15 DE FEVEREIRO DE 1989 2271

incómoda no sentido exacto em que o PSD é hipermudo nestas matérias e, portanto, obriga o PS a ser hiperloquaz.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não, Sr. Deputado. Não é, de maneira nenhuma, incómodo porque nós entendemos que, por razões de ordem sistemática, haveria vantagens em transferir para o artigo 62.°-A a matéria sobre os direitos dos consumidores. Como o Sr. Deputado José Magalhães sabe, também não se trata de uma revolução constitucional, na medida em que há já quem interprete que os direitos dos consumidores hoje consagrados no artigo 110.° da Constituição podem ser considerados direitos de natureza análoga, portanto podem beneficiar da protecção jurídica especial constante do artigo 18.° da Constituição. Portanto, nem é matéria que deva merecer as bandeiras em arco de grandes vitorias negociais, nem é também matéria que, se não vier a ser consagrada, deva merecer a consideração de miseranda derrota negocial.

Como é evidente, nós nunca consentiremos que qualquer votação sobre este artigo se preste a equívocos quanto à possibilidade de interpretação a que inicialmente aludi. De todas as maneiras, a nossa proposta visa tornar, sistematicamente, o texto da Constituição mais conforme com aquilo que é o nosso entendimento,

mas não exclui interpretações em sentido contrário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que a matéria já está esclarecida.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A matéria está, o voto é que não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O voto logo se verá no momento oportuno, Sr. Deputado. Cada coisa de sua vez!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi essa a questão que coloquei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está a falar no texto do Partido Socialista, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas é que nós ainda estamos a analisar o texto do CDS, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu sei, Sr. Presidente. Só que como a bancada do PSD estava a proceder à análise da matéria nós fomos adiantando o debate. Não vejo razão para retroceder nessa matéria, a não ser que V. Exa. entenda que se deva fazer isso.

O Sr. Presidente: - Com certeza que não, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Designadamente, a norma do n.° 4 pode ser recuperada para ser inserida, se for caso disso, adiante. O que seria interessante era saber se o PSD está ou não disponível para algum rearranjo da matéria constitucional nesta área. Creio que seria útil trabalhar uma formulação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - A proposta está prejudicada porque já estava consumida quando votámos o artigo 52.°...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço desculpa, Sr. Deputado. Estava a referir-me à norma do n.° 3 sobre a participação das associações.

O Sr. Presidente: - Era isso que eu ia esclarecer, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida, Sr. Presidente. Aliás, nós votámos favoravelmente essa norma.

Vozes.

O Sr. António Vitorino (PS): - No fundo, há duas alterações sistemáticas, que são as respeitantes aos n.ºs 2 e 3 e que são exactamente iguais ao n.ºs 2 e 3 do actual artigo 110.° O n.° 1 tem uma alteração com um aditamento, "à qualidade dos bens e serviços prestados". O que está em causa é a alteração sistemática e o aditamento desse inciso.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E o n.° 4 está prejudicado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A nossa perspectiva é essa e é, em princípio, favorável ao aditamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É a alteração sistemática, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Também, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Excelente, Sr. Presidente.

O Sr. António Vitorino (PS): - Que para grande desilusão do Sr. Deputado José Magalhães não foi forjada em nenhum acordo cabalístico.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... E, além disso, como diria o célebre Sr. de La Palisse, é nas votações que os diversos partidos e deputados mostram em que sentido votam...

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. tem uma concepção operática e teatral das votações nas comissões realmente espantosa. É, claramente, um amante do mistério, do happening, do suspense, do arrepio no fundo da espinha, como quem espera faca vinda da negra noite. Creio que é um espírito tremendamente negativo...

Risos.

O Sr. Presidente: - É o seu magistério, Sr. Deputado José Magalhães.

Risos.