-se. Agora, não há uma questão nesta área? Creio que há!

O Sr. Presidente: - O problema e o do saber se não há questões idênticas em n áreas. É que, às tantas, leríamos de infestar a Constituição de obstáculos desta ordem. É só aqui que se verifica esse caso da falta de equidade na distribuição de vantagens e de inequidade na distribuição de ónus ou encargos? Dá-me a impressão de que se enveredamos pela constitucionalização de preocupações deste género - que tem uma base de justiça e de justificação que compreendo - nunca mais paramos.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Por que não nas cooperativas e nas próprias sociedades comerciais?

O Sr. Presidente: - Valeria talvez a pena uma norma de carácter genérico. Mas não assim.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, devo dizer que não me parece que a preocupação que enunciei deixe de ser extremamente relevante e interessante.

O raciocínio que agora foi desenvolvido, qual seja o da peninência ou da similitude de problemas em relação a outras áreas, e até a certas áreas que são muitíssimo relevantes pela sua conexão com as dinâmicas económicas, não deixa de ser relevante. É um tipo de raciocínio admissível - que respeito -, mas entendo que poderá dar origem a um outro aditamento e a um aperfeiçoamento mais largo.

O Sr. Presidente: - A uma formulação genérica, se formos capazes dela, já que e bem difícil!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez não seja muito difícil, em termos de princípio orientador. Pela minha parte, transmitiria à minha bancada este conjunto de observações críticas.

O Sr. Presidente: - A preocupação é salutar, a formulação e discutível e não é tão casuísta como isso. Ou e genérica ou não tem significado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas repare, Sr. Presidente, que, sendo genérica, pode adquirir um carácter amplificado cuja relevância não passa desapercebida a ninguém e, pela nossa parte, nos parece bastante estimulante.

O Sr. Presidente: - São normas de orientação ética, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - (por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador) [...] penso, no entanto, que este campo pode ser mais vasto e mais restritivo. Como sabe, consideram-se as próprias sociedades, as cooperativas, cie, como formas de associação e por contraposição às formas fundacionais. Isto não nos mete, numa interpretação deste tipo, em problemas muito mais gravosos?

Era só isto que queria deixar à sua consideração. É claro que para mim seria, porventura, uma interpretação demasiadamente extensa.

O Sr. Presidente: - A nossa reunião de amanhã terá início às 10 horas.

Está encerrada a reunião, Srs. Deputados.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Reunião do dia 11 de Maio de 1988

Relação das presenças dos Srs. Deputados

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
António Costa de Sousa Lara (PSD).
Carlos Manuel Oliveira da Silva (PSD).
Fernando Manuel Cardoso Ferreira (PSD).
José Luís Bonifácio Ramos (PSD).
Licínio Moreira da Silva (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Manuel da Cosia Andrade (PSD).
Maria da Assunção Andrade Esteves (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento da Costa Macedo e Silva (PSD).
Amónio de Almeida Santos (PS).
António Manuel Ferreira Vitorino (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).