4 DE AGOSTO DE 1988 981

de revisão constitucional, ou se este projecto fosse Constituição, seria inconstitucional? Essa é uma questão fulcral.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós reflectimos longamente sobre a nossa proposta em matéria de reforma agrária, independentemente de qualquer proposta ou de qualquer lei ordinária. Ela é válida, para nós, em si própria. Depois veremos as consequências. Se V. Exa. levantar o problema no Plenário, dar-lhe-emos a resposta. Mas não se trata agora disso.

Também me não preocupam os louvores do Sr. Deputado Carlos Encarnação à nossa proposta. Vejo nisso um bom augúrio, ou seja o de que o PSD irá aprovar a nossa proposta. É excelente, fico encantado!

Mas digo mais: ainda hei-de ver o Sr. Deputado José Magalhães, com todo o seu talento, a defender as nossas propostas! Hei-de ver! Como aliás o vejo agora a defender as nossas soluções de 1982. Tenho aliás toda a "culpa", uma vez mais, desta proposta, como tive da anterior. Já sei qual é a sua resposta - defenderemos aquilo que se aproxime mais das nossas próprias concepções.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Almeida Santos acaba de me poupar um protesto, aliás veemente e justificado, porque a gravidade está naquilo que o PS admite ceder. Isso é que é grave!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Estava só a demonstrar a relatividade dos elogios - V. Exa. há-de fazer elogios à nossa proposta e nessa altura encará-los-emos com a mesma serenidade com que agora encaramos os elogios do Sr. Deputado Carlos Encarnação.

V. Exa. também criticou o facto de substituirmos ao conceito de adequação o conceito de excessividade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, comparei a proposta do PS, nesta matéria, com a proposta do PSD para afirmar que ambas são indeterminadas - a do PS ligeiramente menos, mas a do PSD bastante mais: em todo o caso, padecendo ambas de vício.

O Sr. Almeida Santos (PS): - A Constituição manda determinar os limites máximos e diz: limites máximos das unidades de exploração; não diz que limites.

Fica, portanto, repetida a pergunta de o que seja posse útil; fica feita a pergunta de saber se termina aí a vossa protecção dos pequenos e médios agricultores, ou se são favoráveis a que passe a transferir-se a propriedade também, em termos de propriedade e não de posse útil apenas.

Diz V. Exa. que a ideia do redimensionamento, com dimensão adequada fica amputada da componente da progressividade. Fica e não fica! Como nós dizemos que tudo o mais é referido à realização dos objectivos da política agrícola, estes é que hão-de marcar a progressividade. Nem pode ser de outra maneira. Até pode acontecer que a passada excessiva, galopante, seja contra os objectivos da reforma agrária. Veríamos isso. Só em concreto posso conceber a situação. A nossa maneira de deixar de referir a progressividade é referi-la aos valores a que, em nosso entender, estava submetida a própria progressividade. Não concebemos a progressividade como um valor em si, mas referida a outros valores, que têm de ser o aumento da produção, a melhoria da condição social dos trabalhadores, a terra a quem a trabalha, etc.. Mantemos esses valores: o favor das cooperativas e, até, das UCP's (como calculam, não morremos de amores pela eficácia demonstrada por algumas ICP's, mas entendemos que, apesar de tudo, é um instrumento que existe, que pode ser útil e, de qualquer modo, pode vir a sê-lo no futuro).

Também combatemos o minifúndio. É outro dos valores que combatemos em termos de eficácia, prevendo medidas concretas de apoio fiscal, creditício, jurídico, et coetera, que hoje a Constituição não prevê.

Também não confundimos, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a reforma agrária com o reordenamento fundiário. As opiniões de Salazar não costumam impressionar-nos muito, embora respeitemos algumas delas. V. Exa. perguntou se estamos de acordo com o latifúndio: temos um artigo, desde logo, encimado por "eliminação dos latifúndios", onde dizemos como é que entendemos que deve ser eliminado o latifúndio. Um camarada meu considerou quase ofensiva a pergunta. Não a considero como tal, mas acho que encontra resposta na nossa própria proposta.

Ao Sr. Deputado Rogério de Brito, diria apenas isto: se foi a tentativa de uma reforma agrária que fez cair a I República, não façamos com que a insistência nos erros de uma reforma agrária que não teve só acertos, faça cair a segunda!

Que o conceito de reforma agrária não tem nada de político, diz o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Deixo isso para a sua reflexão de fim-de-semana.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Vou ser rápido. Depois V. Exa. poderá responder a todas as questões, senão perde-se o fio da meada - algumas das observações que vou fazer têm a ver com intervenções que foram feitas.

O Sr. Presidente: - Tenho duas inscrições: as dos Srs. Deputados Pacheco Pereira e José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se o Sr. Deputado Pacheco Pereira usar da palavra agora, das duas uma: ou usamos o mesmo critério de imediação e então seremos obrigados a prorrogar os trabalhos até à hora que seja necessária para perguntas, respostas, protestos e contraprotestos; ou então transferimos tudo isso, em globo, para a próxima terça-feira à tarde, que é quando, suponho, terá lugar a próxima reunião.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Acho que é melhor - claro que depende da sua capacidade de repentismo - mas prefiro que as suas respostas sejam reflectidas, até porque tem de me dar outras, sobre a posse útil, por exemplo. Não sei se já pensou nisso!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, isso não é um repentismo - ao fim de doze anos não pode ser um repentismo.