2424 II SÉRIE - NÚMERO 82-RC

O Sr. Almeida Santos (PS): - Por ser normal não quer dizer que seja agradável ouvir o que V. Exa. disse. Não tem o direito de pôr as coisas nestes termos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Seguramente não é agradável, mas o que VV. Exas. querem aprovar é mais desagradável ainda...

O Sr. Almeida Santos (PS): - É que nós também colocamos a discussão nesse plano. Também sabemos fazer a crítica do vosso imobilismo. Eu disse com o maior comedimento possível: VV. Exas. ainda não tomaram o comboio dos vossos paradigmas. Ainda não tomaram consciência de que neste momento estão até a fazer algo muito parecido com o que nós fizemos nesta alteração, isto é, a desfazer um feito histórico com 50 anos. VV. Exas. não tomaram esse comboio, tomem-no, talvez esteja na altura. Também podemos colocar as coisas nesse pé, mas não queremos. Só queremos que V. Exa. faça a crítica objectiva, que discorde da solução, que diga que é péssima, etc.. Mas que não faça reprovações morais, do tipo que recuamos, eíc. Temos o direito de recuar quando entendermos. É nosso direito alterar posições, sobretudo numa negociação em que não podemos conseguir o óptimo nem aceitar o péssimo. Faço a justiça a quem negociou de que conseguiu o melhor possível. Mas, enfim, coloque-se perante as dificuldades das coisas e não queira empurrar-nos para a comodidade do vosso imobilismo. Sei que se VV. Exas. estivessem na posição do nosso interlocutor diriam: "Se não aceitam a nossa lei por dois terços, então fica a irreversibilidade das nacionalizações." Que cómodo que isso é para VV. Exas.! Para nós não é! Desculpe a veemência, mas, enfim, às vezes também é necessária.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, creio que é útil debater as questões com franqueza e sem qualquer limite e sem quaisquer punhos de renda. Não há razão nenhuma para punhos de renda nesta matéria. O que está em discussão é de uma gravidade histórica enorme e, portanto, o posicionamento de cada um perante isso deve fazer-se aberta e totalmente. Nesse sentido, ter suscitado este debate é em si mesmo útil, meritório e clarificador. O que gostaria agora era de mudar de registo, tomando algumas das indicações que o Sr. Deputado lançou para esta discussão.

E a primeira, sobre a qual gostaria de fazer uma reflexão curta, é esta: a solução que está ensejada é "uma solução intermédia"? Tomando os pontos de partida do PSD e do PS esta é uma solução intermédia? Intermédia para quem? Que noção de intermédio é que se tem?

O ponto de partida do PS era a aprovação de repri-vatizações mediante lei quadro por dois terços. A reprivatização não podia ser uma decisão de maioria. A reprivatização tinha de ser uma solução partilhada. Por sua vez, o PSD partia da ideia de que deveria haver supressão de qualquer norma explícita de garantia material das nacionalizações: "A maioria deve poder decidir sobre as reprivatizações (directamente ou através do Governo)."

A solução para que se caminha e que está aqui em debate confere à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções o poder de definir as condições de reprivatização. E eu pergunto se isto é uma solução intermédia. A resposta é objectivamente, desapaixonadamente, tabeleonicamente, não! Esta é uma posição que se identifica com o escopo essencial do PS. Situa-se no lado da ponte em que o PSD esteve, estava e está. Quem caminhou para além do meio da ponte foi o PS! Creio que qualquer intérprete médio é capaz de chegar a esta conclusão e nada pode obnubilar isso.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu disse há pouco que não sei se está no meio de duas posições extremas, se mais para a direita, se mais para a esquerda...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Intermédia, foi dito!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Intermédio pode não significar rigorosamente a meio do caminho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A não ser que seja um intermezzo.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O que lhe digo é o seguinte: coloque-se no lugar do PSD. Não estou a fazer a defesa dele, mas acha que era razoável esperar ou exigir do PSD que colocasse nas mãos de um partido da oposição a privatização, caso a caso, como V. Exa. defendeu, das empresas do sector público? Acha isto razoável? Responda-me, sim ou não! Se acha que sim, respeito a sua posição, mas fique com a sua resposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Respondo imediatamente, Sr. Deputado: o que V. Exa. acaba de lançar para a acta - dado que o PS propôs o que propôs em Outubro de 1987, no projecto n.° 3/V - é que o PS, em Outubro de 1987, terá proposto uma solução que, à partida, sabia "não ser realista", uma posição que o PSD não podia aceitar.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, não sabia.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então descobriu durante o processo negociai?

O Sr. Almeida Santos (PS): - A redacção que está aqui, embora possa - e eu admiti que possa - ter alguma ambiguidade, não era uma ambiguidade que pudesse razoavelmente resolver-se no sentido de caso a caso. Uma lei é uma lei, e as leis não são casuístas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Podem sê-lo! Como V. Exa. não pode ignorar, num Estado de direito democrático pode haver leis-medida, leis individuais!

O Sr. Almeida Santos (PS): - A lei tem sempre a característica da generalidade. A interpretação normal do que está aqui não é o caso a caso - é para todos os casos. É uma lei quadro, ainda para mais!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não! No caso da vossa redacção do artigo 83.°, não dizia lá lei quadro, dizia "uma lei".

O Sr. Almeida Santos (PS): - Lei quadro diz agora, mas a lei rege sempre uma generalidade de casos. Por-