2202 II SÉRIE - NÚMERO 73-RC

susbscreveram o acordo político de revisão constitucional, que, neste ponto também, nos merece a mais veemente rejeição. Nos merece a nós e, como se vê, não apenas a nós. Creio que seria subestimar a capacidade de actuação da opinião pública portuguesa julgar que a tomada de posição pública que citei, há pouco, é uma tomada de posição isolada. Pelo contrário! O acordo é ainda pouco conhecido, as votações estão apenas a começar e julgo que o seu impacte na sociedade portuguesa, à medida que for sendo divulgado, será, necessariamente, cada vez maior!

O Sr. Presidente: - Também estou convencido disso. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não vou alongar-me extensamente em considerações sobre o que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de dizer, na medida em que a intervenção que ele fez foi uma intervenção que amalgamou três ordens de considerações: questões de princípio, considerações atinentes a tácticas negociais do acordo político PS/PSD e questões que têm a ver com a interpretação constitucional. Em relação às questões de princípio, é praticamente desnecessário prosseguir qualquer fórmula de polémica com o PCP, na medida em que a primeira leitura evidenciou à exaustão que nos separavam concepções distintas sobre o significado da comunicação social numa sociedade moderna e aberta como é a sociedade portuguesa, sobre o significado da comunicação social num mundo em evolução tecnológica como é aquele em que nós vivemos. Na realidade, o que o PCP acha é que se deveria impedir a liberalização do sector da comunicação social; nós entendemos, desde há muito, que esse movimento liberalizador do sector da comunicação social é um movimento imparável e até, em muitos aspectos, desejável, por forma a contrabater aspectos naturalmente viciosos de controlo e de manipulação da comunicação social pública por parte do Governo (e até se possa mesmo dizer, de vários governos que se sucederam no tempo). São questões de princípio, elas estão suficientemente explicitadas...

Os Srs. José Magalhães e Jorge Lemos (PCP): - É por isso que o PS vota o acordo - para combater o Governo!

O Sr. António Vitorino (PS): - Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos, não nos afecta nada esse tipo de invectivas e de intervenções. Fazem-no com a finalidade de criar problemas morais, gerar complexos de culpa, dúvidas existenciais, angústias. Já sei que, a seguir, vão dizer que estão preocupados por o PS se estar a descaracterizar. Mas, Srs. Deputados, não adianta, não produz efeito, não causa mossa, não nos afecta em nada. Portanto, são questões de princípio, estão suficientemente explicitadas na primeira leitura, não são novas, são conhecidas, têm a ver com diferentes entendimentos do que é o fluir da vida e do que é a luta que deve ser travada no sentido de uma informação mais autêntica, luta essa que, segundo uma certa concepção maniqueísta, se reduzia à luta pelo domínio do sector público da comunicação social mas que, neste momento, e bem pelo contrario, temos que reconhecer que deve ser, sobretudo, afirmada, no plano cultural e no plano da luta por uma informação de qualidade, nos próprios órgãos de comunicação social privados. A selecção que deve ser feita pelo povo português não é entre público e privado; é entre o que tem qualidade e o que não tem. E nós sabemos que há diversas experiências de órgãos de comunicação social de imprensa escrita privados que estão tecnicamente falidos, exactamente porque não têm qualidade e por isso não têm procura.

A segunda consideração que pretendia fazer refere-se às questões negociais. O Sr. Deputado José Magalhães apenas acrescentou que o PCP nunca assinaria nenhum acordo de revisão constitucional que não garantisse um sector público de imprensa escrita. Registámos o que disse. Mas a verdade é que, nos termos da Constituição vigente, não há hoje nenhuma garantia constitucional da existência de um sector público de imprensa escrita.

Foi por isso que o PS propôs no seu projecto que se consagrasse uma garantia constitucional da existência de um sector público de imprensa escrita; sabendo sempre que. para que a Constituição acolhesse tal conceito novo, seria necessário contar com o voto favorável de dois terços dos deputados - desde logo e sempre com os votos do PSD. O PSD recusou dar os seus votos a essa solução - o PSD terá as suas razões, e terá de as explicar. Aliás, já aduziu algumas na primeira leitura; só que a nós essas razões não nos convenceram. Naturalmente que nós mantemos a ideia de que devia existir na Constituição uma garantia de um sector público de imprensa escrita e, dessa forma, votaremos sem dificuldade e até com gosto a nossa proposta originária, agora retomada pelo PCP.

Quanto à terceira questão, sobre a interpretação constitucional: é, verdadeiramente, a única questão importante levantada pelo PCP. As outras todas destinam-se a enquadrar politicamente a polémica que o PCP pretende criar à volta da revisão constitucional e a dar pano de fundo àquele apelo, algo patético, com que o Sr. Deputado José Magalhães encerrou a sua intervenção, dizendo: "Povo, do norte ao sul do País, incluindo as regiões autónomas, erguei-vos em luta contra o acordo de revisão constitucional!" É um apelo aos "amanhãs que cantam", à revolta popular, à patuleia, à jacquerie, à "Maria da Fonte" anti-revisão constitucional. Enfim! Nós sabemos o que é que esses apelos deram em 1982 e aguardaremos, também, desta vez a convocação da correspondente manifestação pública de repúdio pela revisão constitucional, que, decerto, terá a mesma escassa participação e o mesmo fugaz atendimento que teve a mesma manifestação convocada pelos mesmos protagonistas em 1982. A única questão que interessa, neste momento, é sobre a interpretação constitucional - e é, verdadeiramente, a única questão que levanto -, é a interpretação abstrusa...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse delírio discursivo só pode provocar o delírio do gozo do PSD, como se vê pelos rostos alegres dos seus divertidíssimos deputados...

O Sr. António Vitorino (PS): - As manifestações oníricas de cada um são uma manifestação da individualidade privada, da autonomia da vontade e da liberdade individual, que eu respeito imenso. E o Sr. Depu-