15 DE FEVEREIRO DE 1989 2273

um segmento final à norma que agora foi reinserida sistematicamente, sem alteração de conteúdo. Como é óbvio, esta opção que acabamos de praticar não é incompatível com uma eventual opção no sentido de enriquecer o conteúdo. É isso que Os Verdes propõem, é isso que fazia sentido naquela sede e agora continua a fazer sentido, até revigoradamente. Por nós não temos nada a objectar em relação a isso.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?

Pausa.

Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PEV relativa ao n.° 2 do artigo 110.°, que agora passa a artigo 62.°-A, até definitivamente inserido na sistemática constitucional.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção io PSD.

É a seguinte:

2 - A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa, bem como as que utilizem abusivamente crianças ou veiculem quaisquer formas de discriminação sexual.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 63.°, que em como epígrafe "Segurança Social". Portanto, pasmamos já ao capítulo n, relativo aos "Direitos e deveres sociais".

Quanto ao artigo 63.°, temos as propostas do CDS e do PCP. Temos uma proposta reduzida do n.° 6 porque a outra foi consumida por uma proposta de substituição conjunta apresentada pelo PS e pelo PSD.

Depois temos uma proposta do PSD reduzida aos n.ºs 2 e 4, porque os n.ºs 3 e 5 foram consumidos por uma proposta conjunta apresentada com o PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação à metodologia gostaria de colocar duas questões. A primeira é a seguinte: tanto a matéria da saúde como a da segurança social serão no período que imediatamente se segue a esta reunião objecto de algumas diligências do Grupo Parlamentar, que são, de resto, complementares de outras que entretanto já foram encetadas. Gostaria de vos pedir para que considerasse-nos as matérias seguintes a estas.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, dentro de momentos tem lugar uma audiência com o Conselho de Comunicação Social, a qual tem uma duração limitada, gostaria de vos suscitar a seguinte questão: a minha mancada teria particular interesse em comparecer mais alargadamente a essa audiência. Se fizéssemos agora um intervalo regimental, isso ser-nos-ia extremamente conveniente.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, qual vai ser a duração provável dessa diligência?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Suponho que durará 30 ou 45 minutos, Sr. Deputado.

Vozes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Penso que não vale a pena recomeçar. Creio que seria preferível interrompermos agora e depois compensaríamos nos próximos dias.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ser-nos-ia particularmente conveniente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, V. Exa. colocou aqui duas questões. A primeira diz respeito a um adiamento. Recomeçar daqui a 45 minutos para depois discutir 10 minutos é capaz de não valer a pena. Portanto, diria que nessa matéria temos sempre seguido tal critério - e até agora não vejo motivos para o alterar, visto que só haveria motivos se houvesse algum aspecto doloso por qualquer das pessoas que alguma vez apresentassem, o que até agora não tem existido. Portanto, o critério tem sido sempre o mesmo e será assim. Vamos obviamente deferir a pretensão.

Segundo ponto: penso que a melhor compensação que poderá haver é sempre traduzida na diligência que todos temos de pôr para que os trabalhos vão progredindo, tendo, em todo o caso, em atenção a dificuldade das matérias que por vezes se apresentam. Daí que sobre esse ponto vamos recomeçar amanhã à mesma hora prevista.

A segunda questão que V. Exa. coloca diz respeito ao problema da não votação imediata dos artigos relativos à Segurança Social e à saúde (artigos 63.° e 64.°). Em princípio, prefiro sempre seguir o caminho de ir votando sem soluções de continuidade, mas também aqui temos seguido a prática de ir aceitando, sempre que existam motivos justificativos para isso, fazer saltos, e não vamos obviamente introduzir alterações nesse critério, a não ser que isso se traduzisse em questões muito complicadas para a condução dos trabalhos, o que não é neste momento o caso. Gostaria de ter uma ideia de quando VV. Exas. pensam que já poderíamos discutir esta questão e amanhã...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que amanhã não haverá impedimento...

O Sr. Presidente: - Então nem sequer vai haver qualquer problema nessa matéria, Sr. Deputado.

Vozes.

O Sr. Presidente: - Não temos nenhuma hipótese de reunir amanhã de manhã?

Vozes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que vem aqui a ser introduzida uma alteração inesperada no andamento dos trabalhos, iríamos solicitar que a matéria dos artigos 63.° e 64.° viesse a ser discutida não amanhã, mas na sexta-feira.

Vozes.