2212 II SÉRIE - NÚMERO 73-RC

como a água inquinada brota dos pântanos. O que o Sr. Deputado António Vitorino aqui disse traduz uma profunda inversão de concepções do PS e um afastamento em relação a parâmetros constitucionais que outrora perfilhou. É lamentável!

Em relação às interpretações constitucionais e às posições do PS gostaria de fazer algumas observações, porque isso também tem a ver com o futuro. O PS vai ter doravante uma extrema dificuldade em fazer as duas demonstrações que hoje aqui tentou, de forma claudicante. A primeira é de que "não decai" das suas propostas originárias (porque, de facto, recua enormemente) e a segunda é de que a Constituição sai reforçada (porque bem se vê que ocorre o contrário!)

Seria extremamente difícil que o PS não tivesse dado aqui mostras da dificuldade que sente em explicar aos cidadãos que o acordo "não é" péssimo neste ponto. Quanto a demonstrar que o PS "não decai" das suas propostas, seria obviamente mais fácil que o tal camelo bíblico passasse pelo fundo da agulha do que o PS conseguisse fazer tal prova. Em primeiro lugar, o PS abandona, claramente, a sua proposta em relação ao n.° 7 - adeus estatuto ria informação! Isso explica-nos a dimensão da cedência praticada porque, como é Óbvio, entre uma privatizaçâo controlada, quanto mais não seja pela base de apoio necessária para a sua aprovação, e uma privatização monopolizada, monopartidarizada há uma diferença e não se espere que nós, em vez de sublinhar essa diferença, a esbatamos.

Em segundo lugar, o Partido Socialista decai da sua proposta atinente à existência de um sector público tripartido, texto que o PCP retomou para os devidos efeitos. Por outro lado, o PS decaiu em relação à sua proposta originária de reforço dos direitos dos jornalistas e por aí adiante. Isto é um facto! O Partido Socialista pode dizer "não conseguimos resultados, a negociação falhou!" Pode dizê-lo, mas só que isto não nos satisfaz, porque, sendo a negociação péssima, tem de ser formalmente aprovada pela Assembleia da República, tem de ser votada. É no Plenário que ela se decide. É aqui que ela se dirime. Ora, o Partido Socialista resolve assumir plenamente, beber até ao fundo essa taça. Por isso é, obviamente, responsável pelo resultado, que está ao seu alcance evitar.

Quanto à outra coisa que o Partido Socialista procura demonstrar (o "reforço" da Constituição) é verdadeiramente capaz de abrir as bocas em Portugal de lês a lês. Disso não duvido, porque o esforço de prestidigitação traduz-se em dizer isto: é "positivo" passar de um quadro em que há um sector público de comunicação social tripartido, fiscalizado por um Conselho de Comunicação Social eleito por dois terços, com as correspondentes ilações em relação ao âmbito do exercício do direito de antena, do direito de resposta e do direito de réplica política, para um sector público com um serviço público de radio e radiotelevisão - e já estou a admitir que se saque o "mínimo", que o PSD, dormindo, consultado o travesseiro, aceite isso - um sector público de comunicação social fiscalizado por uma alta autoridade governamentalizada e com um direito de resposta e com um direito de antena, em regra, circunscrito àquilo que seja a dimensão do sector público de comunicação social subjacente. Dizer que a primeira e a segunda coisa têm entre si a relação de que o segundo é mais do que o primeiro, de que a actual situação é "pior" do que a futura, francamente, Srs. Deputados do PS, é um esforço totalmente infrutífero. Não há ilusionismo político ou jurídico que consiga dizer que o menos é mais e que isto, que é um mutação e uma amputação, seria, afinal de contas, um "prótese". Não conseguem fazer uma tal coisa, por que é visível, entre outras coisas, que há processos d alienação de jornais públicos em curso e sabemos que o Governo pretende alienar a Rádio Comercial. O Srs. Deputados do Partido Socialista andam distraído em relação a isso? Sabem-no e como o sabem ainda pioram mais as coisas, porque isso quer dizer que viabilizam essa situação. De nada valerá que na altura da alienação digam "nós somos contra". Serão contra alienação, mas permitiram-na, são co-responsáveis políticos e morais pela alienação, são, portanto, co-autores dessa política.

Por todas estas razões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sublinhando a importância deste debate para clarificação de alguns dos aspectos obscuros do acordo celebrado entre o PS e o PSD e do articulado submetido, o PCP exprime de novo profunda preocupação pela mutação nestas condições e a nossa completa dissociação dos rumos que assim se pretendem imprimir ao modelo dos áudio-visuais em Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o propósito desta discussão do n.° 7 do artigo 38.° está a ser novamente versada a problemática mais geral do acordo PS/PSD sobre esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pudera!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nós diremos o seguinte: na sequência do que dissemos ontem, reconhecemos que há elementos positivos no acordo alcançados sobre esta matéria - e também na forma como ele está a ser trazido aqui à Comissão -, qual seja a nova redacção do n.° 2 do artigo 38.°, que esclarece o sentido abrangente da expressão e do conceito de liberdade de imprensa, o que nos parece positivo, e eliminação do aberrante princípio constante do actual n.° 7 do artigo 38.° Isto é, sem dúvida, positivo, mas eu diria que é o mínimo porque, na realidade, o esclarecimento do conceito de liberdade de imprensa é como verificámos, o esclarecimento de algo que já estava na ideia de muitas pessoas.

Por outro lado, o aberrante princípio do n.° 7 é como todas as pessoas reconhecem hoje em dia, completamente incompatível com os progressos tecnológicos feitos neste domínio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Todas?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Todas, até ao PCP, suponho eu.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado anda completamente distraído. A questão não é essa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E é completamente ridículo manter a reserva da propriedade da televisão, já que isso pode não ter o mínimo significado do ponto de vista da possibilidade de emissão para dentro do território português.