1670 II SÉRIE - NÚMERO 53-RC

tado tangível, palpável, rendoso, mas verdadeiramente suicidário, do ponto de vista dos que se lhe opõem, no que eu incluo, evidentemente, o PS.

Concluo, Sr. Deputado Vera Jardim, sublinhando que o impacte destas duas soluções é tão visceralmente oposto, é um negócio tão desigual, do ponto de vista das metas, dos métodos, dos resultados imediatos e futuros, que nem concebo que, apesar do factor de proximidade que sublinhei, se pudesse estabelecer qualquer relação de câmbio em torno de coisas tão distintas como estas. Seria um absurdo e seria extremamente negativo, em termos de futuro do sistema democrático.

Creio que satisfiz amplamente a curiosidade do Sr. Deputado Vera Jardim quanto a este ponto. Não posso satisfazê-lo quanto à solução proposta pelo Sr. Deputado Almeida Santos, porque (sublinho mais uma vez) ela é demasiado espontânea, foi excessivamente sobre a hora, portanto ainda não a pudemos avaliar em todas a suas dimensões, mas os Srs. Deputados terão, como nós, tempo para poderem maturar essa solução antes de fecharem o que quer que seja - uma vez que se trata de fechar, na vossa óptica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - A minha intenção era participar no debate a propósito deste artigo, mas o Sr. Deputado José Magalhães acaba de fazer algumas afirmações que, a meu ver, são extemporâneas - diria, até, abusivas, mas fico-me por extemporâneas -, na medida em que o Sr. Deputado José Magalhães terá tempo, certamente, para se pronunciar acerca da maior ou menor bondade do acordo que vier a ser (se vier a ser) celebrado entre o PS e o PSD em matéria de revisão constitucional. Não está, portanto, colocado na melhor posição, neste momento, para se pronunciar acerca daquilo que - se o for - será um acordo global, para se pronunciar sobre as matérias de compromisso, sobre as cedências da parte do PS ou da parte do PSD. Tentar, como o Sr. Deputado José Magalhães tentou agora, fazer uma ligação directa entre a questão da moção de censura construtiva e a questão da lei eleitoral para as autarquias locais é um abuso de intenção da parte do Sr. Deputado José Magalhães que só a ele compromete - não compromete o PS, nem nada do que aqui foi dito neste debate permite ao Sr. Deputado José Magalhães retirar essa ilação.

Por outro lado, e à guisa de conclusão, direi ao Sr. Deputado José Magalhães que, tendo sido já aqui discutida a questão da moção de censura construtiva, pela parte do PS ficou mais que definido que ela não é uma forma artificial de estabilizar governos minoritários na Assembleia da República, é apenas uma fórmula natural de impedir a formação de maiorias negativas no processo de censura a governos legitimados no Parlamento.

O Sr. Presidente: - Gostaria de referir que estamos a discutir o problema da câmara municipal - às vezes não se nota muito. Nesta matéria, uma vez que foi feita uma referência pelo Sr. Deputado Vera Jardim, gostaria apenas de referir o seguinte: estou de acordo que, na constelação de valores que têm de ser ponderados, podemos naturalmente hesitar em saber quais aqueles a que vamos dar prevalência. Mas, do meu ponto de

vista e em primeiro lugar, não é a única via legítima para perspectivar o problema aquela que o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles adoptou de fazer uma leitura necessariamente paralela entre aquilo que se passa no nível central e o que se passa no nível local - não é necessariamente assim. Podemos e provavelmente estamos a fazer uma politização do poder local em termos que são, na minha perspectiva, perniciosos para esse poder local.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: - Não, essa é mais uma acentuação, porque o PRD o faz inspirando-se no problema dos mandatos presidenciais. Mas eu penso que, pelo contrário...

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Mas eu preferia a presidencialização dos sistemas autárquicos a isto.

O Sr. Presidente: - Mas isso é uma outra alternativa possível. O que eu digo é que, na circunstância presente, nós vemos, por este debate, uma acentuação cada vez maior da importância política dentro do sistema político do poder local - isso é possível, não é ilegítimo, é evidente, mas não sei se é a melhor maneira de perspectivar o problema. É claro que, quando as propostas - embora umas possam ser elaboradas dessa forma - são sobretudo valoradas na perspectiva de saber o que é que, a curto prazo, um partido ganha ou perde em termos de executivo, é óbvio que só contribuímos para ainda acentuar mais esse aspecto.

O Sr. Vera Jardim (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

O Sr. Presidente: - Não, eu quero dizer apenas aquilo que disse - exactamente.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Estou só a explicar que o problema da eficiência tem de ser perspectivado num certo contexto - se for num, tem uma certa valoração, se for noutro, tem outra. Á perspectiva que foi adoptada foi a de perspectivar a nota política estrita - naturalmente que aí a eficiência é considerada como um valor de segunda e eu compreendo que assim seja, porque, entre as soluções que foram aventadas, existem outras fórmulas alternativas, que podem não coincidir exactamente com a solução proposta pelo PSD nem com a proposta aventada pelo Sr. Deputado Almeida Santos e que, naturalmente, poderiam ser trabalhadas, se a preocupação básica, ou prevalecente, fosse a de assegurar a eficiência. Mas, como tudo está bem em matéria de poder local segundo a opinião que não perfilho, então como se entende bastar uma maioria de um partido para que a eficiência esteja assegurada e como, sobretudo, parece não se perfilar no horizonte uma reestruturação administrativa que venha a atribuir ao poder local atribuições muito mais significativas que aquelas que neste momento tem - o que tornará, claramente, bastante difícil qualquer reforma significativa