470 II SÉRIE - NÚMERO 16-RC

oportunidades para os apresentarmos. Temo-nos iodos circunscrito a certos limites que são, em meu entender, convenientes e que se deveriam manter até ao fim destes trabalhos que se advinham longos.

Porém, não posso deixar de fazer um protesto relativamente a ultima intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, que tentou extrair de uma proposta que o meu partido não apresentou conclusões perfeitamente ilegítimas, que atingiram, inclusive, pessoas que são consideradas quer no meu partido quer, inclusivamente, no País.

E pretendia dizer, em primeiro lugar, que não estou aqui a defender nenhuma proposta do CDS. Independentemente das posições pessoais que vários deputados do PSD aqui defenderam relativamente a este preceito - e estas posições pessoais não são tão inéditas quanto isso pois verificaram-se, por exemplo, não só quando analisámos a questão da comunicação social como também relativamente a outros artigos já debatidos -, a posição do PSD, neste momento, é a de não propor qualquer alteração ao artigo 46.° e, particularmente, ao seu n.° 4, preceito que tanto preocupa - e bem, e legitimamente - o Sr. Deputado José Magalhães.

E isto tem o significado político de o PSD entender que este artigo 46.º e particularmente o n.º 4, ora em discussão, não tem, para nós, o gravame que o Sr. Deputado José Magalhães nos quis assacar. É bom que isto fique claro, e que fique aqui perfeitamente claro, no sentido de dizer que o PSD, em relação a este artigo, a posição que tem e de não retirar aquilo que está no n.° 4 do artigo 46.º Isto sem embargo de, na Comissão, postos perante uma discussão que pretendemos ião profunda quanto possível relativamente a estas matérias, possamos eventualmente, e partindo dos textos que foram propostos, quer pelo CDS, quer pelo PCP - não para este número, mas para outros-, quer, inclusive, pela proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, arranjar uma formulação que, não prejudicando o essencial, possa eventualmente, até, abranger mais do que aquilo que o texto constitucional abrange. Isto é que é importante destacar. Isto é que é importante ressaltar. Não queria deixar de fazer aqui este protesto, neste momento, em relação a esta intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de dizer que, pela nossa parte, consideraremos sempre normalíssimo que nesta Comissão se proteste, contraproteste, pergunte, responda. Quando alguém sina que deve defender a sua bancada, faça-o - tudo isso deverá sempre acontecer em lermos normais, é completamente regimental. Não vale a pena fazer qualquer espécie de dramatização. Essa é, precisamente, a regra de funcionamento da Assembleia da República - acatamo-la, sem a alterar no que quer que seja. Mas há, evidentemente, protestos que são sintomáticos - é sintomático que o Sr. Deputado Miguel Macedo lenha sentido necessidade de o fazer e é muito mais interessante do que isso que, em vez de ler feito um protesto, tenha feito uma demarcação.

Ou seja, é excelente que lenha ficado na acta que, sendo certo que aqui foram expressas, em nome do PSD ou de deputados do PSD, diversas posições, se tenha sublinhado que são posições de cunho pessoal e, lenho ponderado a matéria, o PSD que fale, como partido, enquanto colectivo organizado, ponderou que não devia apresentar qualquer proposta de alteração nesta matéria - e, devo dizer, ponderou em boa hora. Sensata opção essa, cuja adequação e cumprimento leria evitado que o PSD entrasse pelo terreno em que entrou, porque, a partir do momento em que penetra como penetrou em terreno minado, não se pode surpreender que subitamente lhe rebentem debaixo dos pés três ou quatro coisas chamadas "minas constitucionais", neste caso concreto.

Curiosamente ainda, o PSD resolveu mesmo, pela boca do Sr. Deputado Miguel Macedo, considerar-se tocado por coisas que não dizem respeito ao artigo 46.°, n.° 4.

Referi, em termos interrogativos, isto, que é bastante pertinente e real, e deve ser enfrentado por todos os membros do sistema partidário português: quem será, onde estará a estas horas o Le Pen português, andará de calções e com balões ou já trará camisolas, estará "entrado" em algum sítio e em que sítio estará, que linguagem terá, que objectivos prosseguirá, que intolerâncias lerá, que alusões a regimes racistas poderá fazer, que gentes deles vindas receberá, com quem falará e que conceitos defenderá? O que dirá, até, do artigo 46.º, n.º 4? Não eslava a chamar fascista a esse personagem; eslava apenas a procurar, olhando o panorama político português, alguém cuja intolerância, xenofobia, racismo e postura retrógrada pudesse ser o caldo de cultura para um Le Pen. Não estou a aplicar o artigo 46.°, n.° 4, estou busquejanto no panorama, a tentar lobrigar um vulto - esse vulto pareceu-me estar num certo jardim. Foi um alerta.

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. José Magalhães (PCP): - Espero, Sr. Deputado, que o futuro comprove essas palavras. Em todo o caso, naturalmente, resta-nos esperar e tomar cautelas. Não atingi com isso o Sr. Deputado Miguel Macedo, portanto sangrou sem saúde.

O Sr. Presidente: - Já acabou de cultivar o seu jardim? Espero que acreditem que agora estava eu inscrito, lambem lenho esse direito e vou exercê-lo. Queria dizer o seguinte: esta discussão já documentou suficientemente a necessidade de deixar ficar as coisas como estão. Se aqui nesta sede, apesar de tudo fleumática, fomos ao ponto que fomos quanto à quantidade e qualidade do que dissemos, o que seria a opinião pública, toda ela, a reagir à retirada do que cá está e, sobretudo, à introdução do que propõe o CDS?

Também não acompanho a Sra. Deputada Assunção Esteves, embora normalmente aprecie muito as suas intervenções, relativamente ao elogio que fez à proposta do CDS. As duas mangas da proposta, do acrescento, são inúteis. Já o disse o Sr. Deputado José Magalhães. Tendo cobertura penal, têm cobertura no n.º 1 actual.

Mas a segunda é perigosa, "nem organizações contra o regime democrático". O que é isto? O que e o regime democrático? O regime em vigor? Estamos a alterá-lo! Queremos ilegalizar o partido monárquico? Fica ilegalizado, porque é contra o regime republicano? Cuidado com isso!

Por outro lado, queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que já ornem o ouvi, com muita atenção e com o desvanecimento de sempre, dar uma tareia àqueles que guardam memória do tempo em que lutaram contra o fascismo. Claro que os jovens não podem ter essa memória porque não lutaram, ainda eram jovens de mais, como é o seu caso. Não se exige que um jovem, nem sequer um velho, para poder agora ter pergaminhos de democrata,