13 DE MARÇO DE 1989 2443

quanto em 1982 - todos temos isso presente -, embora sendo já objectivo da então AD obter a revogação desta disposição, o PS defendeu, de certo modo, e intransigentemente na Comissão de Revisão Constitucional, que as nacionalizações se deveriam manter, que a disposição do artigo 83.° se deveria manter.

Assim, torna-se hoje muito mais surpreendente que, sendo o quadro económico do País, as condições económicas, sociais e até políticas idênticas, tenha havido uma mutação de posição do Partido Socialista que lhe tenha permitido tornar possível abandonar agora aquilo que defendeu arduamente em 1982 para tomar a posição que consta do acordo feito com o PSD.

Evidentemente que se poderá argumentar com a novidade que é a adesão à CEE, posterior a 1982. Mas essa é ainda mais uma razão justificativa da existência de um forte sector empresarial do Estado. Não são na verdade os monopólios privados, e muito menos os monopólios ou os grandes grupos privados estrangeiros, que irão possibilitar que o País possa suportar aquilo a que se tem chamado o choque da adesão plena à CEE. Com isto quero dizer que realmente se trata de um fenómeno altamente preocupante a chegada desse ano, que está próximo, da integração plena do nosso país na CEE. Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque o artigo 83.° consubstancia, a nosso ver, uma disposição fundamental da Constituição, que por sua vez mergulha as suas raízes históricas no próprio 25 de Abril e na necessidade de cortar pela base as raízes que permitiram a existência do regime fascista em Portugal, não podemos, de modo nenhum, concordar ou admitir tal forma de acordo que é hoje proposta comum do PS e do PSD. Pensamos que com esta fórmula se registou uma vitória do PSD e se registou um recuo, a nosso ver incompreensível, do Partido Socialista. O pior que tudo é que com ela se verificou uma situação altamente preocupante não só para a democracia mas para os interesses do País, mesmo no plano económico.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, lamentavelmente não nos é possível continuar o debate com o Sr. Deputado Jorge Lacão, que, no entanto, tinha, com a intervenção que há pouco fez, suscitado algumas questões, só parte das quais foi possível abordar, por razões regimentais.

No entanto, se V. Exa. me permite, não posso deixar de abordar muito rapidamente, dada a natureza e implicações deste preceito, alguns aspectos suscitados por aquele Sr. Deputado.

Gostaria também de procurar recordar, brevemente também, algumas das posições que historicamente o PSD assumiu nesta matéria em sede de revisão constitucional, tão-só porque me parece que as intervenções dos Srs. Deputados do PSD assentam, desde logo, numa amnésia histórica galopante ou acentuada, que talvez possa em dois ou três aspectos ser colmatada com os nossos préstimos.

Sr. Presidente, a primeira observação que gostaria de fazer é esta: dir-se-ia, ouvindo os Srs. Deputados do PSD, que não foi o PSD mas outro partido que num dia do ano de 1982 propôs na Assembleia da República uma norma do seguinte teor: "Todas as nacionalizações directas efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 até à data da publicação no Diário da República, da 1.ª revisão constitucional são irreversíveis, excepto quando a desnacionalização for feita por lei aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes não inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções." Não sei se o Sr. Deputado Costa Andrade terá honrado com a sua assinatura esta proposta que agora, seguramente, lhe provoca, pelo menos, um frémito de emoção. Quer puxar pela memória?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, já que me citou, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Faça favor.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Desde então, como lhe disse há pouco, mudámos!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É um facto! Mas não mudem a tal ponto que quem vos ouça julgue que só "um grupo de tresloucados" ou uma "minoria iluminada" inteiramente possuída de uma qualquer fúria (no mínimo "caduca") é que seria capaz de se lembrar da ideia de que deve haver um sector público, de que esse sector público deve ser objecto de uma protecção constitucional e de que essa protecção constitucional deve garantir a irreversibilidade de um somatório de bens e meios de produção cuja colocação ao serviço do interesse público é fundamental para assegurar o próprio desenvolvimento económico. Esse reescrever da história é que nos parece, francamente, deturpar tão grosseiramente a realidade dos factos que não poderíamos assistir a ele silenciosos...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, ninguém está a reescrever a história. Só reescreve a história quem diz que Estaline não existiu e depois diz que existiu. Nós não! Nós dizemos: em 1982 tivemos essa posição! Não estamos a reescrever a história: tivemos essa posição, hoje temos outra. A história é esta. Não reescrevemos a história; fazemo-la, o que é diferente!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, há uma pequena diferença. VV. Exas. querem fazer a história contra a Constituição! Praticam factos consumados e, em cada revisão constitucional, apresentam-se de mão aberta exigindo o prémio de terem violado a Constituição antes! E sucede que há quem vos dê dois terços para satisfazer e obter esse prémio! Mas essa é outra questão!

E essa questão é a segunda que gostaria de colocar. É que, nessa mesma altura, alguém que não nós, no caso concreto, teve ocasião se sublinhar em relação a esse tipo de démarche o seguinte: que o Sr. Deputado do PSD (que na altura dizia alguma coisa de semelhante àquilo que o deputado do PSD - o deputado Costa Andrade -, então e actual, agora diz com a paixão que sempre põe nas suas intervenções), nesta Assembleia, foi ao ponto de chamar lorpas aos deputados constituintes que aprovaram e votaram este artigo 83.°! E continuou! Chamou lorpas aos seus então colegas de bancada e a todos os também então deputados do CDS, menos um - visto que todos eles na altura votaram o n.° 1 do artigo 83.°! A história tem destas singularidades!