944 II SÉRIE - NÚMERO 31-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Almeida Santos, para além das questões do talento que são especiosas, a questão fulcral é que não queria escamotear, a título nenhum, que a nossa intenção é precisamente que o processo de instituição das regiões administrativas, em vez de ser objecto de um constrangimento bloqueador, seja objecto de um "constrangimento propulsionador" decorrente do facto de que, se é necessário ter por referência as regiões administrativas, é preciso instituí-las e portanto o planeamento deve fazer-se tendo como base regiões administrativas criadas e nós assumimos isso.

O Sr. Presidente: - A culpa não é vossa, é da gramática, mas o que está cá é isso, e o facto de o PCP ter uma ideia clara sobre o futuro puzzle das regiões administrativas - e tem, são os distritos, isolados ou somados - isso não os absolve desta crítica, porque o PCP não tem a mínima garantia de que a sua proposta venha a ser aprovada. A meu ver, o facto de o meu amigo ter por claro, no seu espírito, o que vai ser a futura região não quer dizer que a criação das regiões se torne mais fácil. Ela vai ser difícil.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, não se pode ser Houdini num Jardim Zoológico, isto é, livre. A proposta apresentada pelo PCP tem a consequência que V. Exa. anunciou, não quer escondê-la.

O Sr. Presidente: - Pronto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A proposta tem a implicação de um condicionamento propulsor. Pode obviamente entender-se que a propulsão é indesejável, é perversa, que é desejável "valentizar-se" o País.

O Sr. Presidente: - Se reconhece isso estamos de acordo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - ... pode-se entender que se deve viabilizar isso; o PS, aparentemente, entende, nós entendemos o contrário...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Admita, Sr. Deputado, que é uma boa intenção...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas qual seria a boa intenção?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Admita, o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Almeida Santos, conceda-se ao PCP uma boa intenção não conseguida com esta redacção.

O Sr. António Vitorino (PS): - Só uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães para perceber melhor, já que tantas vezes V. Exa. tem tentado perscrutar a nossa intenção um pouco mais além daquilo que as propostas do PS contém; agora também eu me atreveria, uma vez sem exemplo, a pagar com a mesma moeda.

Sabida qual é a concepção que o PCP tem da regionalização e de que são 18 as regiões administrativas a criar no continente, tantas quantos os distritos actualmente existentes, este n.° 3 do projecto do PCP traduz-se na criação de 18 regiões-plano? É esse o conceito que está subjacente a esta preocupação? Ou seja,

fazer coincidir, fazer corresponder a cada região administrativa uma região-plano e consequentemente 18 regiões-plano? É esse o conceito que está subjacente à proposta do PCP?

O Sr. José Magalhães (PCP): - A resposta é rotunda, imediata, é "não". O Sr. Deputado António Vitorino lembra-me aquele personagem "Dumasiano" que buscou a vingança durante anos...

O Sr. António Vitorino (PS): - Ó Sr. Deputado José Magalhães, não tenha ilusões: eu assumo que busco a vingança, não pense é que é esta vingançazita barata! A imagem é feliz mas vamos aguardar, ainda haverá tantas ocasiões, ainda falta debater tantas questões da revisão constitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu realmente, Sr. Presidente, estava completamente surpreendido com a dimensão do desforço em causa, porque este assenta num equívoco. Primeiro, não é nossa intenção aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino nos imputa...

O Sr. António Vitorino (PS): - Não, não lhe imputei nada, só perguntei.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Aquilo que está pressuposto, no plano imputativo, na pergunta que o Sr. Deputado António Vitorino fez.

O Sr. António Vitorino (PS): - Aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães pressupõe que estaria na minha pergunta.

O Sr. Presidente: - Bom, vamos, então...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, Sr. Presidente, permita-me a resposta, que é de resto rápida. No caso vertente, a proposta respeitante ao artigo 95.° aplica-se tanto ao projecto do PCP como ao do PS, porque o PS tem um projecto em matéria de regionalização. Até exerceu o direito de marcação/de uma ordem do dia para o ver discutido, gesto pelo qual manifestámos o nosso apreço e que julgámos inserido numa lógica de propulsão das regiões.

O Sr. António Vitorino (PS): - E é.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta norma, tal qual vem proposta aqui, aplica-se tanto à delimitação temida que é proposta pelo PCP, como à delimitação sonhada proposta pelo PS. Em ambos os casos a questão coloca-se nos mesmos termos: A única coisa que se diz é: "se queres delimitar as regiões-plano, cria as regiões administrativas." É só isto. E que a criação duma coisa seja uma prioridade em vez de ser prioritário o esquartejar do País, adiando para as calendas a questão das regiões administrativas.

Quanto à pergunta "terrível" do Sr. Deputado António Vitorino: "querem vocês, é ilógicos, criar 18 regiões-plano?", a resposta é: "não, não queremos nós, é ilógicos, criar 18 regiões-plano", porque serão criadas tantas regiões administrativas quantas aquelas que ditem as circunstâncias históricas concretas, a vontade das populações, a vontade organizada da Assembleia da República, isto é, neste momento este caso estaria dependente duma maioria que nós não consideramos