1580 II SÉRIE - NÚMERO 51-RC

o Chefe do Estado, usufruindo neste aspecto de um paralelismo total com a Assembleia da República, que representa todos os cidadãos portugueses, incluindo os cidadãos das regiões autónomas. O que pergunto é se os Srs. Deputados medem bem a consequência da vossa proposta e se não haverá aqui de facto uma subversão do sistema de governo, expondo o Presidente da República, quando ele deve ser o garante da unidade do Estado, a conflitos interpretativos de actos legislativos regionais com os órgãos de governo das regiões autónomas e conferindo, inclusivamente, em caso de conflito dos órgãos de governo das regiões, o poder de imporem a sua vontade ao Presidente da República. Penso que isso é manifestamente excessivo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Guilherme da Silva, V. Exa. terá seguramente em atenção as interrogações do Sr. Deputado António Vitorino em relação à questão das alterações que propõe a aspectos fundamenta.!* do sistema de governo; mas também deverá ter em atenção algumas leituras susceptíveis de ser feitas em termos conjunturalistas indesejáveis. Coloco-o perante uma: o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, quando regressava de Lisboa, declarou a propósito de uma decisão do Sr. Presidente da República - decisão, aliás, normal em relação a um decreto da Assembleia da República sobre a matéria eleitoral, sempre extremamente melindrosa, diploma que estava ferido de inconstitucionalidades múltiplas - o seguinte: "Sabendo-se que o Tribunal Constitucional em relação à região autónoma se rege por uma vontade política coincidente com os partidos de esquerda, pergunto-me se o Presidente da República, ao enviar o diploma ao Tribunal Constitucional, não estará agora a pagar a factura do seu eleitorado." Pergunto-lhe se a hipótese de multiplicar isto por n lhe parece adequada à estabilização não só das autonomias regionais como ao regular funcionamento das instituições, incluindo o respeito mínimo devido ao Presidente da República, absolutamente incompatível com este tipo de afirmações e com este tipo de posturas de carácter trauliteiro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme da Silva, penso que quando se fala na extinção da figura do ministro da República imagina-se que isso poderá constituir um elemento de reforço da autonomia regional. Não tenho dúvidas que é esse o espírito que, em regra, anima as propostas apresentadas pelos Srs. Deputados das regiões autónomas. É normal que tal aconteça!

Perguntava-lhe o seguinte: pensa que isso é mesmo um elemento de reforço da autonomia? Não é um recuo em relação à autonomia? É que o ministro da República, sendo hoje um representante da República numa das suas regiões, é uma espécie de germe de representação exterior ao conjunto da República. A República no seu todo é representada pelo ministro da República numa parte da República. Se o ministro da República fosse substituído pelo Presidente da República, não pensa que isso seria uma redução na autonomia e não um progresso no caminho dela? Isto independentemente das dificuldades com que o Presidente da República se poderia deparar para exercer com eficácia e em tempo a fiscalização da constitucionalidade, independentemente da conflitualidade sempre latente na relação entre o fiscal e o fiscalizado. Não pensa que tudo isto vos deveria levar a reflectir sobre a vossa própria proposta? Não acham que, de algum modo, é isso que está patente na circunstância de ninguém mais propor isso senão os deputados das regiões autónomas e a Sra. Deputada Helena Roseta?

Pedia-vos que reflectissem um pouco sobre isto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou começar pelo José Magalhães porque, pura e simplesmente, não lhe vou responder. E não lhe vou responder porque estamos aqui a tratar de matéria de revisão constitucional. As questões que os Srs. Deputados Almeida Santos e António Vitorino colocaram são atinentes à revisão constitucional. Aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães trouxe à colação não tem a ver com as questões que estão aqui a ser discutidas. Tem, sim, a ver com uma declaração pontual do Sr. Presidente do Governo Regional. Não sou procurador do Sr. Presidente para poder dar explicações sobre as suas declarações públicas. Portanto, tenho muita pena, mas não posso responder às questões que o Sr. Deputado José Magalhães aqui colocou.

Em relação às questões que colocou o Sr. Deputado António Vitorino, gostaria de dizer o seguinte: nós temos consciência de que, efectivamente, da solução proposta resultam essas consequências. Não vejo que numa estrutura democrática elas possam ter peso e colocar tão excessivamente mal o Sr. Presidente da República. Como o Sr. Deputado referiu, isso acontece no que à Assembleia da República diz respeito. Não vejo que relativamente a uma assembleia regional e a diplomas, que são sempre comandados pelo interesse específico da região, que no caso de veto do Presidente da República não se siga exactamente o mesmo esquema de ultrapassá-lo, como, aliás, sucede para a Assembleia da República.

Não vejo por que razão é que, efectivamente, isso vai pôr em causa ou diminuir minimamente a figura do Presidente da República e a sua dignidade institucional. Consequentemente, não estamos de acordo com essa subversão que o Sr. Deputado refere.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, mas é que este sistema não existe nem nos estados federados. Esse é que é o problema.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Deputado, eu ontem disse aqui que nós não estamos preocupados, em matéria de autonomia, com o rótulo que se lhe possa atribuir e com a comparação ou não comparação com as soluções federais. O que entendemos é que o nosso sistema autonômico é um sistema sui generis, e, eventualmente, até com mais competências nuns casos, menos noutros. Temos, realmente, uma solução sui generis, e é por ela que nos batemos, independentemente dos rótulos que se lhe possa atribuir em termos de ciência política.

Devo dizer, ainda, que estou de acordo, em parte, com aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos referiu. Quando, a propósito da discussão da extinção do cargo de ministro da República, se vem dizer: "vocês querem pôr em causa a unidade do Estado extinguindo o cargo de ministro da República!", eu diria exacta-