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13 DE MARÇO DE 1989 2423

do Sr. Deputado Almeida Santos isso não passa de uma forma fácil de cauterizar aquilo que em bom rigor tem o nome de coerência. Curioso e significativo é o facto de se utilizar, também por parte do PS, ideias como: "as conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras, o que é que são", "o que é que isso vale face à entrada na CEE", "de que é que nos podemos gabar", "como é que podemos estar orgulhosos". Não! Nós estamos orgulhosos da luta em defesa dessas conquistas, seguramente. E sobretudo registamos que o PS - que diz estar a recuar consciente, assumidamente, que não tem de se envergonhar- tem pelo menos de não se orgulhar desta solução que o Sr. Deputado Almeida Santos confessa que é coxa, que é permissiva, que é distante daquela que o PS proclama como boa, que está mal negociada ainda por cima. Mesmo assim embarca num comboio que seguramente não é outro que não o do PSD. O nosso não é seguramente. Nesse não embarcamos, isso é evidente, diga-se o que se disser.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Havia a eliminação pura e simples. Se não quiser reconhecer esta diferença, é outro direito seu. Mas é óbvio que está a diferenciar-se de uma realidade patentíssima. Se quiser pôr as coisas em termos extremistas, ponha, como é seu hábito. Mas que isto não é aquilo que quis o PSD não é, como não é o que nós quisemos. É uma posição que pode não estar no meio do caminho. Mas não diga que embarcámos no comboio do PSD, porque não é verdade!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, tive o cuidado de fazer um exercício que, de resto, não me era pedido, não me era exigível em termos estritos, que foi fazer uma comparação objectiva entre os articulados. Comparei três articulados. O articulado da Constituição em vigor, o articulado originário do PS e o articulado que VV. Exas. propõem. O resultado é elucidativo.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Talvez fosse bom referir-se às soluções e não às responsabilidades. Cada um assume as suas. Critique as soluções em si próprias, objectivamente, deixe de fazer a história das coisas e reforme a reprovação moral, porque isso é que nós não aceitamos! Quer arvorar-se a cada passo em nossa consciência político-moral, não aceitamos isso! Critique as soluções, muito bem, é o seu direito, nenhum de nós o limita minimamente, nem pode, no seu direito de crítica às nossas soluções. Ponto. Considera que isto é um erro, faça o que entender. Não faça reprovação moral, porque isso nós não aceitamos. V. Exa. não é um pároco, nem nós estamos aqui no papel de seus paroquianos.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, eis as duas únicas coisas em que tem razão. Pároco não sou e não fiz reprovação moral. Era o que faltava...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Fez, fez! Está a fazê-la todos os dias, desculpe.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, se quando alguém compara o texto originário proposto pelo PS e este texto tira as ilações que eu tirei, está a fazer alguma coisa que vem bulir na consciência política do PS, o problema não está no que é dito, será quando muito problema da consciência que se sente ferida, mais nada. É no debate político que estou a situar-me.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não há consciência nenhuma. V. Exa. não quer é reconhecer que fomos colocados perante a alternativa de aceitarmos o que aceitámos ou deixarmos ficar o que está, que era o que VV. Exas. queriam...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas porquê? Mas porquê, Sr. Deputado Almeida Santos?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Pela razão simples que não foi possível conseguir melhor. Eu não estive na negociação, mas faço justiça a quem negociou de que, se se não foi além da solução que foi conseguida, é porque não conseguiu. É que foi colocado na alternativa de aceitar esta proposta ou deixar ficar a Constituição como está. E o PS não podia deixar ficar o que está, compreenda isso, porque não somos o PCP. Mas façam o mesmo em relação a nós, dêem-nos o direito de sermos diferentes de vocês politicamente, porque de facto somos. O que é que havemos de fazer?! Se não, estávamos inscritos no PCP, e vocês tinham muitos mais votos do que têm. Somos diferentes... Critique as soluções, não há problema nenhum. Não faça processos de intenção.

O Sr. Presidente: - Faz favor de continuar e concluir, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, há sempre em termos retóricos, como V. Exa. sabe, uma maneira airosa e simples de não fazer uma discussão política. E é deslocá-la para o terreno moral, deslocá-la do terreno da crítica para o terreno da reprovação moral pura.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Foi o que V. Exa. fez, desculpe que lhe diga. O que faz todos os dias, o que faz por sistema. Estamos aqui todos os dias a ouvir as suas objurgatórias morais, como se fosse a nossa consciência política. E não é!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, o que é de assinalar (e não é invulgar) é que uma coisa é o que diz o emissor e outra coisa o que ouve o receptor. Sucede que V. Exa. ouve sistematicamente descodificado em reprovação moral aquilo que aqui é dito em termos de reprovação política. O problema é vosso!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso é óbvio, Sr. Deputado José Magalhães, é patentíssimo. Estamos aqui todos os dias a ouvir as suas pretensas lições de moral até que, de vez em quando, a gente enche e acaba por não aceitar, que é o que está a acontecer agora.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, Sr. Deputado Almeida Santos, o que está a acontecer agora é inteiramente normal numa assembleia política. Cada um emite o seu juízo e exerce os seus direitos de expressão, ouvindo os resultados da expressão alheia, é claro!