2434 II SÉRIE - NÚMERO 82-RC

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que alegria para o PS! Que bom para o campo democrático! Que conquista para os trabalhadores!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isto significa que, para além da discussão e do debate à volta dos textos, há um substracto ideológico fortíssimo a envolver as posições tomadas pelo PCP. Só que as posições do PCP também têm variado ao longo do tempo, e esta tentativa de o deputado José Magalhães fazer prova de que afinal os partidos estão em mutações aceleradas de pontos de vista relativamente a variadíssimos temas aplica-se, integralmente, às próprias posições do PCP.

Ainda ontem, a propósito de uma leitura com objectivos distintos, dei-me conta desta questão singular: na Assembleia Constituinte o PCP foi ardorosamente contrário à consagração na Constituição da expressão "poder local".

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é uma asneira espectacular!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O PCP argumentava, nessa altura, que isso significaria cometer a entidades descentralizadas funções de poder que teriam de ser típicas do Estado centralizado como motor de transformação social a todos os níveis em que essa transformação deveria ser feita. Se hoje imaginássemos o PCP a dizer coisas deste tipo relativamente ao poder autárquico, nenhum de nós acreditaria que era o mesmo PCP que as diria.

No entanto, há uma verdade subjacente na posição de ontem como na posição de hoje. É que para o PCP a única realidade política que ainda lhe merece crédito é o poder centralizado, porque é com ele que o Partido Comunista tem vocação para trabalhar. Por isso é que as nacionalizações para o PCP - e com isto vou ao artigo 83.° - são um valor em si mesmas. Não são um dado instrumental da política do Estado para a realização de objectivos sociais e económicos. São um valor em si mesmas.

Muitas nacionalizações, que bom Estado que temos! Poucas nacionalizações, que péssimo Estado que temos! É por isso que o PCP traduz logo daqui certas consequências mecânicas, como, por exemplo, esta de dizer: "O Partido Socialista admite desnacionalizações? Aqui d'el-rei, o PS está a favor da corrente dos novos liberais". Nada de menos verdadeiro! Simplesmente o Partido Comunista tem que se alimentar com as suas próprias miragens e com a continuação dos seus próprios mitos.

O que está em causa na perspectiva dos novos liberais - e o deputado José Magalhães sabe isso muito bem - é a tentativa de destruir os direitos de natureza económica e social para com isso destruir as funções de redistribuição por parte do Estado. Ora, a circunstância de haver mais ou menos nacionalizações não tem nada que ver com a discussão acerca das funções económicas e sociais do Estado e do papel reditributivo do Estado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não? Que rica análise económica! Que estratégia de conquista de um Estado laranja!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - A esta luz é que vale pena ponderarmos da utilidade económica e social da nacionalizações.

Ora, para ponderarmos essa utilidade temos que te um sistema aberto. Um sistema em que um poder político possa nacionalizar e igualmente desnacionalizar É esta abertura e esta flexibilidade do sistema que são incompatíveis com a lógica do Estado centralizador que é a lógica do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Estado centralizador?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com isto ele vai perder uma bandeira de luta. Mas isso é um problema que fará que daqui a algum tempo - certamente não vai ser preciso muito - o Partido Comunista acabe pç encontrar novos motivos na Constituição para se congratular com eles. Designadamente vai encontrar muitos motivos para se invocar da bondade deles nas próprias soluções apresentadas no acordo PS-PSD.

Este desafio aqui fica feito. Desafio o deputado Jos Magalhães e os deputados do FCF a declararem recitar, para futuro, a invocação dos instrumentos de sã vaguarda da disposição transitória relativa ao processo das desnacionalizações. Porque o que está verdadeiramente em causa é saber se essas normas são ou na as normas mínimas - e neste sentido necessárias - para garantir não só processos de transparência com de garantia de direitos essenciais num processo deste tipo. Isto para responder também ao PRD quando esta diz que estaria de acordo com a solução originária d proposta apresentada pelo PS no seu projecto, mas que teria mais dificuldades em concordar com a soluça agora proposta.

Sr. Deputado Marques Júnior, o que acontece é seguinte: na norma originariamente proposta pelo PS quando se fala em lei de desnacionalizações por do terços, nunca aí se disse que seriam dois terços pai a desnacionalização caso a caso. Essa é uma interpretação que o deputado José Magalhães há pouco que fazer mas, sendo uma interpretação possível da lei, na é uma interpretação unívoca da mesma, como ainda há pouco o Sr. Deputado Almeida Santos aqui tem ocasião de referir.

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. tem o direito de desautorizar quem quiser. Não fui eu que fiz essa desautorização foram os senhores.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O que significa também que esta interpretação possível...

O Sr. Almeida Santos (PS): - O que eu disse é que a mais provável era evidentemente aquela que...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, Sr. Deputado Jorge Lacão está a pôr na minha boca coisas que eu não disse. Foi V. Exa. que as disse.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O que significa que es interpretação possível foi uma interpretação livremente assumida pelo PS no momento em que este apresentou a sua formulação, numa fase de ponderação sob se seria ou não desejável às próprias formações polí