10 DE FEVEREIRO DE 1989 2209

Tivemos um debate muito longo nesta Comissão que foi feito com a elevação e com a clareza suficiente para podermos expender as nossas posições, e não chegámos a acordo com o Partido Socialista sobre isso. Não louve nenhum equívoco e foi tudo extremamente claro. Portanto, essa garantia não existia na Constituição e não há um acordo maioritário qualificado para que ela exista. Essa é a comparação que deve ser feita entre aquilo que existe da Constituição actual e aquilo que não se conseguiu e não somente a comparação do que queríamos e do projecto do Partido Socialista... Se o Sr. Deputado quiser, decaímos em muitos aspectos do nosso projecto e nem por isso nos sentimos menorizados.

Em resumo, subscrevemos inteiramente aquilo que foi expendido a propósito da garantia institucional, acerca do conteúdo mínimo, o qual é o sentido de reforço que foi, aliás, há pouco referido pelo Sr. Deputado António Vitorino e depois reafirmado pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Estamos abertos a considerar a utilidade, que para nós neste momento não é clara (mas estamos abertos porque entendemos que isso é próprio da correcção negocial), de suprimir o adjectivo mínimo, se for caso disso, relembrando que a interpretação que é clara e resulta até da circunstância de no nosso próprio projecto esse qualificativo não existir. Para além disso, achamos que não vale a pena estarmos a expender mais considerações depois daquelas que já foram feitas oportunamente na primeira leitura.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas fazer um pequeno comentário à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos. Penso que em matéria de comunicação social tem sido um argumento que os deputados do PCP, por mais de uma vez, têm aqui utilizado de dizerem que, em resultado do que são pontos de convergência entre o PSD e o PS, nesta matéria, na revisão constitucional, permitir-se-á que este Governo "faça e aconteça" e que este Governo poderá aproveitar-se dessa circunstância para "isto, aquilo e aqueloutro". Realmente fico um pouco perplexo com esta argumentação, porque penso que estamos a fazer uma revisão constitucional para todos os governos que, por via eleitoral, sejam escolhidos para governar o País nos momentos próprios. Esta constante argumentação de que aquilo que está ou for acordado entre o PSD e o PS, nesta matéria, irá permitir que este Governo "faça e aconteça", parece-me uma argumentação limitativa e restritiva em matéria de revisão constitucional. A preocupação do PCP, nesta área, parece que é sempre em função do Governo, que nesta ocasião está, que é do PSD. Isto parece-me uma visão extremamente restritiva do que deve ser uma revisão constitucional e parece-me...

O Sr. Presidente: - E conformada.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): -... uma falta de argumentos de fundo, relativamente a esta matéria. E a pergunta era: estamos a fazer uma revisão constitucional em função de todo e qualquer governo, que venha a ser governo escolhido pelo sufrágio universal, conforme a Constituição prevê ou as preocupações do PCP, nesta matéria, restringem-se à circunstância acidental de ser este Governo, ou será uma preocupação já de antevisão que este Governo, mercê do bom senso do povo português, irá ser governo por muitos anos, quiçá até uma próxima revisão constitucional?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, uma curta resposta ao Sr. Deputado Guilherme da Silva. Trata-se de estabelecer uma garantia institucional, logo válida, não só para este Governo. Conhecido o referencial negativo, de que temos falado, devemos prevenir-nos para que outros não possam desenvolver o que este já iniciou.

O Sr. Presidente: - Penso que V. Exa. pediu uma interrupção ao Sr. Deputado Herculano Pombo, não foi?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi só um reparo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (PEV): - Com a máxima brevidade e apenas para referir aqui e, em relação à última intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, que afirmou que eu estava a produzir raciocínios eivados de preconceitos, declarar, para que conste e para que não restem dúvidas, que não tenho qualquer preconceito nesta matéria, como não tenho em muitas outras. Para mim está claro que é má a manutenção do monopólio estatal da comunicação social, como é mau que esse monopólio deixe de ser do Estado e passe a ser um monopólio absoluto de empresas privadas.

Penso que as situações extremas são sempre más. Mas depois desta declaração, e para que conste, gostaria de dizer apenas que a declaração do Sr. Deputado Jorge Lacão levantou uma questão extremamente interessante. O Sr. Deputado Jorge Lacão afirmou que o Conselho de Comunicação Social não cumpriu, não foi capaz de cumprir - não é que não se tenha esforçado -, porque a dura realidade da vida não o permitiu. E como a dura realidade da vida não o permitiu, nada mais há a fazer que substituir o Conselho de Comunicação Social pela dura realidade da vida, ou seja, cria-se uma alta autoridade, que é reflexo daquilo que é hoje a vida, para que ela controle essa própria vida. É um raciocínio extremamente interessante e eu que sou o mais ingénuo dos políticos, apesar disso, não consigo ingenuidade suficiente para perceber como é que a alta autoridade para o áudio-visual, que se pretende vir a consagrar, vai ser capaz, ela própria, de garantir o direito à informação, à liberdade de imprensa e independência perante não só o poder político, que é o poder político conjuntural que a nomeia, como perante o poder económico, a quem são dadas todas as facilidades no domínio do áudio-visual. Isto é, como é que as pessoas se vão defender delas próprias, ou como é que essas instituições se vão defender delas próprias ou dos seus patronos. A minha ingenuidade, sinceramente, não chega a tanto, Sr. Deputado Jorge Lacão. E quando considera que se melhorou bastante, porque, hoje em dia, já não se vai garantir só o serviço público, mas que o serviço público seja isento e que também o serviço privado o seja, isto é, que a partir de agora a isenção fica garantida