13 DE MARÇO DE 1989 2421

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, muito brevemente. Creio que o PRD não teve oportunidade de intervir na primeira leitura relativamente a este artigo e não vou, só por uma questão de ditar para a acta, salientar a nossa posição relativamente a esta questão, mas gostaria de tecer duas ou três considerações que me parecem importantes.

Uma delas é considerar, também no nosso projecto assim é, que a questão das nacionalizações não deve revestir a característica de irreversibilidade na medida em que pensamos que a economia pode vir a beneficiar com a reprivatização de algumas das nacionalizações feitas na sequência do 25 de Abril de 1974. Penamos que essa situação é uma situação que deve ser perspectivada no sentido dialéctico das coisas e pode acontecer - e acontece naturalmente - que há vantagens para a economia e até para a produção em que algumas nacionalizações feitas e até nas condições em que foram feitas possam efectivamente ser reprivatizadas. Portanto, esta questão da irreversibilidade das nacionalizações constante do artigo 83.° é um elemento e que o PRD naturalmente prescinde e achamos que devia ser alterado ao nível da Constituição.

Achamos, no entanto, e por isso a nossa proposta, ue apesar de tudo devem ser salvaguardadas algumas questões fundamentais. Nós entendemos que é a lei geral que define o regime jurídico das empresas do sector público, conforme o PRD propõe para o artigo 3.°, mas pensamos que têm de haver algumas garantias. E as garantias da propriedade pública são aquelas que constam do nosso artigo 87.°, que pela afinidade das matérias introduzimos, embora com o n.° 87, este local e que são, de acordo com o artigo que propomos, as empresas que prestem serviços públicos, se encontrem de direito ou de facto em situação de monopólio ou exclusivo ou domínio de mercado, exerçam actividade em sectores estratégicos da economia de qualquer natureza. Pensamos que é muito importante garantia desta propriedade pública nesta perspectiva que enunciamos no artigo 87.° e chamava uma especial atenção para o facto de nós termos considerado o artigo 167.°, n.° l, o facto de os sectores estratégicos da economia, que é matéria de reserva absoluta da Assembleia da República, passarem a ser definidos com ma maioria qualificada de dois terços. Pensamos que só é fundamental no que diz respeito à salvaguarda mínima das garantias de um sector público que seja de acto um sector público que tem a ver com sectores estratégicos da economia e que são aqueles que condicionam ou limitam de uma forma adequada a subordinação do poder económico ao poder político. Penamos que a situação como se apresenta pode efectivamente gerar um estado de coisas em que a subordinação do poder político relativamente ao poder económico é manifesta. Tal situação é quanto a nós lamentável, deveriam ser tomadas algumas medidas de iodo a salvaguardar essa situação, e nesse sentido penamos que os nossos artigos 83.° e 87.° resolvem este duplo problema. Abdicar com garantias da proposição que hoje nos parece desajustada, da irreversibilidade as nacionalizações. Enfim, não vou teorizar sobre isso, até porque tenho naturalmente poucos conhecimentos, nas do ponto de vista político creio que não é novidade para ninguém que muito do nosso sector público tem sido - é uma acusação talvez grave, mas, para além de ser a minha opinião, penso ser a de muita gente- gerido no sentido de demonstrar a sua incapacidade e a sua inviabilidade. Portanto, não tem a ver com a dimensão do sector, pode ter a ver com alguma racionalidade, mas tem tido sim a ver com a gestão e enquadramento jurídico do sector público.

Concordamos que o sector público - tal como o Sr. Ministro da Indústria veiculou outro dia na 1. a Página como opinião do Governo - deve reger-se pelas regras por que se rege qualquer empresa privada, no sentido de procurar as melhores condições para rentabilizar as suas empresas, mas a verdade é que depois existem os condicionamentos de ordem jurídica e política que impedem de uma forma às vezes determinante o próprio desenvolvimento dessas empresas públicas. Não vamos agora falar sobre isso, mas é evidente que muitas empresas públicas hoje apresentam quase como uma inevitabilidade a sua privatização, quando eventualmente poderia, se tivessem sido geridas de uma forma adequada, não se equacionar hoje o problema da sua privatização e toda a gente ser unânime em considerá-las como viáveis no sector público, como acontece relativamente a uma outra empresa. Esta é uma outra questão e liga-se naturalmente com esta situação, mas seria uma discussão a ter lugar noutra sede, e noutra altura, pois talvez se não justifique essa discussão agora num momento em que, de facto, as coisas estão ditadas e praticamente feitas. Toda esta discussão envolve factos já de pouca utilidade, na medida em que, depois do acordo entre o PS e o PSD e a manutenção deste acordo como convém no bom comportamento político, cívico e ético entre as partes, é evidente que esta discussão e este desabafo do ponto de vista prático tem naturalmente pouco sentido.

De qualquer modo queríamos deixar sublinhado o seguinte: admitimos a alteração do artigo 83.°, pensamos que deviam existir algumas salvaguardas e que o nosso projecto e as propostas relativos à matéria contêm as salvaguardas mínimas que consideramos indispensáveis.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Nem sempre é muito fácil ouvir as objurgatórias do Sr. Deputado José Magalhães. Como de vez em quando cai na tentação de converter o PCP em consciência política do PS, não posso aceitar uma vez mais essa posição. O PS assume as atitudes que entende, não aceita lições do PCP nesta ou noutras matérias e não aceita a maneira como o Sr. Deputado José Magalhães pretende arvorar-se em juiz das nossas atitudes. Reconhecemos ao PCP o direito ao seu imobilismo. Está, ao que parece, muito orgulhoso das conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras, apesar de termos entrado na CEE. Considera que está tudo muito bem. Tal como pensa que é correcto que continue a haver uma imposição na Constituição quanto à apropriação colectiva de todos os principais meios de produção. De igual modo considera que está tudo perfeito na reforma agrária, na planificação democrática tal como ela se prevê na Constituição. É um direito do PCP, não o criticamos, não aceitamos é que nos critique de cada vez que fazemos