10 DE FEVEREIRO DE 1989 2207

rio do que o PS tem vindo aqui a tentar defender. Se isso fosse feito não significaria um reforço institucional da situação actual, antes pelo contrário. Passaríamos de uma situação, Sr s. Deputados António Vitorino é Jorge Lacão, em que temos um sector público de imprensa escrita, de radiodifusão, de televisão, de uma agência noticiosa com as características que tem, para quê? Uma garantia institucional que asseguraria um mínimo de televisão e de radiodifusão públicas?!

O Sr. António Vitorino (PS): - Mas com que garantia constitucional, Sr. Deputado Jorge Lemos?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado há pouco falava da questão dos princípios. O Partido Socialista tem vindo a defender que deve haver um modelo para o áudio-visual em Portugal. Apresentou a respectiva proposta e, do nosso ponto de vista, com algum mérito, em sede de revisão constitucional. Ora, o PS decai totalmente dessa proposta e do seu modelo para o áudio-visual!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Decai em quê? O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em tudo!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Especifique, Sr. Deputado. Em tudo é igual a nada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não fixa minimamente a existência de um concurso público para atribuição de espaço no espectro radioeléctrico, seja ele televisivo seja ele radiofónico. E decai completamente na exigência de os dois terços para a aprovação de uma lei sobre o estatuto da comunicação social, decai na exigência de garantia de que o sector público tenha jornais e os jornalistas mais poderes nos conselhos de redacção, etc....

Por outro lado, Srs. Deputados do Partido Socialista, não é fácil nem minimamente aceitável que VV. Exas. depois de terem apresentado um projecto de revisão constitucional com as características do vosso cheguem a um acordo com a menoridade, em termos de cláusulas de protecção que o actual projecto tem, e venham aqui defender isso. O PSD, que neste caso ganhou quase tudo, assiste pacificamente ao debate. E o PS que vem defender o que de facto constava do projecto de revisão constitucional do PSD, no essencial. A questão é esta, Srs. Deputados do Partido Socialista!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) Não pode afirmar uma coisa dessas, Sr. Deputado!

Apesar de, como vê, estar quase sem voz, quero sublinhar que o Sr. Presidente já interveio, ao contrário do que está a dizer, em nome da bancada do PSD! Além disso, as razões da nossa posição são sobejamente conhecidas!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A verdade é que o acordo teve como grande vencedor nesta matéria o PSD. O que o Partido Socialista vem aqui defender é que haja uma privatização descontrolada da comunicação social, feita pelo PSD, que está no Governo.

O Partido Socialista defende, em sede de lei ordinária, princípios com os quais concordamos relativamente à utilização de parcelas do espectro radioeléctrico e decai, em sede de revisão, dessas posições (dizendo que "não foi possível" porque "o PSD disse que não"). Isso converte em votos pios as suas ardorosas posições de crítica à legislação ordinária contra a qual vota!

Obviamente que o Sr. Deputado Jorge Lacão vem depois aqui dizer-nos que as interpretações divergentes são possíveis. Por outras palavras, ele está a dizer-nos o seguinte: "Nós continuamos com o nosso modelo mas prevalece o do PSD, pois é ele que hegemoniza o poder político."

Srs. Deputados do PS, dizerem-nos neste quadro que o País ganhou e o PS ganhou com este acordo de revisão é, no mínimo, absurdo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não me vou alongar muito porque esta referência final do Sr. Deputado Jorge Lemos sobre o que ganhou e o que perdeu o Partido Socialista nesta matéria é uma referência que visa inquinar os debates na Comissão, inquinar até as relações entre os partidos que celebraram o acordo. Compreendemos perfeitamente que o Partido Comunista tenha que deitar mão de todos os instrumentos para combater este acordo. Em meu entender, há meios mais nobres de combater este acordo do que recorrer a essas invectivas, mas, enfim, as acções ficam com quem as pratica.

Há um argumento que' os senhores utilizarão sempre - é tão óbvio que não vale sequer a pena estar a discuti-lo -, e que é o seguinte: tudo o que signifique liberalização em termos de revisão constitucional beneficia o Governo que está neste momento no poder. Esse argumento é imbatível porque é óbvio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - De facto, é óbvio! Pena é que o PS não o perceba!

O Sr. António Vitorino (PS): - Exactamente! Ele é irrebatível. O que se deveria perguntar é se os senhores não chegaram já à conclusão de qual é o grau de (in)sucesso das concepções imobilistas e do fixismo, da ideia de que o que é preciso é "aguentar, aguentar o que está até que venham melhores tempos". Se não chegaram já à conclusão de que é essa se calhar uma das causas mais profundas das derrotas políticas da esquerda e designadamente do Partido Comunista Português.

Quanto à questão de que em que é que nós decaímos...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem o enunciou foi o Partido Socialista.

O Sr. António Vitorino (PS): - Quanto ao posicionamento do PS e do PCP em termos de responsabilidades constitucionais e de responsabilidades perante o conteúdo da construção do Estado de direito democrático, não temos a menor dúvida de que o PS tem uma posição muito diferente da do Partido Comunista e uma responsabilidade também muito diferente da do Partido Comunista Português. Escusa o Sr. Deputado