2210 II SÉRIE - NÚMERO 73-RC

em todo o lado, eu diria, no entanto, que a partir de agora não fica garantida isenção coisíssima nenhuma. O serviço público, o mínimo ou o máximo, não sei qual é a escala de referência, mas esse serviço público não fica é em condições mínimas de poder concorrer com o serviço privado, que acho legítimo e que pode de facto contribuir para a melhoria da qualidade de informação. Agora o serviço público, tal qual fica aqui garantido, não tem, passará a não ter, como hoje já tem pouca, qualquer possibilidade de concorrer e será a própria opinião pública a rejeitá-lo, porque à partida, à nascença, já é taxado de mínimo. Ninguém vai optar por uma coisa que é mínima. As pessoas optarão, livremente e muito bem, por quem lhes der o máximo ou por aquilo que elas pensem que é o máximo.

O Sr. Presidente: - As pessoas são maximalistas. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, considero perfeitamente compreensível que a temperatura suba, porque alguns dos argumentos produzidos são, no mínimo, escaldantes e a solução arrisca-se a ser ainda mais escaldante para o futuro do sector público de comunicação social. Nesse sentido, toda a apreensão e todos os argumentos que sejam carreados são, obviamente, positivos.

Desde logo acentuaria que conseguimos uma clarificação. Logo se verá até onde é que ela irá, mas é realmente espectacular que desde o dia 14 de Outubro, data da assinatura solene, pelos negociadores da altura, do acordo político da revisão constitucional, até à data, tenha pairado este enigma hoje decifrado - "o mistério do mínimo", que oscila entre o zero e o infinito. Ele foi hoje decifrado pelos Srs. Deputados do PS, com a saudável corroboração do Sr. Deputado Rui Machete. Haverá agora a possibilidade de evolução redactiva, que decorre das discussões que fizemos. Assim se prova como as reflexões são virtuosas, úteis e, no mínimo, deveria ser assinalado que a esse resultado hermenêutico hoje alcançado não foi alheio o esforço praticado pelo PCP. Seria saudável, normal, banal reconhecê-lo!

O Sr. António Vitorino (PS): - É o único caso em que de minima curai praetor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Desses mínimos nós curamos, bem como dos outros.

Risos.

Em segundo lugar, o acordo político de revisão constitucional é realmente para discutir e não nos impressiona nada, como é óbvio, qualquer objurgatória no sentido de penalizar o facto de o trazermos a debate. O mérito não é grande: o acordo está à vista de todos, desperta a atenção, tem implicações gravíssimas, é materializado em propostas de alteração e - que eu saiba- não foi revisto.

Há aspectos obscuros no acordo, disposições de difícil interpretação, cláusulas que não conhecemos e desenvolvimentos que vamos conhecendo - ainda agora conhecemos um, ainda agora assistimos aqui a um, ao vivo, em directo, (refiro-me à supressão do famoso in ciso "mínimo"). Isso prova bem que o acordo está em movimento e que o diálogo também produz efeitos. É através da nossa actividade um tanto arqueológico-hermenêutica que é possível remexer no conteúdo chegar a resultados e a conclusões sobre o seu alcance.) Parece-me um importante aspecto a assinalar.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não é mexer m conteúdo do acordo, é melhorar a forma do acordo,! porque, como viu, quanto ao conteúdo há acordo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Lamentavelmente, Sr. Deputado António Vitorino, lamentavelmente, na nossa óptica. Queria assinalar, de resto, que o repúdio não é só nosso. O Sr. Deputado António Vitorino fez uma démarche muito típica, a qual consiste em procurar limitar o mal, aludindo apenas a parte dos críticos. Só que sucede que a fonte de críticas não se circunscreve ao PCP. Ainda que se circunscrevesse isso seria sempre respeitável, mas não é o caso porque vêm de diversos quadrantes as observações. E mais: repare que ainda não ouvimos o Conselho de Comunicação Social, que cá virá na próxima semana, nem o Conselho de Imprensa.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não tenho conhecimento de que tenham pedido audiências, não fui informado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pediram sim, Sr. Deputado. Pelo menos o Conselho de Comunicação Social pediu e está marcada para a próxima semana.

O Sr. António Vitorino (PS): - Pediu ao PCP ou pediu à Comissão?

O Sr. José Magalhães (PCP): - À Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, Sr. Deputado!

O Sr. António Vitorino (PS): - Mas no PS não temos conhecimento!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É facto que só pode ser imputado ao próprio PS, uma vez que foi transmitido a todos os grupos parlamentares, pela via própria.

Em todo o caso, não há nisso nenhuma anormalidade, nem qualquer factor de surpresa. Todos nós tínhamos lido as declarações públicas do presidente do Conselho de Comunicação Social sobre as incidências do acordo PS/PSD...

O Sr. António Vitorino (PS): - Não é uma questão de surpresa. Como não temos conhecimento, quisemos perguntar se tinha sido feita uma démarche nesse sentido, porque não nos foi informado, mas, como V. Exa. nos comunicou e o Sr. Presidente corrobora, não fomos de facto informados. É só isso, não tem nada de mais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois claro! Dizia eu que o Sr. Presidente do Conselho de Comunicação Social se declarou "surpreendido e decepcionado com o PS" e considerou que o acordo reflectia "falta de lucidez, de visão e de capacidade de defesa dos interesses da sociedade democrática no domínio da comunicação social". Mais ainda, aditou que "o PS cometeu neste acordo e em relação à comunicação especial erros muito consideráveis". Procurar indistinguir, amalga-