27 DE OUTUBRO DE 1988 1663

É que estas propostas do PSD jogam umas com as outras, articulam-se. O "prémio de maioria" está combinado com esta solução subtil em relação ao artigo 251.°, que permite resolver esse problema que o Sr. Deputado está a equacionar...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não necessariamente, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que sim!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Porque não sabemos o que é que nos reservaria a lei ordinária naquelas soluções para as quais nos remeteu há pouco o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Consequentemente, não é de excluir como séria a hipótese que estou a colocar, ou seja, a circunstância de haver contradição de maiorias entre aquela que é artificialmente criada no executivo e aquela que é naturalmente criada na assembleia municipal. Os impasses municipais que o PSD pretendia resolver em sede de executivo vão passar a ser impasses de conflitualidade entre o executivo e a assembleia municipal. E a conclusão ao PSD é: este segundo impasse não tem consequências mais graves para a vida dos órgãos autárquicos do que o primeiro?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - A questão fundamental era a seguinte: diz o Sr. Deputado Jorge Lacão, que, aliás, fez uma intervenção prudentíssima, perfeitamente diferente daquela que o Sr. Deputado José Magalhães faria...

Vozes.

Mais uma vez, o Sr. Deputado José Magalhães tentou descobrir intenções onde elas não existem e que de maneira nenhuma estão presentes naquilo que o PSD propôs.

O Sr. Deputado Jorge Lacão fez de facto uma intervenção perfeitamente aceitável do nosso ponto de vista, levantando algumas questões que podemos analisar aqui, embora não seja talvez a sede mais adequada para o fazer. De qualquer forma, são questões relevantes que se prendem com o método proposto e conviria dizer duas palavras em relação a ele.

Em primeiro lugar, se o Sr. Deputado Jorge Lacão confrontar as crises com os problemas que existem ao nível de executivos e ao nível de assembleias municipais, verificará que a maior parte das crises se geram nos executivos e não nas assembleias municipais. Verificará também que a posição de votação, mesmo em relação às maiorias conjunturais que se formam nos executivos, normalmente não obtêm contrapartida nem repercussão nas assembleias municipais. Normalmente, quando se chega a uma formulação, designadamente do orçamento e plano, as assembleias municipais têm nessa sede, um procedimento completamente diferente do que têm no executivo municipal.

Por outro lado, pretendemos que os grandes bloqueamentos existentes, e que existem dia a dia nas decisões dos executivos municipais, sejam ultrapassados. Como sabe, o orçamento e plano acontecem mais raramente do que acontecem os grandes obstáculos às acções concretas dos executivos. E aquilo que nós pretendemos é resolver esta segunda questão e não a primeira, como é evidente. A segunda terá necessariamente de resultar de um entendimento, o mais perfeito possível e o mais democraticamente possível construído, entre um órgão e outro. Estamos a tentar superar as contradições internas de um órgão executivo; é nessa medida que nos estamos a preocupar e é para isso que tentamos encontrar uma solução.

A solução que nós propomos é uma, a solução que o Sr. Deputado Almeida Santos, em última ratio, descobre como admissível por parte do PS é outra.

O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador)... menos recusável, apesar de tudo. Repugnaria menos por acréscimo do que por dedução das minorias, na medida em que este método faz desaparecer a voz das minorias.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - A minha grande dúvida em relação a isso consistia em saber como é que o Sr. Deputado Almeida Santos formulava a sua teoria inicial; fiquei perfeitamente esclarecido quando falou...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Como não considero provável que tenha de a formular, talvez não valha a pena estar aqui a fazer esse esforço. No entanto, se tivéssemos essa necessidade, garanto que não me embaraçaria nada fazer a formulação. Mas como espero não ter que fazê-la, acho que o trabalho é inútil.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu dei por justificada a sua posição, não pensava que o Sr. Deputado Almeida Santos o fizesse outra vez. Porque aquilo que eu aceitei, aceitei por bem, como sendo a justificação cabal da sua posição, com a qual, aliás, de alguma maneira tenho alguns motivos para concordar, em princípio. Ou seja, suponha - e, como é evidente, não falo em nome do PSD - que nós caminhávamos para uma solução que se aproximasse da sugestão que o Sr. Deputado Almeida Santos propôs. Então aí, é evidente que a questão que se punha - e o Sr. Deputado Almeida Santos seria vítima da mesma pergunta que eu fui em relação ao Sr. Deputado Jorge Lacão, a pergunta seria colocada a si e não a mim...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É porque justamente, sem estar a advogar a bondade ideal da solução de compromisso que o Sr. Deputado Almeida Santos avançou, apesar disso, nesta segunda fórmula sempre pode admitir que, não sendo prejudicados quanto à sua representatividade os segundos partidos, então há um princípio, apesar de tudo, de corresponsabilização deles no executivo, que sempre se poderá traduzir em maior harmonia na expressão das respectivas forças na assembleia municipal e, consequentemente, no perigo do bloqueio ser menos significativo nesta segunda fórmula do que é na vossa...