13 DE MARÇO DE 1989 2445

dos trabalhadores, no preciso momento em que não faz nada para colmatar constitucionalmente essa fragilização, ao contrário do que tentou o PCP, cujas propostas sobre essa matéria são conhecidas.

Há um quarto comentário em relação às observações do Sr. Deputado Jorge Lacão. Dizer que o PCP estaria "agarrado a uma concepção instrumentalizadora do Estado", que "transpõe também para as nacionalizações uma concepção centralista, mas, acima de tudo, instrumentalizadora", é, pelo menos, chocante quando se sabe que o PSD tem - esse sim - uma concepção instrumentalizadora do sector público, em parte para o demolir e para transmitir ou transferir os volumosos bens, lucros e outros aspectos políticos do sector público para entidades privadas! Prepara-se, aliás, para instrumentalizar (eleitoralmente, pois claro!) as receitas que resultarem das privatizações!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Que maldade!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem senão o PSD procura, aliás, instrumentalizar o Estado, que quer alaranjado, para a consecução das suas finalidade político-partidárias? Como os Srs. Deputados se lembram, ninguém melhor do que o Prof. Aníbal Cavaco Silva tem esta ideia instrumentalizadora das privatizações e logo do sector público. Lembrem-se de que naquele dia em que se fez uma greve geral - a primeira em Portugal - o comentário natural do professor, além de ter sido o de que tinha tomado o pequeno-almoço e praticado a higiene sumária nesse dia, apesar da greve, foi o seguinte: "Ah, fizeram a greve! Então vai haver mais umas privatizações!" Querem melhor concepção instrumentalizadora do sector público e das privatizações? Creio que não há!

Deste ponto de vista, o que choca é o argumento que o Sr. Deputado Jorge Lacão utilizou. E devo dizer que choca, tanto mais quanto traduz uma grande amnésia de algumas boas lições e de alguma boa argumentação que o PSD usou no passado. Quando, por exemplo, em 1982, o PS respondia às propostas do PSD com este argumento que vos citarei, o que vos pergunto é o que é que se alterou desde então neste ponto! O argumento era aquele que aqui reproduzi. E a resposta é esta: "Nós não podemos aceitar a proposta (de desnacionalizações caso a caso por dois terços!) por uma razão simples: antes de mais, porque os partidos da maioria já nos convenceram, bem ou mal, de que são mesmo contra a existência de um forte sector público e a afirmação que é feita em contrário pelo deputado Sousa Tavares esbarra na nossa convicção que temos por fundamentada. Parece-me - dizia o PS - que se queriam na verdade convencer-nos de que esta proposta não se dirige à destruição ou sequer ao amolecimento ou à redução de um sector público forte, teriam então de, anteriormente, não ter tomado algumas atitudes que tomaram dirigidas exactamente ao enfraquecimento desse sector."

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, isto que em 1982 se disse não é hoje, pelo menos, tão verdadeiro ou mais verdadeiro face à política agressiva do PSD? Que, ainda por cima, se escora em quê? No mandato eleitoral! O Sr. Deputado Rui Machete, há

pouco, lançou o argumento da maioria e do sufrágio, aludiu aos "energúmenos" - expressão sua - e ao sufrágio que sufragaria tudo o que se faça em nome do povo, uma vez que se obteve um determinado mandato eleitoralmente.

E, quando se pergunta se o mandato e se o sufrágio legitimam tudo, a resposta é que não legitimam, pois a teoria da Constituição do Estado de direito democrático, precisamente, tende a estabelecer os limites nos quais uma maioria legitimada pelo sufrágio se tem de mover.

O Sr. Presidente: - É claro que não.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma maioria não adquire o direito de reconstruir o Estado e, sobretudo, de o alaranjar na base de um acto eleitoral, acto eleitoral que, de resto como se sabe, não é eternamente receptível com os mesmos resultados, nem estabelece um plano nem um programa para mil anos! Estabelece uma regra transitória que, obviamente, tem de ser transmutada em função da vontade popular.

E o que pergunto é se este raciocínio - que consiste em tudo submeter à vontade da maioria e dentro da maioria submeter as decisões sobretudo à vontade do chefe (anunciando este o que anunciou há dias nas jornadas parlamentares do PSD) - nos deve deixar tranquilos! Pois não nos deixa nada tranquilos! E o raciocínio que o PS, a p. 4561 do Diário da República, 1.ª série, n.° 111, de 1 de Julho de 1982, fazia então é hoje válido, por maioria de razão. Não nos digam, pois, que somos nós que estamos agarrados a mitos. Se alguém se deixou de agarrar, ao longo do processo histórico, a um princípio que é salutar, esse alguém foi o PS! Por consequência, as observações do Sr. Deputado Jorge Lacão são, no mínimo, amnésicas! Mas, além de serem amnésicas, são sobretudo muito graves porque visam ocultar e escamotear a enorme relevância política da cedência que o PS se dispõe a fazer em relação às pretensões do PSD.

Quanto às pretensões do PSD, ficou inteiramente clara a extraordinária medida em que o PSD obtém ganhos do seu ponto de vista, embora obviamente nós distingamos quais são as soluções adquiridas, saibamos compará-las com as soluções propostas originariamente e também saibamos compará-las com as soluções propostas originariamente do PS! E o juízo que daí resulta é um juízo tremendamente negativo! A observação do Sr. Deputado Jorge Lacão de que a solução encontrada no acordo, afinal de contas, define regras materiais e que, no fundo, a norma conseguida consome o conteúdo útil que o PS imaginava que podia ter uma lei aprovada por dois terços é uma coisa que, além de fomentadora da perplexidade dita hoje em Janeiro de 1989, leva, pelo menos, a perguntar a que tipo de comportamento político é que isto induz e a que é que convida. Quanto a mim, convida à mutação permanente, oportunista, e sem memória, de posições!

E gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Almeida Santos - porque a esse aspecto não se referiu - qual é a implicação que, no seu entender, tem esta norma em relação aos sectores não directamente económicos, designadamente face à situação da comunicação social.