928 II SÉRIE - NÚMERO 31-RC

Nós apenas pretendemos o seguinte: quando o Plano com letra grande, aparece na Constituição, entendêmo-lo como referindo-se exactamente ao sistema de planificação...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio...

O Sr. Presidente: - Consequentemente, para os outros planos, ou seja, instrumentos em que se desdobra esse sistema de planificação, pareceu-nos mais razoável não usar o nome próprio. Assim sendo, dava esta questão por discutida.

Quanto ao artigo 94.° - aliás já está discutido, ou quase...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas há importantes questões...

O Sr. Presidente: - A proposta do PSD... mas poderemos voltar a ela. A proposta do PRD consiste apenas em substituir a palavra "implemento" - de que ninguém gosta, mas a verdade é que todos nos temos sacrificado a ela - por "aplicação e execução"; por seu lado, os Srs. Deputados da Madeira propõem, tal como nós, uma referência à participação das Regiões Autónomas. Já se viu que o PSD está igualmente de acorde e suponho que o PCP também...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Quanto ao CDS, elimina tudo.

Por sua vez, o PS faz, no n.° 1, uma subordinação cronológica dos planos de mais curto prazo aos de mais longo prazo, porque nos parece ser essa a lógica do sistema de planificação.

Quanto ao n.° 2, em vez de se falar nas Grandes Opções do Plano, referem-se aos planos, por forma a dar cumprimento às precedências cronológicas estabelecidas no número anterior; e, em vez de estabelecer "incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios", propomos a expressão "devidamente fundamentados". Parece-nos que se justifica alguma economia verbal neste domínio.

No n.° 3, apenas incluímos "as Regiões Autónomas".

Quanto ao n.° 4, substituímos, aliás como o PSD, o Conselho Nacional do Plano, que seria extinto, pelo Conselho Económico e Social, com outras funções além destas. Parece-nos que isso se justifica na medida em que o Conselho Nacional do Plano é uma estrutura pesada que não rendeu aquilo que custa, e não justificou as esperanças que nele se depositaram.

O n.° 5 já está mais do que justificado e está definida a nossa preocupação. Trata-se, evidentemente, de não espoliar a Assembleia da República de competências que, quanto a nós, só a ela devem caber. Por fim, no n.° 6, substituímos a expressão "implemento", horribile dictu, por "execução". Quanto à expressão "sem prejuízo da sua coordenação pelo Governo", pensamos que esta maneira de dizer é mais económica do que "sem prejuízo da sua coordenação central, que compete em última instância ao Governo". Mais uma vez, trata-se aqui de economia verbal.

Pedia agora aos Srs. Deputados que, tal como nas nossas propostas, que economizam palavras, também as economizassem na oratória que vai seguir-se.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Em relação ao n.° 3 do artigo 94.° do projecto do PS, presumo que há uma omissão, uma lacuna, mas, em qualquer dos casos, será útil que o PS expresse a sua opinião sobre essa questão.

Da parte do PSD, embora já tenha sido dito que a não referência expressa às autarquias e às Regiões Autónomas se deve a ela estar implícita no Conselho Económico e Social, já foi, porém, dado como adquirido que deveriam fazer parte do elenco daqueles que participam na planificação.

Em relação ao artigo 94.º-A, contrariamente ao projecto do PS, falamos em organizações profissionais - estou a pensar, designadamente nas ordens, na Ordem dos Advogados, na dos Engenheiros, etc.. O PS não faz qualquer referência expressa a esse tipo de associações, talvez por esquecimento. Nessa medida, gostaria de saber se o PS prevê essa possibilidade.

O Sr. Presidente: - É um problema a considerar, Sr. Deputado. Como sabe, nós somos favoráveis à mais ampla participação, mas não vemos muito bem o que é que têm a ver as actividades económicas profissionais que não caibam nas anteriores expressões, nas actividades económicas em geral ou representativas dos trabalhadores. Que terão os advogados, os engenheiros a ver com o Plano? Gostaríamos de reflectir um pouco mais sobre esta questão.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, pretendia apenas fazer uma correcção ao relatório da subcomissão que foi distribuído, no que respeita ao artigo 94.° De facto, quando se faz a descrição das propostas do PS, não se refere que o PS propõe um novo n.° 5 com a seguinte redacção: "não são permitidos planos parciais ou específicos nem programas que visem qualquer dos objectivos definidos no artigo 91.°, salvo quando elaborados e aprovados nos termos dos n.ºs 1 a 4".

Por outro lado, no mesmo relatório refere-se a substituição de "implemento do Plano" por "execução do Plano" e de "coordenação central que compete em última instância ao Governo" por "coordenação pelo Governo", o que constitui uma alteração ao actual n.° 5 do artigo 94.°, que, no projecto do PS, passaria a n.° 6.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que, nesta matéria, o ponto mais relevante de debate face àquilo que ficou exposto e não carece de reedição, é o de saber qual o posicionamento do PSD face a proposta de garantia de que ao sistema complexo de planeamento português não se aditem peças extra-sistema. A questão dos "planos extravagantes" é porventura a questão mais relevante; não estou naturalmente a subestimar a importância da questão institucional ou orgânica ia de saber quais as implicações da substituição do sistema associado à existência do Conselho Nacional do Plano mas creio que esta