1672 II SÉRIE - NÚMERO 53-RC

que o tempo venha a considerar que esta minha afirmação, além de ser extemporânea, foi completamente destituída de fundamento, completamente infundamentada. É esse o meu voto supremo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É só para dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que lhe prometo que amanhã não trago aqui para ler nenhum artigo ou nenhuma notícia de nenhum jornal sobre as intrigas do Comité Central.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, pôr em paralelo alguns vómitos abjectos e uma especulação deste tipo que, tristemente, pode vir a provar-se fundada parece-me que traduz um mau critério. Espero que esse mau critério não presida ao vosso acordo de revisão constitucional - caso em que realmente as consequências seriam extremamente graves.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Estamos entendidos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E estamos conversado. Revele-nos mas é o acordo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Apenas para fazer um comentário, que pretenderia que fosse final, em relação a este assunto, e muito rápido.

De todas as intervenções dos partidos políticos verificou-se o seguinte: só o PCP parece estar definitivamente contente com o que se passa em relação ao regime eleitoral para as autarquias locais. O PSD fez as propostas que fez, o CDS fez as propostas que fez, o PRD fez as propostas que fez, o PS não fez proposta nenhuma em relação, designadamente, a este artigo, mas, pelas vozes quer do Sr. Deputado Almeida Santos quer do Sr. Deputado Vera Jardim, considerou e formulou hipóteses alternativas a propostas iniciais. Isso significa que me parece haver uma preocupação generalizada para melhorar aquilo que está consignado neste artigo. Será como o PSD propõe, será como outras hipóteses alternativas se formulam e se antolham, será como hipóteses híbridas entre estas várias soluções propostas? Não sabemos. Mas, parece-me, é suficientemente importante que este problema se discuta e se tenha processado toda esta discussão.

Em relação à intervenção do Sr. Deputado Vera Jardim, gostaria apenas de salientar o seguinte: o PSD tem quase que a maioria das administrações municipais a seu favor, eleitas por si em maioria, tem quase que a maioria dos presidentes das câmaras eleitos. Penso, portanto, que ao PSD assiste alguma legitimidade para propor algumas alterações à Lei Eleitoral. Se o PSD estivesse em desvantagem, se estivesse numa situação mais fraca, se estivesse numa situação deficitária em relação a este sistema, pois com certeza que lhe seria perfeitamente condenável tentar uma modificação do sistema, porque aí se antolharia imediatamente como verificável que o PSD queria obter grandes vantagens com a modificação do sistema. O PSD não precisa, tem já - graças a este sistema e com a sua aplicação - resultados muito importantes ao nível eleitoral. Bastaria talvez que o Sr. Deputado Vera Jardim dissesse aquilo que não disse: era, em relação às tais 64 autarquias que não têm maioria nesta altura, saber em que percentagem elas são disputadas pelo PSD maioritariamente ou são por outros partidos. Isto é que talvez fosse importante verificar para a substância do argumento que aduziu. E não me parece que tenha fundamentalmente razão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação entendeu mal o sentido da minha intervenção. Não era minha intenção fazer propostas novas. Apenas me limitei a chamar a atenção para que, estando o PSD tão preocupado com os problemas de eficácia, poderia, no inventário geral que há de soluções para esse problema, ter escolhido uma, porventura mais brilhante, que não a de somar mandatos retirando mandatos às outras forças políticas. Foi tão-só isso! E chamei em meu auxílio o problema da segunda volta como poderia ter chamado a solução espanhola, que é diferente, etc. - enfim, há várias soluções para esse problema. É estranho que o PSD tenha vindo procurar esta solução.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, com respeito aos seus números (que os tem, certamente), o problema não reside em quantas tem ou deixa de ter; o problema reside, sobretudo, em quantas passaria a ter e quais seriam.

O Sr. José Magalhães. (PCP): - Exacto, exacto!

O Sr. Presidente: - Nós estamos a aproximar-nos das 20 horas. Suponho que podemos dar por concluída esta discussão do artigo 252.° É natural que não se ponham questões quanto aos artigos 253.° (aliás, já abordado), 254.° e 255.°, mas, de qualquer modo, amanhã teremos oportunidade de, rapidamente, passar em revista esses artigos, visto que eles já foram discutidos a propósito de outros preceitos.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, só uma palavra: em relação ao nosso projecto, reparei, e tomo nota, que só o PCP é que respondeu.

O Sr. Presidente: - Não é exacto, Sr. Deputado Miguel Galvão Teles. Em várias intervenções houve uma referência dizendo que não era apropriado retirar o paralelismo com o mandato do Presidente da República para vir inscrever esta limitação a propósito das câmaras municipais.

Iríamos, então, recomeçar amanhã às 10 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 20 horas.