922 II SÉRIE - NÚMERO 31-RC

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, ainda bem que são essas as perguntas. Porque, das duas uma: ou V. Exa. é surdo, ou V. Exa. não quis ouvir, ou falei baixo demais, pois tudo aquilo que V. Exa. pergunta já estava contido na minha afirmação inicial.

O que eu disse - e aqui não há absolutamente nada em desacordo com a intervenção do Sr. Deputado Rui Machete - foi o seguinte: lembrei que existia o Parlamento Europeu com competências específicas, lembrei que alguns planos da Comunidade - e vários - aprovados passam pelo Parlamento Europeu, lembrei que, em relação à Revisão Constitucional de 1982, estas questões não existiam e, na sequência daquilo que disse o Sr. Deputado Rui Machete, afirmei que uma das quotas mais importantes da sua intervenção tinha sido ter feito a abertura do PSD em relação a esta questão, ou seja, passar a considerar, em termos de Revisão Constitucional, questões que, como esta, até agora não tinham sido levantadas.

Quanto à segunda hipotética questão colocada por V. Exa. relativamente à nossa posição quanto às competências da Assembleia da República, o que eu disse, em resposta ao Sr. Deputado António Vitorino. foi justamente isto: não há razão, do ponto de vista do Sr. Deputado António Vitorino, para duvidar das nossas intenções, e o que expliquei foi que havia, porventura, uma diferença etimológica - penso que a única - entre aquilo que se referia no artigo 91.° e no artigo relativo às competências da Assembleia da República. E o Sr. Deputado Rui Machete acabou de assegurar, na intervenção que fez, que não seria intenção do PSD retirar essas competências à Assembleia da República.

Quanto à participação dos instrumentos de planeamento a nível regional ou a nível municipal, penso que tudo isto está substancialmente salvaguardado através da intervenção, por aprovação no Conselho Económico e Social, de todos esses instrumentos parcelares ou de todos esses instrumentos regionais, mas, se V. Exa. me pergunta se, nesta altura, a situação é a ideal, por exemplo, em termos regionais e em relação às CCR's, dir-lhe-ei certamente que não é. É uma visão centralizadora que não é a minha nem a visão do PSD. Mas, mesmo assim, essa visão está reduzida porque - como lhe disse - há instrumentos de consulta que envolvem uma série de instituições e uma série de organismos e que assistem à elaboração desses planos regionais.

Por consequência, as quotas que V. Exa. colocou não são questões e fizeram-me repetir, embora sumariamente e penso que talvez mais claramente, tudo aquilo que eu disse na minha anterior intervenção. Mas ainda bem que V. Exa. me fez repetir isso, porque penso que agora não tem motivo nenhum para fazer novas perguntas sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, queria apenas precisar dois pontos. Em primeiro lugar, queria dizer que não fiz um processo de intenções ao PSD, dizendo que o PSD queria defraudar a Constituição. O que disse foi que a conjugação sistemática do que estava escrito no projecto do PSD podia dar origem a esse tipo de interpretações. E não o fiz com um tem acusatório, mas apenas alertando para aquilo que me parecia ser uma incongruência de redacção do

projecto, que não poderia subsistir, sob pena de poder dar origem a interpretações que, decerto, não eram pretendidas pelos próprios autores da proposta.

A segunda precisão é a de que o Sr. Deputado Rui Machete sublinhou a luz que poderia ser lançada sobre esta matéria através de alguns aligeiramentos, mas gostaria de dizer, nesta fase do debate, que há uma diferença entre os aligeiramentos que admito como possíveis e aquilo que é proposta do PSD em matéria de planeamento, que é, verdadeiramente, a "insustentável leveza do ser"!

Risos.

Isto é um elogio!

O Sr. Presidente: - Exactamente. É um elogio, Sr. Deputado António Vitorino. Em todo o caso, de aligeiramento em aligeiramento, talvez nos aproximemos! Com alguma leveza, mas mantendo a substância, que é para manter o ser!

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não gostaria de deixar de sublinhar que não procurámos, também pela nossa parte fazer qualquer processo de intenções ao PSD. Infelizmente, as afirmações que fiz estão documentadas, passo a passo. Qualquer pessoa, objectivamente, pode fazer a análise daquilo que foi o nosso curso perverso em matéria de planeamento económico. As lições da experiência, nessa matéria, devem ser extraídas. O facto de tudo ter decorrido como decorreu tem explicação, naturalmente, no comportamento dos diversos agentes políticos e nas suas motivações. As motivações, da parte do PSD, eram claríssimas: tornar absolutamente impossível a potenciação dos resultados das nacionalizações, impedir o funcionamento articulado e integrado do sector empresarial do Estado e uma intervenção eficaz e potente nas dinâmicas económicas, impedir, também, a articulação de tudo isto com as realidades decorrentes do facto de existir um fenómeno chamado reforma agrária en su sitio e com as suas potencialidades, e impedir também que as tomadas de decisões económicas se fizessem de forma inteiramente transparente e num quadro em que pudessem ser ponderadas pelos que são atingidos por elas. Nesse sentido, a marginalização do Conselho Nacional do Plano, a desarticulação das suas capacidades de intervenção, o crescente ladeamento da Assembleia da República nesse domínio, a não aprovação de instrumentos, como o Plano a Médio Prazo, a entrada nas Comunidades à margem de uma perspectivação global das grandes opções e dos problemas de desenvolvimento do País e, designadamente, da questão fulcral da sua estratégia de desenvolvimento (que o PSD queria, naturalmente não nos rumos constitucionais, mas contra eles), tudo pesou nesse curso. Apenas me pesa neste momento - e isso é um peso insustentável - que se digam sobre as origens coisas como algumas daquelas que aqui foram ditas. Porque se, da parte dos Constituintes, alguma coisa terá pesado, permito-me admitir que pesou muito a experiência daquilo que foi a frustada aplicação das leis do fomento em que alguns dos tecnocratas do PSD tiveram intervenção, isto é, toda a tentativa frustada de incrustrar, no aparelho e no sistema do fascismo, um