9 DE MARÇO DE 1989 2415

b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, a racionalização das estruturas fundiárias e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;

c) .............................................................................

d) .............................................................................

e) Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.

2 - O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País.

Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Maria da Assunção Esteves - Costa Andrade - Licínio Moreira - Ferreira de Campos - António Vitorino - Almeida Santos - Miguel Macedo e Silva - Mário Maciel.

Proposta conjunta do PSD e do PS relativa ao artigo 97.°

Artigo 97.°

Eliminação dos latifúndios

1 - O redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva da área suficiente para a viabilidade e racionalização da sua própria exploração.

2 - As terras expropriadas serão entregues, a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras normas de exploração por trabalhadores, sem prejuízo ia estipulação de um período probatório da efectividade e da racionalidade da respectiva exploração antes da outorga da propriedade plena.

Os Deputados do PS e do PSD: António Vitorino - Almeida Santos - Miguel Macedo e Silva - Licínio Moreira - Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Mário Maciel - Ferreira de Campos.

Proposta conjunta do PS e do PSD relativa ao artigo 115.°

Artigo 115.°

Actos normativos

1 - ............................................................................

2 - As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo do valor das leis orgânicas e da subordinação is correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.

3 - ............................................................................

4 - ............................................................................

5 - ............................................................................

6 - ............................................................................

7 - ............................................................................

Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Ferreira de Campos - Mário Maciel - António Vitorino - Almeida Santos - Miguel Macedo e Silva - Licínio Moreira.

Proposta conjunta do PSD e do PS relativa ao artigo 122.°

Artigo 122.°

Publicidade dos actos

1 - ............................................................................

O Os resultados de eleições e de referendos de âmbito nacional.

Os Deputados do PS e do PSD: António Vitorino - Almeida Santos - Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Ferreira de Campos - Miguel Macedo e Silva - Licínio Moreira - Mário Maciel.

Proposta conjunta do PS e do PSD relativa ao artigo 137.°

Artigo 137.° Competência para a prática de actos próprios

Compete ao Presidente da República na prática de actos próprios:

a) ............................................................................

b) ...............................................................................

c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 112.°-A [Esta numeração é apenas umas das possíveis.]

Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Costa Andrade - Maria da Assunção Esteves - Ferreira de Campos - António Vitorino - Almeida Santos - Miguel Macedo e Silva - Licínio Moreira - Mário Maciel.

Proposta conjunta do PS e do PSD relativa ao artigo 98.°

Artigo 98.°

Redimensionamento dos minifúndios

Sem prejuízo do direito de propriedade o Estado promoverá, nos termos da lei, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente através de incentivos jurí-