3 DE AGOSTO DE 1988 921

No entanto, V. Exa., aparentemente, considera que a questão não é relevante.

Segundo: em relação ao planeamento no sentido sectorial os problemas são obviamente dramáticos. Vamos fazer a reestruturação do sector de telecomunicações, como? Quem é que intervém nisso? As opções sobre isso são tomadas como? É que são opções que envolvem milhões de contos e que comprometem o desenvolvimento do País em domínios absolutamente nevrálgicos, em termos estratégicos e em termos do novo modelo económico da economia para o fim deste século. Isso é nítido. E quem é que intervém nisso? Intervém o Governo, ou seja, alguns no Governo, e intervêm no Governo alguns, tais que a multiplicação de escândalos nessa óptica, nessa área e nesse sector, se avoluma e se agiganta. Não estou a dizer que o planeamento seja a pedra de toque e o elemento total para resolver esse problema, mas que é uma componente fundamental. O Sr. Deputado Carlos Encarnação considera que isso é indiferente?

Terceiro: em relação ao planeamento regional perguntam-me "que inquietações horríveis tem o PCP"? Dizem: "mas, então não há comissões de Coordenação Regional? Esse é o equívoco básico e é, mais do que um equívoco, uma deliberada confusão introduzida pelo PSD nesta matéria - nas palavras, nos discursos e na vida, à revelia do quadro constitucional. Qualquer confusão entre os instrumentos denominados CCR's e estruturas ou órgãos com emanação e com natureza regional, tal qual é concebida e tal qual, a todas as luzes de esperança ou de desesperança, tem de entender-se, é erróneo e é mistificatório! Como é que é possível sustentar - e aparentamente o Sr. Deputado Carlos Encarnação sustenta-o com afoiteza e sem grandes problemas de consciência - que, havendo CCR's, os PDR's são emanação regional. Pura e simplesmente, não há nenhuma correspondência entre isto e a realidade.

Mais: se verificarmos, lendo o Diário da República, por exemplo, o que têm sido os despachos do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, logo verificaremos qual é o conceito de intervenção regional que lhe está subjacente - leiam-se o despacho n.° 13/88, publicado no Diário da República, n.° 116, de 19 de Maio, e os despachos conjuntos sobre a mesma matéria publicados no mesmo Diário da República, a pp. 4531, 4532, 4533, e 4534. Verificaremos aí uma concepção absolutamente centralizadora, burocrática - aí sim, hiperburocrática. Aquilo que se encontra nestes Diários da República é uma floresta de grupos de trabalho cujas extracção, composição e orientação são puramente burocráticas e completamente centralizadoras. Ora, que a isto se some uma intervenção das comissões regionais - que são, como se sabe, emanação da Administração Central e que não se confundem minimamente com estruturas regionais e ao resultado se chame PDR é mistificação.

Gostaria de computar, em articulado, os discursos do Sr. Deputado Carlos Encarnação e Rui Machete porque seria interessante saber em que é que se traduz afinal a "sensibilidade" e a "abertura" para a valorização do papel da Assembleia da República - e, já agora, doutras entidades. Porque ainda não falámos das outras dimensões regionais do planeamento, o planeamento realizado no quadro das autonomias regionais, próprias do nosso Estado Democrático.

O que é que o planeamento regional tem a ver com a vossa concepção ou com o vosso discurso? Essa é uma boa pergunta, Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Uma óptima pergunta, que, como verá, dará oportunidade a uma excelente resposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Esperamos uma resposta mínima.

O discurso do Sr. Deputado Carlos Encarnação, aparentemente, ladeia tudo isto. O facto de a Assembleia estar expropriada não faz mal porque há o Parlamento Europeu! O facto de as regiões estarem expropriadas não faz mal porque há as CCR's por que há burocratas, etc.. etc.! Parece-me que os dois discursos não têm, para já, excessivos pontos de confluência, a não ser um: a fúria desregulamentadora e a fúria desplaneadora, que é, no fundo, a fúria das mãos livres para o Governo.

Eu compreendo, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que seja muito incómodo ter uns fumos de plano que sejam. Na sua conformação, as GOP's são coisa nenhuma e estão esvaziadas, em termos de conteúdo, ao ponto mínimo. Não são já senão um osso e um osso, ele próprio, descalcificado. A questão, no entanto, é que nem isso o Governo é capaz de fazer cumprir em termos mínimos. Compreendo que é incómodo para um Ministro, por exemplo, verificar que as GOP's estão ultrapassadas, neste momento, ou que não estão cumpridas em relação aos aspectos fundamentais - os indicadores sobre o IBTC, os indicadores sobre a inflação, etc., etc.

É evidente que ter GOP's é ponteiro, que ter GOP's é ter quando, que ter GOP's é ter um elemento de referência da conduta política, que ter GOP's é ser impossível escrever ou reescrever a História em função daquilo que se consegue ou não, para se averbar tudo como êxitos, mesmo as derrotas. Mas é isso que é um elemento democrático, é isso que é um elemento de racionalização de comportamentos, é isso que é essencial para efectivar responsabilidades políticas, é isso que o Governo não quer e é isso que é incompatível com o "Cadilho-Cavaquismo"! Percebe-se isso, mas não se pode aceitar em termos constitucionais!

Isto são interrogações em relação ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, o qual ladeia todas estas questões, como se não existissem. Se o Sr. Deputado pudesse adiantar alguma coisa quanto às ideias de abertura do PSD sobre estes aspectos institucionais, mais do que os chilreios ideológicos, seria positivo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, penso que, realmente, neste conjunto de afirmações do Sr. Deputado José Magalhães não há nenhuma pergunta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há, Sr. Deputado, e sumarizo-as: o Parlamento Europeu resolve tudo? Qual é a função da Assembleia da República neste sistema? Em relação ao controlo democrático, como é que o imagina? Entende que as regiões estão bem em matéria de planeamento?