13 DE MARÇO DE 1989 2427

O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso, sim. O PS tinha uma proposta que exigia expressamente nestes casos a regra do concurso público...

O Sr. Almeida Santos (PS): - A regra do concurso está, como sabe, nas cautelas que estamos a prever para a norma transitória.

O Sr. José Magalhães (PCP): - VV. Exas. têm tido muitos lapsos no articulado!

O Sr. Presidente: - Gostaria que VV. Exas. não entrassem em diálogo e que V. Exa. concluísse, porque há outros deputados inscritos e V. Exa. já está a falar há vinte minutos - em conversa, em parte.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Concluo, mas, como V. Exa. está a ver, o debate veio aclarando diversos aspectos sucessivamente relevantes. Por exemplo, se há um lapso e se a norma que aqui está, como norma final, devia dizer qualquer coisa como "as leis quadro previstas no artigo 83.°, nos n.ºs 1 e 2, devem observar os seguintes princípios fundamentais", isto é uma coisa; mas se aquilo que ali está é só o que lá está, n.° 1, então a observação do Sr. Deputado Almeida Santos é bem intencionada mas totalmente desprovida de sentido.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é, porque depois a alínea a) diz: "a reprivatização da titularidade de direito de exploração de meios de produção e outros, nacionalizados depois do 25 de Abril" - não distingue, nem os directa nem os indirectamente...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, aplica-se ao n.° 1 e ao n.° 2! Então, devo dizer-lhe francamente: se assim é, deviam ter tido o cuidado de deixar isso bem claro.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas está claríssimo, não há nenhum recuo relativamente ao n.° 2, porque não está aqui previsto o concurso, mas está nas cautelas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, eu cesso a minha intervenção. Tudo depende agora daquilo que disser o PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marque Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Eu tinha-me inscrito para fazer uma ou duas perguntas ao Sr. Deputado Almeida Santos, embora deva confessar o seguinte: depois de ouvir a resposta do Sr. Deputado Almeida Santos ao Sr. Deputado José Magalhães, sinto-me um pouco inibido, já que não estou habituado a esgrimir com as palavras; fiquei perplexo, porque tenho receio de, nas minhas observações, poder ofender - sem querer, naturalmente - o Sr. Deputado Almeida Santos. É evidente que eu penso que estas discussões são técnico-jurídicas, mas não só; há aqui também algo de moral, de sentimental e também há aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos referiu e que - penso, apesar de tudo, que é importante - é esta data de 25 de Abril.

No fundo a questão que lhe queria pôr é a seguinte: o Sr. Deputado Almeida Santos disse que reconhece e considera que esta solução representa um retrocesso relativamente àquilo que foi conseguido na sequência do 25 de Abril, mas não compreendo (e aqui está a minha dúvida e o meu pedido de esclarecimento) se esse retrocesso significa, do ponto de vista do Sr. Deputado Almeida Santos, um retrocesso relativamente às conquistas do 25 de Abril. Ou se quer significar a melhor maneira de defender as conquistas do 25 de Abril e de as perpetuar. É esta a minha dúvida.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O meu ponto de vista é este: o 25 de Abril estava longe de ter previsto as nacionalizações que vieram a ser feitas, como vieram a ser feitas. Considero que essas nacionalizações não estiveram de acordo com o espírito do 25 de Abril nem são uma conquista apreciável do 25 de Abril. São, de algum modo, uma deturpação daquilo que estava no Programa do MFA.

Eu não sou contra as nacionalizações em absoluto, mas sim tal como foram feitas "as" que foram feitas. Não me posso esquecer de que, na manhã seguinte a terem sido feitas as principais, fui chamado ao Sr. Presidente da República para ver a redacção técnica do texto e, quando fui colocado perante o problema de terem sido feitas como foram, perguntei: "Então e o ultramar?" O Presidente da República disse: "O ultramar? Não se pensou nem falou nisso!" "Então não pensaram em que a maioria ou a generalidade dos bancos do ultramar, a generalidade das seguradoras do ultramar, as cimenteiras do ultramar e as restantes e principais empresas do Ultramar estão 'penduradas' ou pertencem às que foram nacionalizadas e foram, portanto, também indirectamente nacionalizadas?" "Não pensámos", foi a resposta. "Bom", retorqui, "então isso vai significar que, podendo elas permanecer portuguesas se permanecessem privadas, passando a ser estatais não poderão permanecer portuguesas." Isto é um exemplo de como o que foi feito não estava no espírito do 25 de Abril.

Eu orgulho-me das conquistas positivas do 25 de Abril. Como sabe, dediquei muito de mim à concretização dessas conquistas. Mas acho que a maneira como foram feitas as nacionalizações não esteve de acordo com o 25 de Abril. É antes a negação do 25 de Abril, tal como o entendi e o defendi.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Chamo a atenção do Sr. Deputado Almeida Santos para o seguinte: não discordo que muitas das nacionalizações feitas na sequência do 25 de Abril tenham sido feitas sem ter sido objecto das salvaguardas necessárias para cumprir o objectivo teórico que se propunha através das nacionalizações. Mas a Constituição de 1976, mesmo depois de revista em 1982, tem este princípio das nacionalizações a seguir ao 25 de Abril como conquistas irreversíveis dos trabalhadores. E isto teve o apoio do PS, e provavelmente do PSD e do Sr. Deputado Almeida Santos...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro que teve. Eu não fui constituinte, como sabe, mas, se calhar, também teria dado o meu apoio na altura.