942 II SÉRIE - NÚMERO 31-RC

diria que já caducou pelo decurso do tempo. Nós não o dizemos, mas, na verdade, a realidade desvalorizou-a.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, foram capazes!

O Sr. Presidente: - Não foram! Não há regiões-plano! Nunca foram criadas!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, não foram criadas, no sentido constitucional.

O Sr. Presidente: - No sentido legal, não há regiões-plano. Nunca foram criadas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, há, neste momento, um traçado com delimitações territoriais caprichantes - de resto, editadas em papel couché, bonitamente desenhadas em mapas coloridos...

O Sr. Presidente: - Isso é o Sr. engenheiro Valente de Oliveira que, à base das CCR's, tem, no fundo, estado a criar, de facto, as futuras regiões administrativas. Mas, para já, não estão criadas, nem no papei, nem na lei. Não têm existência legal. E digo-lhe que ainda bem que não têm porque, pessoalmente - ao contrário do meu partido - sou contra as regiões administrativas. Mais uma vez afirmo que tenho sido um dos obstáculos à criação dessas regiões que, agora, com a nossa proposta desaparecem, sendo esta mais uma vantagem da eliminação das regiões-plano. Facilita a criação das regiões administrativas. Sei que o meu amigo é regionalizador-nato e que, portanto, ficará feliz com esta supressão. Eu não fico feliz, mas concordo com a supressão por outras razões, não por esta. E não tenho a menor dúvida em ditar isto para a acta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era indispensável precipitar esse acto!

O Sr. Presidente: - Ai, foi uma provocação sua? Então, deixei-me provocar com muito gosto!

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero, muito brevemente, só dizer duas coisas.

Em primeiro lugar, não tenho a concepção, que, pelos vistos, o PCP perfilha, de ver a delimitação das regiões administrativas, quando forem instituídas, comparável à construção de uma qualquer figura geométrica ou valométrica do "Lego". Não é assim que entendo a regionalização, nem a definição dos limites das regiões administrativas, mas queria dizer que, em relação àquilo que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de referir quando apresentou a proposta do PCP - e fê-lo em contraposição àquilo que eu tinha dito anteriormente -, não é verdade que a proposta do PCP seja mais flexibilizadora do que o que vem referido, nomeadamente, no n.° 2 do artigo 256.° da Constituição, porque esse número diz que as áreas das regiões administrativas e das regiões-plano devem ser correspondentes, sem marcar qualquer precedência entre elas, o que é aquilo que, no fundo, o PCP propõe no n.° 3 do artigo 95.°, uma vez que esse número diz, claramente, que as regiões-plano terão em conta a definição territorial - sub-entende-se - das regiões administrativas. Ora, isto, obviamente, não pode ser interpretado como uma flexibilização daquilo que está expresso actualmente no texto constitucional.

Note-se que, quando fiz referência ao projecto de lei do PCP, não disse que esta coincidia exactamente com os limites dos distritos. No entanto, coincide em grande medida, e não sei se é o ponto de partida, se o ponto de chegada, mas é esse o tal problema do ovo de Colombo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - No caso do Algarve, é o ponto de partida e ponto de chegada.

O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Mas, no caso do Algarve, o Sr. Deputado apresenta o mais paradigmático dos casos. Esse caso é apresentado como sendo claramente um caso de regionalização pacífica pois todos os projectos encaram essa questão de forma pacífica. O caso do Algarve é o único caso - que eu conheça - em que é pacífica a sua constituição com aqueles limites. Nos outros casos isso não acontece e há grandes dificuldades na definição dos limites dessas regiões administrativas e em saber como é que elas devem ser constituídas.

Mas, passando por cima dessa questão, porque não estamos aqui a discutir a regionalização, e é bom que isso fique claro, o que queria dizer é que - e apelava agora àquilo que o Sr. Deputado tem feito muitas outras vezes na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional - estas discussões não devem ser desenquadradas e não devem deixar de ter em conta propostas anteriores e propostas subsequentes que os partidos têm apresentado sobre estas matérias. De facto, quando fiz apelo e recordei a proposta do PCP, era só para dizer - e, se calhar, caindo também no vício em que o Sr. Deputado tantas vezes tem caído aqui na Comissão - que, do meu ponto de vista, esta proposta do PCP tinha de ser também analisada com a proposta que o PCP faz, concretamente, em relação às regiões administrativas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria dizer que, de algum modo, estou de acordo com parte do que disse aqui o Sr. Deputado Miguel Macedo, por esta razão: hoje a regra é só de coincidência entre umas regiões e outras. Nada impede que uma delas seja criada antes da outra. Mas, tal como está aqui referido, as regiões-plano só poderão ser criadas depois de criadas as regiões administrativas, de modo que o Sr. Deputado José Magalhães é mais adversário da criação das regiões-plano do que eu próprio. É porque eu sou contra elas, mas, se fosse a favor, não virava a regra do avesso. Deixava-a estar como está, disso não tenho dúvida. Como sabemos que as regiões administrativas têm dificuldades próprias e graves, o que o PCP faz com a sua proposta é chamar, para a criação das regiões-plano, as dificuldades que tem a criação das regiões administrativas.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eis uma questão que é pertinente discutir!

Risos.