1668 II SÉRIE - NÚMERO 53-RC

Essa é uma lógica de "tudo ou nada", que só pode jogar em desfavor do pluralismo, dos direitos das minorias, da transparência e da gestão dos órgãos do poder local, em moldes que - devo dizê-lo - não têm conduzido a nenhum resultado que, em termos de eficácia, exija que o princípio da representação proporcional seja imolado desta forma assaz sangrenta.

Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, rejeitamos formalmente qualquer modalidade de prémio de mais-valia, mesmo a mais piedosa - refiro-me à do Sr. Deputado Almeida Santos -, por representarem formas de alterar e subverter o princípio da representação proporcional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para outra intervenção porque há momentos o que disse foi pouco. Direi agora um pouco mais e vou começar por fazer um voto. Esta revisão constitucional tem razões que a razão não conhece e pediria que, se porventura...

O Sr. Presidente: - Isso cheira-me a Pascal.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Pois cheira. Mas pediria que, se porventura o PS e o PSD se viessem a entender nesta matéria, tivessem, ao menos, de uma forma ou de outra, o senso de remeter isto para a lei ordinária. Isto é, não porem este disparate monumental na Constituição e deixarem, quando muito, ao legislador ordinário a autorização para fazer isto com limites - se vierem a entender-se por aquelas razões que a razão não compreende -, porque pode ser que um dia haja um legislador ordinário sensato que reponha as coisas no sítio....

Fora deste voto, que espero não seja piedoso, queria chamar a atenção para um ponto - e este meu comentário dirige-se particulamente ao PS: quer se queira, quer não, a introdução desse sistema da mais-valia é o primeiro passo para caminhar na linha do sistema maioritário, porque, quanto àqueles comentários que aqui o meu querido amigo deputado Nogueira de Brito fez acerca da representação maioritária, é sabido que, em toda a parte do mundo onde funciona a representação maioritária, sobretudo à primeira volta - e isto vem a propósito do projecto do CDS -, se aniquilam, praticamente, os terceiros partidos, uma vez que, ganhando o que tem maior número de votos, os votos nunca se podem dividir e a propensão para unificar votos em função do essencial é sempre maior que a propensão para a divisão.

Nestes casos, no sistema das câmaras e com este sistema que o PSD propõe, que é, no fundo, uma forma deformada de introdução de elementos maioritários de representação, das duas uma: ou há um partido que tem claramente a maioria absoluta e as coisas funcionam normalmente, mas também o artigo não é preciso, ou há um partido que não tem a maioria absoluta e que propende a ter a maioria relativa e, então, é óbvio que os outros, pelo menos desde que haja um traço mínimo político entre eles, se coligam. Queria, sobretudo, chamar a atenção do PS para o seguinte: o PS, que vive obcecado com a moção de censura construtiva, para fugir e vencer as dificuldades que lhe apresenta o PCP, acaba por ter de se coligar, pré-eleitoralmente, em muitas autarquias locais, com o próprio PCP, para evitar que o PSD, através de uma maioria relativa, conquiste a maioria absoluta dos mandatos e para tentar, ele, PS, em coligação, obter a maioria relativa que lhe dê o tal prémio.

Isto é, com um partido tão forte como hoje é o PSD, no sentido de ocupar um espaço maior que os outros, todos os mecanismos de maioritarização são mecanismos que vão forçar, na esquerda, a coligação pré-eleitoral. Não estou a dizer se isto é bom, se mau. O que quero dizer é que aceitar isto é inteiramente contraditório com a lógica que leva a defender a moção de censura construtiva. E então se trocarem isto pela moção de censura construtiva, o dispara-te ainda é maior.

O Sr. Presidente: - Não há dúvida de que esta sessão está a tornar-se um pouco sui generis. Por acaso tem sido interessante que poucos dos intervenientes se tenham referido a uma coisa que é despicienda e que é a eficiência da administração municipal. É um problema relativamente menor!

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Posso responder-lhe a esse comentário, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - É que creio que a eficiência da administração municipal é essencial e que os comentários do deputado Jorge Lacão são válidos, mas diria que o tipo de argumento para a eficiência da administração municipal que V. Exa., Sr. Presidente, usa é exactamente o mesmo argumento que tem sistematicamente sido usado no que toca à administração central, a favor do sufrágio maioritário. E não há nenhuma razão de fundo para este sistema funcionar nas autarquias e não funcionar na Assembleia da República. É a mesma coisa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não! Parece-me que o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles não considerou este aspecto, que, aliás, foi longamente considerado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão: é que a câmara é um órgão executivo eleito directamente.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Mas é que, atrás desta lógica para a assembleia municipal, vem a lógica do mesmo sistema para a Assembleia da República. Do ponto de vista de princípios, não há nenhuma razão para assim não ser.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A demonstração de que não vem é que o CDS, que está tão interessado em manter o sufrágio proporcional na eleição legislativa, aceita e propõe aqui o sufrágio maioritário.

O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu não queria dizer que um disparate do CDS pudesse ser invocado para este efeito suicida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.