13 DE MARÇO DE 1989 2425

canto, a melhor, se não a única, interpretação do que está aqui é uma lei que previsse todos os casos - não caso a caso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o problema que eu enunciei e que resulta bastante clarificado deste diálogo, devo dizer, permite-me responder francamente à pergunta que acabou de me formular.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, nunca sentiu a necessidade, quando quer atingir um objectivo, de propor o mais para conseguir o menos, sabendo que negociar é isso mesmo? Nunca fez isso? Acha isso assim tão extraordinário?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, já entre nós se fez isso, já toda a gente que fez um debate político fez isso. O problema é o resultado. No vosso caso é péssimo!

O Sr. Almeida Santos (PS): - Fez, com certeza! No vosso projecto fartaram-se de o fazer!

O Sr. Presidente: - Gostaria que VV. Exas. não dialogassem e que V. Exa., Sr. Deputado José Magalhães, concluísse a sua intervenção.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Concluo, Sr. Presidente, mas não gostaria de o fazer sem levar o meu raciocínio até àquilo que entendo ser o lugar próprio. V. Exa., aliás, apenas poderá sinalizar que o debate é desagradável em relação a alguns aspectos, mas reconhecerá que é clarificador em relação a todos. Nesse sentido mesmo, é útil e é precisamente para isso que serve o debate na Comissão.

O Sr. Presidente: - Eu não fiz comentários sobre se era desagradável ou agradável, disse que era bom não termos uma conversação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O que está em causa é, evidentemente, o saber qual o significado material 3 as implicações políticas das propostas que cada um defende. A proposta do PS era "realista", aquela constante do artigo 83.° na versão originária? Devo dizer que a proposta desempenhou um papel de fautora de substancial confusão no panorama político português. Muitos gestores, muitos militantes, muitos elementos da opinião pública a quem o PS merece interesse, respeito e identificação, viram nesta norma aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos acabou de considerar "aberrante", "absurdo", "uma lei individual - vejam lá"! E em muitos, com quem tivemos ocasião de conversar, a ideia era de que não "não, não se trata de reprivatizações de qualquer forma", trata-se de uma autorização caso a caso, o que permite ponderar também, caso a caso, as consequências mais ou menos nefastas da opção a praticar - que nunca deve ser uma opção governamental! Dizia-se: "Nunca deve ser uma opção puramente da maioria governamental, deve ser uma opção partilhada."

Esta era a ideia básica e esta ideia pôde ser glosada em muitos tons. Foi glosada no tem que acabei de reproduzir. E foi glodada, sublinhando-se que, não havendo lei individual, haveria uma lei quadro, uma lei genérica, uma lei de enquandramento do regime das reprivatizações, aprovada por dois terços - sempre por dois terços.

É evidente que por fim o ponto "intermédio" não é nada intermédio. É um ponto que está, de pleno, no campo do PSD, que adoptou nisto uma posição muito cómoda. Fez aquilo a que se chama a posição coactiva extrema: ou uma solução "intermédia", dentro do género "o Governo pode, manda, decide, bem como a maioria parlamentar, em matéria de privatizações"; ou então fica como está, ah, ah, ah! (fica o texto do artigo 83.°), como se isso pudesse ter o mínimo de credibilidade da parte de quem vem! Como se o PSD pudesse levar até ao fim uma operação de simulação e de bluff político, como aquela que seria indiciada por uma atitude desse tipo! Só que o PS levou a sério o bluff, ou então partiu para essa negociação e para esse debate político com o espírito de que aqui nos foram dadas mostras pelo Sr. Deputado Almeida Santos.

Entendemos, pois, que nessa matéria o resultado é, não só da maior gravidade, como não consigo ver a que título é que se possa sustentar que seja intermédio.

O segundo tema, que o Sr. Deputado Almeida Santos suscitou e que creio merecer discussão de todos nós, é o tema dos paradigmas. A reflexão que a todos nós é suscitada hoje por esta alteração é sobre a maneira como cada um vê o papel do público e do privado, o papel do sector público, numa economia que almeje o desenvolvimento, num contexto de internacionalização - como é o caso da economia portuguesa, ainda por cima no quadro comunitário. A questão é saber que garantias temos de que esse sector público possa desempenhar um determinado papel: um papel útil, determinante e construtivo nesse processo de impulsionamento de um certo desenvolvimento, combatendo a formação de monopólios privados, combatendo a tomada de sectores estratégicos da economia por transnacionais ou por grupos económicos de carácter privado com tendência concentracionária.

A posição do PS nessa matéria é a de alterar a posição que enunciou anteriormente e, mais ainda, de alterar ou entrar em contradição com a sua ideia de defesa de um sector público dimensionado, adequado, estruturado e interveniente. O PS desguarnece, através da supressão da garantia constitucional, o sector público que diz defender no terreno da lei ordinária e no terreno dos factos correntes da acção governativa. Eis uma contradição!

Somos nós que estamos atrasados em tomar o comboio para um novo paradigma? Eis a mais extraordinária das afirmações! Como se o nosso paradigma pudesse aplicar no caso português uma solução de desmantelamento do sector público ou desguarnecimento da garantia constitucional do sector público. Não. Não é esse o nosso paradigma! Não pode ser o nosso paradigma! Não é aquele que nós, com fundamentação que é pública e conhecida e que, por último, no XII Congresso do PCP pôde ser desenvolvida e consignada programaticamente, temos apresentado e está aberto ao real, à reflexão criativa. O problema que o PS coloca coloca-se de facto em relação ao PS.

A pergunta é: por que é que o PS toma o comboio do paradigma que o PSD vem enunciando e que faz parte, de resto, do ideário liberal e reformista, tal qual o Prof. Aníbal Cavaco Silva teve ocasião de o desenhar na cerimónia pública de homenagem ao Dr. Mar-