3 DE AGOSTO DE 1988 943

Tudo o mais é fogo fátuo e secundário!

O Sr. Presidente: - Sempre conseguiu dar alguma utilidade às dificuldades que lhe criei.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a primeira questão, que é aliás simples de resolver, é a seguinte: é evidente que não critiquei, de forma nenhuma, o facto de o Sr. Deputado Miguel Macedo ter invocado as propostas públicas que nós, PCP, apresentámos em matéria de regionalização. Pelo contrário, creio mesmo que o nosso projecto de revisão constitucional seria incompreensível ou só muito deficientemente compreendido se não fossem tidas em conta as posições que, sobre essa matéria, assumimos. Assim, entendo que, se o Sr. Deputado quisesse invocar o mais honesto dos manifestos produzidos no Algarve ou em Trás-os-Montes pelo PCP, ou por qualquer das suas estruturas centrais ou regionais, sobre a matéria de regionalização, seria inteiramente legítimo, e longe de mim gritar que isso era uma intromissão "terrível" e "odiosa" no processo de revisão constitucional, que era uma coisa ebúrnea e celeste em que só o mais carimbado material tem entrada.

Nunca faremos isso porque é óbvio que é legítimo - e é obrigatório - que os partidos assumam tudo aquilo que dizem. No nosso caso, assumimos integralmente tudo aquilo que dissemos sobre essa matéria e até considero estimulante que o Sr. Deputado tenha tido o cuidado de referir isso. Pecado foi apenas o facto de não o ter referido com exactidão e de ter subalternizado aquilo que é um aspecto-chave das propostas públicas apresentadas pelo PCP. Foi isso o que critiquei e mais nada. Ou seja, o facto de o Sr. Deputado dizer, com grande displicência: "Isso das regiões serem uma coisa de distritos! Nós não resolvemos a coisa com o método do 'Lego'!"

V. Exa. não vê isso com o método do "Lego" e nós também não vemos as regiões como uma coisa desenhada no estirador do menino Rodrigo ou do menino Valente que faz uns desenhos e toca a retalhar o país de acordo com um critério seguramente produto de um P.R.O.D.E.S.R.E.D.I. Nós não vemos o país assim, e a alusão do sistema "Lego" visava sugerir na sua mente a ideia de aglutinação.

A nossa proposta pode resolver problemas políticos bastante intrincados. Retalhar o país, causa problemas seríssimos e o PSD descobrirá isso pela sua própria via, pelo seu próprio pé e - espero eu - pela sua própria cabeça e terá agora já uma experiência exacta disso com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o seu regulamento, com a criação e instituição de comarcas, com a reorganização judiciária, com a reimplantação dos equipamentos judiciários e dos tribunais e os demais aspectos relacionados com o retalhar do país judicial. O PSD vai verificar, exactamente, o que é que significa retalhar a partir do Terreiro do Paço e, pensar nisso numa operação gigantesca à escala das regiões, é, obviamente, bastante mais arrepiante. Este é o primeiro aspecto, simples quanto a mim.

O segundo aspecto é fulcral porque, realmente, Sr. Deputado Almeida Santos revela o chamado "prudente cepticismo anti-regional", por detrás desse cepticismo, está o seguinte raciocínio: as regiões são um problema quase insolúvel, criar regiões é uma coisa praticamente impossível e tudo aquilo que seja pendurar o que quer que seja e fazer depender o que quer que seja da instituição das regiões é como fazer depender a felicidade de alguém da localização exacta da criatura perfeita que pode estar nesse momento em gestação ou não. Só que não é assim! Isso é uma postura política, é uma atitude política e é também a assunção de uma responsabilidade.

Nós partimos do raciocínio contrário. Partimos do raciocínio de que a instituição das regiões é necessária, de que há condições bastantes para arrancar com o processo e de que tudo aquilo que seja tornar possível o talhar e o retalhar do país para todos os efeitos - para a divisão militar, para a divisão farmacêutica, para a urbanização, etc. -, não estabelecendo nenhum nexo entre isso e as regiões, só facilita a truncagem e a censura perversa que faz com que as regiões possam ficar para o dia de "S. Nunca". E os mapas do Sr. Ministro Oliveira que importam? Importam muito!

Em vez de regiões e dos seus eleitos, temos uns mapas feitos pelo MPAT e temos sobretudo essa gente, que também é interessantíssima, que imunda os gabinetes das CCR's e os demais gabinetes e ainda as comissões de projecto dos gabinetes de consulta e todo esse belo alastrar da "sociedade civil" de acordo com esta pléctora de que o Engenheiro Angelo Correia, em quem falávamos ontem no Plenário, é seguramente um dos expoentes mais notórios no PSD. Tudo isso substitui as populações, os seus órgãos eleitos! É lamentável que haja "regiões-plano" que não as constitucionais, delimitadas segundo delimitação que é tão inconstitucional nos termos em que estava, que foi levada ao Tribunal Constitucional, por nós, PCP, e entretanto foi objecto de alterações em sede de lei ordinária, por decreto-lei ordinário do Governo, não deste mas do defunto, do anterior, corrigindo assim mão já em movimento e em movimento acelerado, mas edificando no terreno uma estrutura que está lá.

Bem, se o PS diz "a estrutura que lá está, que lá fique", "cortemos qualquer cordão umbilical entre planeamento e regiões", então teremos planeamento sem regiões, porque, entende o PS, não haverá regiões com planeamento, as duas coisas são aparentemente a ligação entre a tábua e o afogado. Creio que é uma visão pessimista!

O Sr. Presidente: - Eu estava cheio de curiosidade para ver como é que o seu talento conseguia tentar passar incólume entre Sila e Caribdis. Mas passou, por V. Exa. esqueceu-se de que propuseram que as regiões-plano tenham por referência as regiões administrativas. Só se pode referir a alguma coisa que existe, portanto a dificuldade da criação das regiões administrativas foi pendurada na criação das regiões-plano, ao contrário do que hoje acontece.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é o contrário, Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Não, não é...

O Sr. José Magalhães (PCP): - A proposta não pretende ser capciosa.

O Sr. Presidente: - Se terão por referência, é óbvio que têm de preceder a criação, no tempo, das regiões administrativas. Isto para mim, é claro. Nem com todo o seu talento passa incólume.