1122 II SÉRIE - NÚMERO 37-RC

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Gostaria de perguntarão Sr. Deputado José Magalhães se está a fazer algum labéu de suspeição em relação à idoneidade dos cidadãos eleitores das regiões autónomas, mormente daquela em que constatou os tais fenómenos. Pergunto-lhe se pensa que há problemas de idoneidade desses cidadãos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Respondo directa e francamente, Sr. Deputado Mário Maciel: espero que não tenha enfiado nenhum barrete, porque não era intenção minha pô-lo, e, de resto, tive o cuidado de não especificar,...

O Sr. António Vitorino (PS): - É outra latitude.

O Sr. José Magalhães (PCP): - ... deixei completamente em aberto o diâmetro da cabeça que havia de enfiar-se nesse barrete, e não queria que V. Exa. corresse a voluntariar um órgão dessa nobreza para o atavio que desenhei em abstracto. A questão é a seguinte: se fôssemos pelo caminho proposto, nós estaríamos aqui a criar urna norma legal nova e isso poderia ter efeitos potenciadores de algumas tentações hoje absolutamente insusceptíveis de conduzirem a pecado. É essa margem de inovação que, quanto a nós, deve ser ponderada. À partida não devemos fazer nenhum processo de suspeição quanto à idoneidade de cidadãos, designadamente de cidadãos cujo patriotismo não oferece nenhuma dúvida. Porém, devemos estar alerta em relação a certos esforços induzidos a partir do exterior e que já tiveram afloramentos bastante graves na nossa circunstância política e em particular na circunstância das autonomias regionais no sentido de precipitar, de insuflar, de fazer levedar, a partir de pontos exógenos, pulsões no sentido da quebra da solidariedade e da unidade nacionais. Creio que isso nos deve tornar bastante atentos a soluções deste tipo. Foi nesse sentido, e não no sentido da abertura de qualquer processo de intenções, que coloquei esta questão, em particular ao PRD, uma vez que tinha adiantado a proposta.

Não se tratou de fazer nenhuma alegação ad hominem e menos ainda ad regionem: quando muito seria ad separatistas.

O Sr. Presidente: - O latim, apesar de língua sintética, é por vezes muito analítica.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto.

O Sr. Presidente: - Das intenções de quem a usa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é inocultável (e suponho que geral) a intenção ad separatistas! Deixava, de qualquer das formas, a pergunta ao PRD, porque aí se colocariam não só as questões de praticabilidade, como as questões de efeito perverso e não desejado da proposta que apresenta. Quanto aos efeitos perversos desejados por outros, não faria qualquer observação.

Em relação ao n.° 3, creio que as críticas e sugestões trazidas por alguns Srs. Deputados aconselhariam a algum esforço adicional de reflexão. Refiro-me, naturalmente, à proposta do PRD quanto à impossibilidade ou à proibição de que as candidaturas apresentadas por partidos ou coligações incluam candidatos

inscritos em partidos diversos. Verdadeiramente, seria útil a especificação do perigo em vista. Na nossa circunstância pretérita, que tipo de malefícios é que o PRD regista que justifiquem esta solução? E em relação à situação política futura, que tipo de malefícios é que são receados? Verdadeiramente, a miscigenação partidária aqui temida é bastante absurda. Uma coisa é a inclusão de independentes, independentes esses que podem ser ou o chamado independente puro (aquele que não tem qualquer extracção partidária pretérita, que nunca na experiência constitucional democrática portuguesa, ou antes dela, militou em qualquer partido político) ou então aquele independente que fez parte de um determinado partido político, mas que cessou essa qualidade em determinado momento. Dado o monopólio de apresentação de candidaturas que os partidos têm, se se tem em conta esse tipo de independentes, então poderia abrir-se (se a norma fosse mal interpretada) um processo tendente a fazer uma análise de tipo "palimpsesto", que por rasuras sucessivas regredisse até se encontrar uma filiação partidária, a qual legitimasse uma espécie de suspeição (uma vez que poderia não ser possível apurar com rigor se verdadeiramente aquele militante tinha cessado de ser militante ou se tinha tacticamente visto cancelada a sua inscrição para poder ser apresentado numa outra formação partidária ou numa outra coligação). E por aí adiante ... Por aí podemos entrar num campo de conjecturas virtualmente insusceptível de ser terminado. Repugna-me, porém, que possa ter sido esse o campo de hipóteses que o PRD considerou ao propor esta solução.

Não pode ser isso! Mas seria interessante sabermos o que é...

Termino, Sr. Presidente. Deixo inteiramente de lado, para conforto de todos nós, a reflexão sobre se Douglas Ray, na primeira edição do seu clássico e depois na edição revista e devidamente corrigida em prefácio, tinha toda a razão sobre os benefícios e malefícios do impacte das alterações do sistema eleitoral no sistema partidário e no sistema do Governo. Dou de barato as considerações do Prof. André Gonçalves Pereira sobre esta matéria, deixo de lado similares considerações do Prof. Freitas do Amaral, enquanto autor e candidato presidencial, e deixo de lado, também, as considerações do Sr. Deputado Rui Machete nas vestes académicas... E, sendo assim, mesmo os mais renitentes terão de reconhecer que o debate fica largamente facilitado...

O Sr. António Vitorino (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. José Magalhães (PCP): - Naturalmente com reserva de que isso, que deixei de lado agora, ainda possa vir a ser necessário!

O Sr. António Vitorino (PS): - Então, no fundo, há uma vaga esperança!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria apenas de referir que, como V. Exa. reparou, estávamos a discutir as alterações ao artigo 116.° e não todo o sistema eleitoral, caso em que teria de ser apresentado todo o projecto... Não é o caso, e não penso