3 DE AGOSTO DE 1988 927

O Sr. José Magalhães (PCP): - Alertava para o seguinte problema: até agora temos focado os problemas relacionados com a participação democrática, com a racionalização das decisões, com a separação de poderes. No entanto, existe um aspecto que não foi considerado mas que, quanto a mim, deve sê-lo na medida em que está, digamos, no centro das preocupações constitucionais nesta matéria e que é a questão da articulação entre o Plano e o Orçamento. E que uma das consequências da técnica e da orientação seguida pelo governo, os "planinhos", a opção "planinhos" tem como consequência um desfasamento crescente entre as questões ditas de planeamento e as questões financeiras. E não é por acaso que se vem acentuando ou alertando para que estes grupos de trabalho que o Governo tem encarregado de preparar documentos de síntese da estratégia de desenvolvimento de sectores, documentos de síntese sobre a questão das infraestruturas e do ordenamento do território, indústria, educação, agricultura, emprego, formação profissional, no âmbito da elaboração do tal PRO.DES.RE.D1. e da sistematização dos contributos sectoriais do PDR não têm representação do Ministério das Finanças. Isto significa que há uma décalage entre a definição de objectivos, a definição de metas, a inventariação de situações e a mobilização dos fundos estruturais e dos recursos financeiros internos, o que pode depois dar origem a uma impossibilidade de conjugação entre as metas fixadas e os meios financeiros. E esse problema está constitucionalmente resolvido pela preocupação em articular a questão da definição dos instrumentos próprios do planeamento com as questões de financiamento.

É evidente que esse é um objectivo, foi um objectivo historicamente não logrado, como revela toda a experiência de desplaneamento português. Em todo o caso, trata-se de um objectivo que, em termos de futuro, é absolutamente vital. E ou se consegue atalhar isso e essa questão está equacionada - quanto a nós correctamente - na proposta a que têm vindo a fazer alusão, constante do projecto de Revisão Constitucional do PS. Essa questão é fundamental e é, creio eu, uma das questões cruciais, não havendo sobre ela o mínimo sinal de consenso por parte do PSD. Tudo o mais é susceptível de ser remetido para as actas da Constituinte, tudo o mais é susceptível de que ofereçamos, cada um de nós, o mérito dos autos de História, o que quer que isso seja... Porém, em relação a este ponto, não.

E era em relação a ele, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que eu insistia: este caminho conduz a décalage Plano/Orçamento e essa décalage é perigosa. O Governo não propõe evidentemente a expropriação do Parlamento em relação às competências quanto ao Orçamento, não propõe o regresso quanto ao modelo prévio à Revisão Constitucional de 1982. No entanto, vai por um caminho em que essa décalage se opera crescentemente. Porque, reparemos: se a Assembleia da República é marginalizada do processo de planeamento, se a Assembleia da República, na própria visão do Governo, toma opções que fica nas mãos do Governo controlar, designadamente através do recurso a operações do tesouro, como este ano acontece - de resto inconstitucionalmente - abundantemente... E se tudo aquilo que diz respeito aos contributos portugueses a associar aos contributos comunitários fica na disponabilidade do Governo, via operações de tesouro, então está vibrado um golpe profundo na própria dimensão de decisão política orçamental respeitante à matéria do Orçamento propriamente dito. É essa dupla distorção que vivemos: derruba-se o Plano e a própria competência parlamentar em matéria orçamental. E aí distinguimos naturalmente a posição do Governo e a posição do PS por mais preocupações que nos infunda a ideia que o PS aqui veio revelando.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do Orador.)

De qualquer forma, não queria deixar de salientar que o Sr. Deputado José Magalhães não esteve cá ontem e que provavelmente não terá ouvido que foi uma coisa importante que então dissemos, quer o PS, quer o PSD. É que em relação a esta matéria, designadamente aos artigos do Plano, estaríamos porventura próximos de um entendimento que salvaguardas se necessariamente algumas alterações em relação aos textos apresentados pelo PS. Isto foi dito ontem e portanto hoje, de alguma maneira, voltou a reacender-se a discussão mais pelas intervenções brilhantes e efusivas do Sr. Deputado José Magalhães do que propriamente por qualquer intervenção nossa ou do PS. Houve uma dúvida apenas, que foi respondida, colocada pelo Sr. Deputado António Vitorino.

Por outro lado, pretendia fazer uma alusão final à célebre questão da Abrunheda, dizendo-lhe apenas o seguinte: é que, se eu quisesse retaliá-lo da mesma maneira que o Sr. Deputado, pegaria nos Diários da Assembleia da República da Revisão Constitucional de 1982 e lia-lhos, como V. Exa. fez, ao microfone...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não vou fazê-lo porque isso seria pior para mim do que para si. Mas, de qualquer forma, não queria deixar de lhe lembrar aquilo que na ocasião foi a discussão havida entre o Sr. Deputado Vital Moreira e o Sr. Deputado Nunes de Almeida acerca do celebérrimo n.° 2 do artigo 92.° Por aqui me fico e não digo mais nada acerca disto...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Perfeitamente, Sr. Deputado. Se quiser apensá-la à acta, faça favor.

Creio que não vale a pena aludir a uma discussão pretérita de cujo conteúdo estou ciente, por isso apenas encobre uma impossibilidade, que por ventura é transitória e negociai, de o PSD afirmar o que pensa relativamente a alguns aspectos fundamentais equacionados nas próprias propostas do PS. Não sei se o Sr. Presidente tenciona que passemos ao artigo 93.°, ou se o vai dar como discutido.

O Sr. Presidente: - Penso que está discutido, já falaram nos planos, nos "planinhos"...