756 II SÉRIE - NÚMERO 26-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Devo dizer que também me parece ser o conceito de apoio diferente do conceito de "colaboração". Até porque não se diz que é o Estado que colabora com as empresas, mas sim o Estado em colaboração com as empresas, o que contém uma ideia de reciprocidade.

Devo dizer que, no último governo de que fiz parte, me vi muito aflito para conseguir atribuir aos clubes desportivos, da 1.ª, 2.ª e 3.ª divisões que são as que gerem o dinheiro do totobola, a atribuição de 3 % das receitas do mesmo totobola. Vi-me aflito porque não tinha esta norma na Constituição, ou seja, o Estado não tinha o dever de apoiar os clubes desportivos. Tinha apenas o dever ético, social e moral, pela razão simples de que aquilo que se gasta no desporto se poupa na saúde, na segurança social e no combate à criminalidade, na medida em que o desporto canaliza, inclusivamente, o instinto de luta, etc.. Se somarmos as vantagens do desporto e o que o Estado economiza com ele, chegaremos à conclusão de que é profundamente injusto que o Estado se ponha de fora das custos da promoção desportiva. Bem sei que o associativismo esponianeo tem de algum modo suprido, com grandes doses de entusiasmo, esta falta do Estado, mas isso não justifica que o Estado se mantenha praticamente à margem das dificuldades da actividade desportiva.

Assim, a ideia de um apoio, para lá da colaboração, parece-nos positiva. E penso que a sua negação será muito mais difícil de compreender por parte dos clubes desportivos, que se têm sentido desapoiados a tal ponto que, já depois do último governo de que fiz parte ter consagrado aqueles 3%, eles voltaram a ser postos em causa, tendo sido temporariamente suspenso o seu pagamento. Chegou-se mesmo a pensar numa greve e em deixar de fazer futebol ao domingo, o que teria sido uma originalidade de consequências incalculáveis. Os clubes desportivos aperceberam-se da sua força, fizeram uma ameaça e a ameaça resultou.

Assim sendo, penso que seria muito difícil e muito incompreensível que, tendo sido feita esta proposta, a não apoiássemos com entusiasmo. Bem sei que a proposta não diz qual a dimensão do apoio, mas define uma regra segundo a qual o Estado deve esse apoio a quem tanto dele precisa e tem justificado.

Quanto às propostas do PEV, devo dizer que não se pode ser contra a lei que assegura a prevenção da violência. Só que a Constituição não deve assegurar tudo o que é bom. O proposto é programático e, de preferencia como um número autónomo, entendo que não deve admitir-se. Quando muito, uma menção discreta ao valor da prevenção da violência.

Quanto ao recurso para os tribunais, devo dizer que isso me faz alguma confusão, porque, antes de mais, me parece colidir com o artigo 46.º, que consagra o direito de livremente se constituírem associações e de estas prosseguirem os seus fins sem interferência das autoridades públicas. Ora, um tribunal, como é óbvio, é uma autoridade pública.

Depois, a ponte da jurisdição disciplinar para a esfera judicial só se tem feito a nível do funcionalismo. Vamos funcionalizar os agentes desportivos? Tenho receio disso. Por vezes, as agremiações desportivas sofrem penas e é pena que não seja um tribunal a aplicá-las. Mas digamos que isso é o defeito de uma virtude. Quando muito, a solução seria encarável no caso de penas disciplinares aplicadas a desportistas, não por associações desportivas, mas por organizações oficiais.

Mas tratando-se de medida disciplinar aplicada por uma associação que tem a liberdade estatutária de fazer os estatutos que quiser, não se lhe pode obviar: "Está bem, disseste nos estatutos que a última instância é uma assembleia, mas a lei diz, apesar disso, que a última instância é o Tribunal Administrativo". Como se concilia isto com o direito de livremente se constituírem associações e de, sem interferência das autoridades públicas, prosseguirem os seus fins. Bom é que não criemos confusões onde elas não existem.

E quanto a estes dois pontos, para além do que já referiu o Sr. Deputado Vera Jardim, com o qual concordo, é esta a nossa posição.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, esta é a homenagem ao Sr. Deputado José Magalhães, iniciada por V. Exa.

O Sr. Presidente: -Não é homenagem, Sr. Deputado. É economia de tempo porque, se ele fala e eu volto a falar, ele toma a falar, e assim fala de uma vez só.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então, se me permite, Sr. Presidente, pediria um esclarecimento a V. Exa. relacionado com esta matéria.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Presidente salientou que a intenção da proposta do PS era fazer com que o Estado não ficasse de fora nesta matéria e, portanto, responsabilizar o Estado, directamente, pelo apoio às associações e colectividades desportivas. No entanto, pergunto se o PS não terá pretendido ir mais longe. Porque eu diria que, de acordo com a actual redacção do artigo 79.8 e designadamente do seu n.º 2, o Estado está dentro e, porventura, muito dentro desta matéria, porque ao Estado incumbe, com a colaboração das associações, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão do desporto. Devo dizer que entendi assim a proposta do PS e demos-lhe o nosso apoio, com o sentido de que essa proposta sublinha a subsidiaridade da intervenção do Estado, encontrando a incumbência que lhe era cometida no n.° 2 a sua explicitação no n.° 3. Isto é, incumbe ao Estado apoiar as associações, o que quer dizer que o Estado estaria numa segunda linha, não sendo esta, propriamente, uma matéria da sua incumbência directa e sendo a sua interferência neste campo um apoio às associações, essas sim com a incumbência de, em primeira linha, estimular, orientar e apoiar as actividades desportivas, a difusão da cultura física e do desporto, com uma maior eficiência - suponho - do que o Estado, quando directamente incumbido dessa matéria.

Isto fica como uma questão.

O Sr. Presidente: - Mas eu respondo-lhe com muito gosto.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.