2422 II SÉRIE - NÚMERO 82-RC

aquilo que consideram um "recuo". Estamos a recuar em relação a algumas das para nós erradas previsões da Revolução de Abril, mas estamos a fazê-lo consciente e assumidamente. Não temos nada de nos envergonhar disso. E vamos assentar nisto de uma vez por todas: não concordam, muito bem, é vosso direito. Mas dêem-nos o direito de discordar de vocês também; é um direito igual! Verifico é que, se estão muito orgulhosos das vossas "conquistas", é porque ainda não apanharam o comboio em que viajam os paradigmas políticos de que se reclamam. Estão atrasados em relação a esse comboio, é altura de nele embarcarem. Desculpe que lhe diga isto com esta veemência, mas é muito difícil por vezes ouvir as suas objurgatórias de pretenso tutor do PS que não é, nunca foi, nem nunca será. Claro que era muito cómodo dizer: "VV. Exas. recuaram!" É óbvio que recuamos em relação à nossa proposta, só que a alternativa era o imobilismo de ficar o que está. E, como não conseguimos nem aceitar o que está nem aquilo que pretendíamos que estivesse, aceitámos uma solução intermédia, que foi o que os negociadores - não eu - conseguiram obter como resultado. Pensamos que é algum avanço relativamente à Constituição actual, sobretudo na perspectiva do mercado comum, consideramos que as reservas constituem um elemento fundamental, pensamos que uma lei aprovada por maioria absoluta neste momento pode não significar muito, mas de qualquer modo é preciso também não esquecer que a sua confirmação em caso de veto terá de o ser por dois terços. Foi o que se conseguiu. Não estamos orgulhosos do ponto de chegada mas temos de ser realistas. E esse realismo não nos permite ouvir sem protesto as objurgatórias morais do Sr. Deputado José Magalhães. Gosto muito de o ouvir, mas sinceramente não posso deixar de lhe dizer aquilo que lhe disse.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, lembraria que estamos a discutir em conjunto o artigo 83.° e o artigo sobre os princípios para a reprivatização prevista no artigo 83.°, que é o artigo que terá uma colocação transitória. Estou a fazer este aviso para depois não voltarmos outra vez a repetir as mesmas argumentações quando chegarmos à votação desse artigo. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era precisamente por causa da norma a que fez agora alusão e também naturalmente para ter em conta as observações feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Distinguirei entre as duas coisas, por razões que facilmente compreenderão.

Uma das preocupações que temos é certamente a de apreender, com rigor, qual o conteúdo exacto do regime que o PS e o PSD acordaram e aqui procuram fundamentar. O Sr. Deputado Almeida Santos in itinere e agora na parte final aludiu a um facto: a confirmação por dois terços em caso de veto, isso quer dizer que, nos termos do acordo, isto seria uma lei orgânica?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Quer dizer que está incluída entre as leis que terão de ser confirmadas por dois terços, salvo erro. As leis orgânicas serão, mas não sei se esta também está incluída. Se não está, deveria estar.

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A minha dúvida Sr. Presidente e Sr. Deputado Almeida Santos, resultava do facto de a norma que aqui surge no artigo 83. não ser qualificada especificamente como lei orgânica O texto que os Srs. Deputados ontem apresentaram definindo o que seja lei orgânica no artigo 115.°, n.° 1 e o texto do acordo que subscreveram menciona m elenco das leis orgânicas (no n.° 3, "Organização de poder político"Vás seguintes: "as leis relativas à eleição dos órgãos de soberania; a lei do referendo; a lê sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; a lei que define o regime do estado de sítio e do estado de emergência e a lei de defesa nacional e das Forças Armadas". Não foi incluída pelo menos na versão que me foi transmitida, essa matéria.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não está incluído não. Foi lapso meu. Deveria ter sido. Lamento que não tenha sido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Seguramente nós lamentamos mais! Em todo o caso, esta consideração apenas visou situar as coisas no plano em que infeliz mente elas estão colocadas na nossa circunstância política.

Nada de mais doloroso e grave politicamente que verificar a cedência do PS face a um quadro dominado por uma actividade intensa por parte do PSD, de [...]e de demolição do sector público em nome de tudo, toda a espécie de pretextos: a pseudo-"ineficiência económica", a pseudo-"má gestão" (às vezes em gestão mesmo, da responsabilidade do PSD), os "inte resses portugueses perante a CEE", as mais abraçada brantes concepções. Em suma: "é preciso demolir o sector público", delendum est - eis a tese básica e mais cara do PSD.

Eis que neste quadro o PS altera a sua posição fundamental neste ponto. E viabiliza a política governa mental! Viabiliza a política do PSD, que não esconde o seu programa de governo e menos ainda as suas actividades, que são inteiramente visíveis. O PS, de resto critica alguns dos pontos dessas actividades, mas critica enquanto partido de oposição. Subscreve simultaneamente este acordo e defende este articulado. Eis e que nos parece contraditório. Foi o que eu disse! Nem poderia dizer o contrário, porque é isto que pensamos e creio que é isto que objectivamente suscita perplexidade em muitos cidadãos portugueses, seguramente não apenas aqueles que se reconhecem no nosso programa e no nosso ideário.

Isto suscita sem dúvida perplexidade da parte de muitos e inclusivamente de muitos socialistas. A questão não é que queiramos arvorar-nos em consciência política do PS - a questão é que o PS, podendo aceitar as lições de quem entender (aprendeu bem as do PSD!) tem seguramente de admitir o direito de crítica dos Portugueses, dos outros protagonistas da cena política portuguesa. É esse direito que nós, obviamente, não renunciamos a exercer. Isso é imobilismo? Vindo da boca