2438 II SÉRIE - NÚMERO 82-RC

O Sr. Costa Andrade (PSD): - E disse também - e esta afirmação causa-nos alguma preocupação e algum espanto - que quando se fala em maioria é a maioria PSD! Acreditávamos um pouco mais na álea própria do jogo democrático, sendo evidente que o jogo democrático tem como elemento essencial da sua legitimação sociológica e política o elemento de álea, pois nunca se sabe quem vai ser poder amanhã. Faremos os possíveis para que amanhã o PSD seja poder, mas estamos abertos a alguma frustração possível - que é a própria da álea do jogo democrático -, de a nossa expectativa não ser confirmada nas vir nas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E, à cautela, vão mudando a lei eleitoral!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É que não gostaríamos de partir do princípio de que a maioria do PSD é um dado adquirido. Isso não seria estimulante nem gratificante do ponto de vista do trabalho e da luta política.

Se o Sr. Deputado insistir e se fizer da sua previsão uma self-fulfilling prophecy agradecemos-lhe o contributo e os nossos trabalhos de campanha eleitoral ficarão mais facilitados. Não era esse o nosso propósito!

Vozes.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nós gostamos de pôr o PCP frente a frente com os seus símbolos, com a sua cara, com o seu rosto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro, claro! São um modelo de lealdade e transparência os sicofantas do Estado laranja.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - De qualquer modo, o Sr. Deputado disse ainda outra coisa que também nos causa alguma preocupação e nos suscita alguma reacção. O Sr. Deputado disse: "Vejam como eles mudaram!". Efectivamente, Sr. Deputado, mudámos alguma coisa e pensámos que o Partido Comunista também tinha mudado. Afinal, enganámo-nos! Estamos ainda com os fósseis de 1974 e com isso ficamos preocupados.

O Sr. Presidente: - Mas também temos alguma tranquilidade, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado diz que, afinal, o verniz que se anda para aí a espalhar é falso: "Somos exactamente os mesmos de 1974, não há mudança nenhuma, tenham calma! Entre o Dr. Álvaro Cunhal de 1974 e os mais jovens turcos da Perestroika não há nada de semelhante. Nós somos rigorosamente os mesmos!"

Isto é pouco arrepiante!

O Sr. José Magalhães (PCP): - "Arrepiante"? Esse número é novo, Sr. Deputado Costa Andrade? Parece-me fossilizado!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Em relação à proposta em concreto, congratulamo-nos com o facto de o PRD também ter abandonado o tabu das nacionalizações. A ideia da irreversibilidade das nacionalizações não deve ser defendida como um tabu. Porém, não concordamos com a solução preconizada pelo PRD.

Vozes.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - O tabu para efeito, de constitucionalização, Sr. Deputado. Acompanhamos o PRD nessa parte, mas não concordamos com a solução preconizada. Esta solução seria boa como solução de um programa de governo. Se um dia o PRD tiver a maioria que lhe permita governar, este será um bom programa de governo. O PRD entende que um eventual programa de privatizações que venha a fazer-se deve ser feito com estas limitações. É um bom programa de governo, mas entendemos que ele não deve ser imposto nem a outros partidos nem ao povo português. O povo português pode escolher que ascendi ao poder uma força política que tenha uma outra concepção e outros limites que não os propostos.

De resto, tudo isto nos leva a colocar a seguinte questão: não estamos aqui a discutir ou a fazer privatizações, mas apenas a construir um ordenamento jurídico-constitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E a viabilizar o planos do PSD, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sim, se o povo português quiser que eles sejam viabilizados. Se quiser aqueles sejam inviabilizados, assim se fará. Não esqueça mós, aliás, que as possibilidades de nacionalização ficam abertas. Se um dia o Partido Comunista tive acesso ao poder, que nacionalize o que quiser, pois essa possibilidade está aberta. Mas reconheça-se às outra forças políticas a possibilidade de não o fazer.

As forças políticas só o farão na medida da legitimidade democrática que lhe for concedida nas urnas.

Era fundamentalmente esta a explicação que queria mós dar em relação à proposta do PRD, que merece o nosso apoio em certa parte. Não podemos concordar com ela para efeitos de revisão da Constituição Este seria um bom programa de governo de um par tido como o PRD, mas erigir isto em norma constitucional parece-nos ilegítimo. Só por isso votaremos contra a proposta do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, tenho por hábito confinar-me às regras regimentais, nesse sentido aquilo que vou dizer agora está, provavelmente, um pouco desfasado desta discussão. No entanto, face às afirmações que foram aqui produzida e que me parecem menos correctas, não posso deixa de fazer essa intervenção.

Refiro-me concretamente à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade quando disse que felizmente não foi do MFA. Ora, gostaria de contrapor que fui, felizmente, do MFA, tenho muito orgulho nisso, muito prazer nisso...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?